23/09/2025 00:20

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 15:27

Juntada de Petição de agravo interno
03/09/2025 00:24

Decorrido prazo de RECHE GALDEANO & CIA LTDA em 02/09/2025 23:59.
11/08/2025 00:04

Publicado Intimação em 11/08/2025.
10/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0822113-83.2021.8.14.0301 Recurso: Embargos de Declaração Embargante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA Embargado: RECHE GALDEANO & CIA LTDA Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença que concedeu a segurança e determinou que o DETRAN proceda a exclusão do Auto de Infração RA2240250, em razão do pagamento da multa.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à suposta perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que a penalidade fora paga antes da propositura da ação, configurando ausência de interesse processual.

Aduz, ainda, contradição na decisão quanto à responsabilidade do DETRAN/PA pela gestão das informações constantes em sistema, notadamente diante da lavratura da infração por órgão municipal e do registro do veículo em outro Estado da Federação. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Não se prestam, pois, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco se configuram como sucedâneo recursal para reexame da causa.

Na espécie, inexiste a alegada omissão.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da legitimidade passiva do DETRAN/PA para figurar no polo passivo do mandado de segurança, e à responsabilidade pela manutenção de restrição indevida no sistema estadual, a despeito do comprovado pagamento da multa de trânsito pela parte impetrante.

Nos termos do documento constante no evento ID 34256367, restou incontroverso que a multa foi devidamente quitada, havendo reconhecimento expresso por parte da própria autoridade impetrada.

Ocorre que, mesmo após a quitação, persistia no sistema do DETRAN/PA o registro da infração, obstando o licenciamento do veículo de placa PHR2J16.

Ainda que a infração tenha sido lavrada por órgão municipal distinto (SEMOB) e o veículo esteja registrado em unidade federativa diversa (Amazonas), não se pode eximir o DETRAN/PA da responsabilidade decorrente da manutenção de registro restritivo em seu próprio sistema.

Cabe ao órgão estadual assegurar a devida integração e atualização de seus registros, bem como zelar pela higidez das informações que veicula e das consequências administrativas delas decorrentes.

No caso em exame, é incontroverso que a restrição no sistema do DETRAN/PA persistia mesmo após o pagamento, impedindo a regularização do licenciamento do veículo.

Assim, não se mostra razoável transferir ao administrado o ônus de resolver entraves interinstitucionais entre entes federativos e esferas administrativas.

A Administração Pública deve promover a solução eficiente e coordenada de suas falhas internas.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, por inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Registro as partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
07/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 00:30

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PA) em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:00

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
27/03/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO.

INTIME-SE a parte embargada para contrarrazoar os Embargos de Declaração no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Relator
20/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:03

Conclusos ao relator
20/03/2025 00:26

Decorrido prazo de RECHE GALDEANO & CIA LTDA em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:33

Conhecido o recurso de DETRAN/PA (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/12/2024 07:56

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:07

Conclusos ao relator
06/12/2024 08:06

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:33

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PA) em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RECHE GALDEANO & CIA LTDA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 15/10/2024.
12/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO: I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso, somente no efeito devolutivo de acordo com o art. 1012, V CPC; II - Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro.

Relator.
10/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2024 10:51

Recebidos os autos
09/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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