07/06/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 08:36

Transitado em Julgado em 07/06/2022
07/06/2022 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 03:48

Decorrido prazo de ROSANGELA DIAS GUIMARAES em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:55

Publicado Sentença em 27/04/2022.
27/04/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800334-85.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ROSANGELA DIAS GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

A requerente ROSÂNGELA DIAS GUIMARÃES intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de Auxílio Maternidade.

Alega que sempre labutou como trabalhadora rural, se enquadrando como segurada especial, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, uma vez que deu à luz em 22/10/2020.

Pleiteia, dessarte, a concessão do benefício previdenciário no valor de quatro salários mínimos, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação do requerido em honorários advocatícios.

Juntou documentos de id 32235202 a 32235217.

Recebida a inicial, foi considerada inviável a realização de audiência de conciliação naquela fase processual, sendo determinada a citação do requerido (id 32385643).

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação com documentos, à id 37222028 a 37222031.

Alega que a concessão do benefício pleiteado exige a comprovação do tempo de atividade rural pelo período de carência exigido, qual seja, 10 meses.

Aduz que a prova da atividade laboral exige elementos materiais contemporâneos, não podendo ser comprovado unicamente por prova testemunhal.

Entende que a parte requerente não comprovou ter cumprido integralmente tal requisito no período de carência, pugnando pela improcedência total da ação.

O feito foi saneado, restando designada audiência de instrução (id 37270820).

Realizada audiência de instrução por videoconferência, foi ouvida a parte autora e duas testemunhas.

A requerente apresentou Memoriais Finais orais em audiência (termo de id 42956814).

Regularmente intimada, a parte requerida não apresentou Memoriais Finais, conforme certificado à id 50913925. É o relatório.

Decido.

A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural e assemelhados: ‘Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).’ Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: ‘Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 1º.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994).’ Deste modo, de acordo com os arts. 11, inc.

VII, e 39, § único, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural é tipificado como segurado obrigatório, com qualificação especial, sendo-lhe garantido o benefício previdenciário de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal.

Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

A parte autora comprovou ter dado à luz em 22/10/2020 (id 32235204).

Houve prévio indeferimento administrativo do pedido do benefício (id 32235206).

Em relação à prova do exercício de atividade como trabalhadora rural, apesar das duas testemunhas ouvidas afirmarem que a autora é trabalhadora rural, tendo labutado na lavoura no período de carência do benefício, verifica-se que não há qualquer prova documental efetiva, anterior ao período de carência, do exercício da alegada atividade rurícola.

Com efeito, foi juntado aos autos certidão da justiça eleitoral (id 32235205) a qual informa a profissão da autora como agricultora, não possuindo maior valor probante, uma vez que se origina de autodeclaração da requerente.

O fato da autora residir na zona rural do município (Vila Tupinambá) e que sua genitora, Sra.

ROSA GUIMARÃES, ser aposentada como segurada especial (id 32235214) não são suficientes para induzir o entendimento de que a requerente igualmente seja trabalhadora rural.

Deste modo, no mínimo resta duvidosa a condição de segurada da autora à época dos fatos, para efeito de carência, inexistindo nos autos elementos de prova documental, que permitam comprovar, de forma idônea, o efetivo exercício de atividade como segurada especial pela autora no período de carência do benefício.

Nesse diapasão, impõe-se a improcedência do pedido autoral, por não restar comprovado que a requerente cumpriu com os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, por entender que não restaram comprovados requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário de auxílio-maternidade à requerente ROSÂNGELA DIAS GUIMARÃES.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

A parte autora deverá ser intimada através de sua advogada, e via DJE.

Intime-se a parte requerida com vista dos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.

Ourém, 23 de abril de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
25/04/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 10:38

Julgado improcedente o pedido
17/02/2022 09:55

Conclusos para julgamento
17/02/2022 09:55

Expedição de Certidão.
17/02/2022 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2022 23:59.
05/12/2021 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.
29/11/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 13:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2021 12:00 Vara Única de Ourém.
19/11/2021 15:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2021 12:00 Vara Única de Ourém.
12/11/2021 01:12

Decorrido prazo de ROSANGELA DIAS GUIMARAES em 11/11/2021 23:59.
25/10/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800334-85.2021.8.14.0038 MR.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Salário-Maternidade (Art. 71/73)].

AUTOR: ROSANGELA DIAS GUIMARAES.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Inexistem preliminares a analisar. 2.

Nos termos do art. 357, do CPC, inexistindo questões processuais incidentes e não sendo o caso de julgamento antecipado do processo, delimito as questões de fato e fixo como pontos controvertidos da lide o cumprimento pela parte requerente dos requisitos para o recebimento do benefício previdenciário pleiteado, deferindo a produção de prova oral com o depoimento das partes e testemunhas. 3.

Designo audiência de instrução na modalidade por videoconferência para o dia 24/11/2021, às 12:00 horas.

As partes, suas testemunhas e seus advogados/procuradores participarão do ato necessariamente por modo remoto.

As testemunhas deverão ser arroladas até quinze dias antes da audiência. 4.

O advogado da parte autora e o procurador do INSS deverão informar por petição, até 48 horas antes do ato, o seu número de telefone móvel (Whatszap) e dois endereços de e-mail onde deseja receber os links de acesso à audiência (um para o advogado/procurador e outro para a parte e suas testemunhas), a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams.

Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, contudo, recomenda-se com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue a instalação do programa/aplicativo, bem como se utilize fones de ouvido com microfone. 5.

Ficam cientes os advogados/procuradores que no momento da audiência virtual todos os participantes (advogados, procuradores, partes e testemunhas) deverão estar com seu documento de identificação civil ou profissional legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. 6.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via DJE, e o procurador da autarquia previdenciária, este com vista dos autos.

Ourém, 08 de outubro de 2021.

CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito, respondendo pela Comarca de Ourém
14/10/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 07:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2021 12:27

Conclusos para decisão
08/10/2021 12:27

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 09:37

Expedição de Certidão.
07/10/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800334-85.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ROSANGELA DIAS GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO - MANDADO Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, tenho como inviável qualquer possibilidade de conciliação, razão pela qual deixo de designar audiência preliminar de conciliação, prevista no art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para momento posterior. 3.

CITE-SE a parte requerida para, querendo, responder à ação no prazo de trinta dias, já contado em dobro, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC, e com remessa dos autos via sistema PJE, na forma do Convênio firmado entre o TJE/PA e a Procuradoria Federal. 4.

Findo o prazo para contestação, certifique-se a apresentação ou não de resposta pela parte requerida e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 5.

Ciência à parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via PJE.

Ourém, 21 de agosto de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
23/08/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:45

Conclusos para decisão
19/08/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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