TJPA - 0052648-09.2013.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2023 11:26
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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24/06/2023 11:25
Baixa Definitiva
-
24/06/2023 00:06
Decorrido prazo de IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:04
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:04
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/06/2023 23:59.
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31/05/2023 00:10
Publicado Acórdão em 31/05/2023.
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31/05/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
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30/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0052648-09.2013.8.14.0301 APELANTE: IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0052648-09.2013.8.14.0301 APELANTE: IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado do(a) APELANTE: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A, CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A Advogado do(a) APELADO: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650-A RELATOR: DES.
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CUMULAÇÃO INDEVIDA.
SÚMULA 30 e 296 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A comissão de permanência não pode ser cumulada com a aplicação da multa e juros remuneratórios, conforme entendimento jurisprudencial disposto nas Súmulas 30 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, nos termos do voto relatado pelo Exmo.
Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.
RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0052648-09.2013.8.14.0301 APELANTE: IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado do(a) APELANTE: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A, CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A Advogado do(a) APELADO: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650-A RELATOR: DES.
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Volkswagen S/A contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação interposta pela recorrente em face de Igor Carleo Oliveira da Silva.
O agravante alega que no contrato entabulado não incide a aplicação da Súmula 472 do STJ, pois fora editada posteriormente ao documento pactuado entre as partes.
Sustenta que a cláusula referente à comissão de permanência não pode ser considerada nula em razão de não haver, no ato da confecção do documento, entendimento que proibindo a cumulação.
Assim, requereu o provimento do recurso e a consequente reforma do julgado.
O agravado apresentou contrarrazões em petição de ID 12352905.
Em síntese, aduz que o recurso não merece ser provido, pois as Súmulas 30 e 296 do STJ já previam a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com demais encargos. É o relatório necessário.
VOTO VOTO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento às apelações interpostas pelas partes.
O recurso de agravo interno merece conhecimento face o preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade.
Preparo recolhido conforme comprovante de documento de ID 12192448.
Desde já, adianto que não vislumbro razão ao agravante.
A questão posta em discussão já fora analisada no julgamento do recurso de apelação no que tange à cumulação da comissão de permanência com as demais cláusulas.
O contrato prevê a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa de 2%, conforme previsão da cláusula cinco do contrato.
Porém, em que pese a argumentação do agravante de que na época da entabulação do pacto não havia entendimento contrário à cumulação, entendo que não merece acolhimento o argumento.
A Súmula 30 do STJ assim disciplina.
Vejamos: Súmula nº 30 – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Além disso, a Súmula 296 do STJ também trata do assunto: Súmula nº 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Portanto, não merece guarida a pretensão do agravante ao afirmar que na época da contratação do financiamento não havia óbice à cumulação, pois, como demonstrado, restava pacificado o entendimento acerca da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos cobrados pelo agravante, haja vista s confecção de duas súmulas acerca da assunto.
Portanto, induvidoso o acerto no julgamento monocrático do recurso interposto, eis que presentes os requisitos necessários, em consonância com o art. 932, IV, a e b, do CPC c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.
TJPA.
DISPOSITIVO Isto posto, com base nos fundamentos expostos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão combatida. É o voto.
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 29/05/2023 -
29/05/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 12:13
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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23/05/2023 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/05/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 15:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/04/2023 12:24
Conclusos para julgamento
-
27/04/2023 12:24
Cancelada a movimentação processual
-
18/01/2023 16:09
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
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17/12/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
-
16/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0052648-09.2013.8.14.0301 APELANTE: IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 15 de dezembro de 2022 -
15/12/2022 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 09:28
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 00:19
Decorrido prazo de IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 00:19
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 00:19
Decorrido prazo de IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 17:36
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 00:09
Publicado Sentença em 21/11/2022.
-
19/11/2022 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
-
18/11/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0052648-09.2013.8.14.0301 APELANTE: IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado do(a) APELANTE: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A, CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A Advogado do(a) APELADO: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650-A RELATOR: DES.
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS DO ART. 1.022 DO CPC.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte apelante (ID 10971556), no qual requereu a modificação da decisão de ID 10876307.
