TJPA - 0802240-06.2021.8.14.0008
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2021 00:17
Decorrido prazo de SANDRO AUGUSTO CONTENTE FERNANDEZ em 16/09/2021 23:59.
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24/08/2021 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802240-06.2021.8.14.0008 ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: GILMAR MARCZEWSKI Endereço: RUA LAURI DIAS, 29, ITUPANEMA, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Avenida Cônego Jerônimo Pimentel, 427, CENTRO, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 D E C I S Ã O INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por GILMAR MARCZEWSKI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
Considerando que conta no polo passivo do feito CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal, inevitável se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo Estadual no feito, latente que é a competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento de demanda proposta em face de autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988.
Ante o exposto e fundamentado, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor da Seção Judiciária do Pará, para onde os autos devem ser remetidos, com a devida baixa na distribuição.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Barcarena/PA, 05 de agosto de 2021.
CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av.
Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501 -
23/08/2021 13:33
Arquivado Definitivamente
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23/08/2021 13:31
Juntada de Outros documentos
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23/08/2021 13:24
Expedição de Certidão.
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23/08/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2021 11:41
Declarada incompetência
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03/08/2021 12:07
Conclusos para decisão
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02/08/2021 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2021
Ultima Atualização
17/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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