07/02/2025 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/02/2025 08:52

Baixa Definitiva
07/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:11

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0002148-32.2002.8.14.0039 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A APELADOS: COMERCIO ANZOL DE OURO LTDA E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por si em face de COMERCIO ANZOL DE OURO LTDA e outros, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em sentença (ID. 8689262 – p. 7 a 10), o juízo a quo assim consignou: "Trata-se de ação monitória cujo documento de crédito a embasa venceu em 1999, conforme expressamente consignado pelo autor na inicial.

O prazo prescricional na hipótese é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento.

Verifica-se que passados vários anos, não se conseguiu encontrar os réus para serem citados.

Várias diligências realizadas pelo juízo a pedido do autor foram realizadas porém infrutíferas.

Registre-se que o autor foi bastante desidioso, tendo em vista as várias intimações inclusive pessoais para dar prosseguimento ao feito e, em várias ocasiões, sem atender adequadamente às determinações do juízo.

Ressalte-se a certidão de fls. 147 denotando a desídia do autor, tendo em vista o não atendimento completo das determinações emanadas pelo juízo.

Passados mais de 20 anos do vencimento, sem que se tenha sequer citados os réus, torna-se forçoso reconhecer a prescrição. (...) DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem condenação em honorários, eis que a parte ré sequer foi citada.

Custas se houver pelo exequente.

Os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud devem ser transferidos ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, após o trânsito em julgado desta sentença.

Transitada em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Nas razões recursais (ID. 8689264 – p. 2 a 11), o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando a existência de acordo extrajudicial pendente de homologação, protocolado em 27/01/2021.

Aduz que os devedores se declararam cientes da propositura da ação monitória no referido acordo, configurando inequívoco reconhecimento do débito.

Conforme Certidão de ID. 8689275, as partes requeridas/apeladas não apresentaram as contrarrazões ao Recurso.

Por meio de sua Procuradoria de Justiça Cível, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID. 8869261, p. 1 e 2). É o essencial a relatar.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, a pretensão recursal merece acolhimento.

Preliminarmente, observo que os apelados não foram citados para se manifestar sobre o acordo apresentado.

Contudo, tal circunstância não obsta sua homologação no presente caso, pelos fundamentos que passo a expor.

Com efeito, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial, conforme documento acostado aos autos (ID. 8689263 – p. 10 a 12), no qual os devedores não apenas reconhecem expressamente a dívida objeto da presente ação monitória, como também declaram ciência inequívoca da existência desta demanda, suprindo assim a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, §1º do CPC.

Ademais, sendo o acordo ato bilateral de manifestação de vontade, tendo sido assinado por todas as partes envolvidas, seria contraproducente e violaria o princípio da razoável duração do processo determinar a citação dos apelados apenas para que confirmassem aquilo que já expressamente manifestaram no instrumento de acordo.

O acordo entre as partes é perfeitamente válido, tendo sido celebrado por agentes capazes, versando sobre objeto lícito e forma não defesa em lei, preenchendo assim os requisitos do art. 104 do Código Civil.

Seus termos demonstram a livre manifestação de vontade dos contratantes e o equilíbrio entre as prestações pactuadas.

A autocomposição, vale ressaltar, é meio não apenas adequado como também expressamente incentivado pelo ordenamento jurídico para a solução dos conflitos, conforme se depreende dos arts. 3º, §2º e 840 do CPC, devendo ser privilegiada sempre que possível.

Nesse contexto, considerando que o acordo foi firmado antes mesmo da prolação da sentença que reconheceu a prescrição, seu teor deveria ter sido analisado pelo juízo a quo, uma vez que a transação entre as partes constitui fato impeditivo da prescrição.

Contudo, o juízo não teve oportunidade de analisá-lo antes da prolação da sentença por ele ter sido juntado apenas em momento posterior.

Por fim, ressalte-se que o Apelante peticionou no ID. 12273938 informando que “o devedor realizou a QUITAÇÃO INTEGRAL do saldo devedor vinculado às operações de crédito exigidas no processo em referência, na forma do ACORDO firmado entre as partes ID 8689263 páginas 10, 11 e 12”.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença que reconheceu a prescrição e homologar, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos dos arts. 487, III, "b" e 932, I do CPC.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado no acordo.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
13/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:35

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO PARA SA (APELANTE) e provido
12/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 08:42

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:13

Conclusos ao relator
18/07/2023 08:13

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:31

Conclusos ao relator
13/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
13/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
13/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
13/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
13/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
17/05/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
22/12/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:04

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 13:01

Juntada de Petição de parecer
24/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:38

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:54

Recebidos os autos
24/03/2022 10:54

Distribuído por sorteio
27/01/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se ao apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação do ID 32544772 no prazo de 15 (quinze) dias.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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