Em resumo, alegou a existência de erro material, indicando a inaplicabilidade da súmula 269 do STJ, pois trata de matéria alheia à demanda, bem como a inaplicabilidade da Súmula 30 do STJ.
Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos. É o relato necessário.
VOTO O inconformismo do embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso.
O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração quando a decisão padecer de obscuridade, contradição ou omissão.
Todavia, nenhuma das situações apresentadas pelo embargante se enquadra em tais hipóteses.
O que se constata, através dos embargos opostos pelo apelante, é que pretende retomar a discussão que já fora apreciada na ocasião do julgamento da apelação (ID 10876307), não cabendo nova discussão através dos embargos de declaração.
Assim, repito, os embargos declaratórios são cabíveis para o restrito fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas.
Quanto à súmula 269 do STJ, constato que houve erro de digitação, pois a súmula correta é a 296.
Contudo, apesar do erro, já corrigido de ofício neste momento, em nada altera a fundamentação da decisão e tampouco influência o deslinde do feito, pois tal equívoco é de fácil constatação.
Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimentos aos embargos de declaração face à ausência de contradição no julgado, nos termos da fundamentação.
Belém, 04 de novembro de 2022.
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator -
17/11/2022 21:49
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2022 15:38
Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELADO) e não-provido
-
04/11/2022 12:55
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 12:55
Cancelada a movimentação processual
-
27/09/2022 00:11
Decorrido prazo de IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
-
27/09/2022 00:11
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/09/2022 23:59.
-
27/09/2022 00:11
Decorrido prazo de IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 11:03
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 00:19
Decorrido prazo de IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
-
12/09/2022 00:05
Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
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10/09/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
-
08/09/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 13:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/09/2022 00:11
Publicado Sentença em 02/09/2022.
-
02/09/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
-
31/08/2022 21:39
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 14:54
Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE), IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *02.***.*81-20 (APELADO) e IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 402.202.81
-
31/08/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
31/08/2022 14:29
Cancelada a movimentação processual
-
31/08/2022 14:29
Cancelada a movimentação processual
-
07/02/2022 21:44
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
-
17/10/2021 17:18
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
-
14/09/2021 00:06
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/09/2021 23:59.
-
03/09/2021 17:18
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0052648-09.2013.814.0301 2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: IGOR CARLEO OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB/PA 15.650 APELANTE/APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA OAB/PE 1.494 A RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o preparo recursal está desacompanhado do necessário Relatório de Conta do Processo emitido pela UNAJ do TJE/PA.
Como documentos de comprovação, o apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A juntou apenas o boleto e o comprovante de pagamento (Id. 1655295 – P. 07/08).
Nesse contexto, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos.
Neste sentido, o C.
STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão, mantendo a jurisprudência do Eg.
TJE/PA sobre o assunto (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1846765 – PA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 21/05/2020).
Considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.
Desta feita, intime-se o apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A para que no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo, devolvam-se os autos conclusos.
Intime-se e cumpra-se. À Secretaria para as providências cabíveis.
DESA.
EVA DO AMARAL COELHO RELATORA -
02/09/2021 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0052648-09.2013.814.0301 2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE/APELADO: IGOR CARLEO OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB/PA 15.650 APELANTE/APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA OAB/PE 1.494 A RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o preparo recursal está desacompanhado do necessário Relatório de Conta do Processo emitido pela UNAJ do TJE/PA.
Como documentos de comprovação, o apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A juntou apenas o boleto e o comprovante de pagamento (Id. 1655295 – P. 07/08).
Nesse contexto, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos.
Neste sentido, o C.
STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão, mantendo a jurisprudência do Eg.
TJE/PA sobre o assunto (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1846765 – PA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 21/05/2020).
Considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.
Desta feita, intime-se o apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A para que no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo, devolvam-se os autos conclusos.
Intime-se e cumpra-se. À Secretaria para as providências cabíveis.
DESA.
EVA DO AMARAL COELHO RELATORA -
26/08/2021 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2021 08:32
Cancelada a movimentação processual
-
25/08/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 09:07
Cancelada a movimentação processual
-
04/09/2020 13:10
Cancelada a movimentação processual
-
10/07/2020 21:39
Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
-
24/01/2020 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2019 14:50
Recebidos os autos
-
22/04/2019 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2022
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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