12/05/2021 11:38

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 11:14

Transitado em Julgado em 23/04/2021
23/04/2021 00:33

Decorrido prazo de ECIVALDO DE ARAÚJO PEREIRA em 22/04/2021 23:59.
07/04/2021 10:57

Juntada de Petição de certidão
07/04/2021 00:00

Publicado Acórdão em 07/04/2021.
06/04/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:18

Denegado o Habeas Corpus a ECIVALDO DE ARAÚJO PEREIRA (PACIENTE), Juízo Criminal da Comarca de Bragança (AUTORIDADE COATORA) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
26/03/2021 11:25

Juntada de Petição de certidão
25/03/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2021 12:44

Conclusos para julgamento
02/02/2021 11:26

Juntada de Petição de parecer
02/02/2021 00:06

Decorrido prazo de Juízo Criminal da Comarca de Bragança em 01/02/2021 23:59.
01/02/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:57

Juntada de Informações
29/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0800521-13.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Maria Ivanilza Tobias de Sousa - OAB/PA Nº 19.109 PACIENTE: Ecivaldo de Araújo Pereira IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar Vistos, etc. 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.

Desta feita, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da postulação, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido liminar; 2.

Consoante o disposto na Portaria nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, informações ao MM. juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança, autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pela impetrante, as quais deverão ser prestadas, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 3.

Prestadas as informações requisitadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para exame e parecer; 4.

Com a manifestação do custos legis, voltem imediatamente conclusos. Sirva a presente decisão como ofício. Belém (PA), 27 de janeiro de 2021. Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora
28/01/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 13:45

Juntada de Certidão
28/01/2021 10:06

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2021 20:08

Conclusos para decisão
26/01/2021 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

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