16/06/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:09

Transitado em Julgado em 13/06/2025
24/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação de Inventário proposta por Marcelina Carmo da Silva e Regina Célia do Carmo Dias, em razão do falecimento de Ezequiel Alves do Carmo, ocorrido em 17/07/2019, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Inicialmente, as requerentes ajuizaram a presente ação sob a qualificação de inventário negativo, declarando que o falecido não teria deixado bens a inventariar.

Contudo, no curso do feito, informaram a existência de ação de usucapião (Proc. n.º 0102808-97.2015.8.14.0001), na qual se pretende o reconhecimento da posse prolongada e consequente declaração de domínio sobre o imóvel situado à Rua dos Mundurucus, n.º 319, com fundos para a Passagem Vila Nova, Jurunas, Belém/PA, bem este que identificam como pertencente ao espólio.

Assim, embora qualificado como inventário negativo, resta evidente que o objetivo subjacente das requerentes é promover futura partilha do bem cuja titularidade se busca judicialmente obter, o que desnatura a finalidade da presente ação.

A pretensão, portanto, é incompatível com o rito de inventário negativo, e não se mostra possível a partilha de bem cuja propriedade ou posse legítima sequer foi reconhecida judicialmente.

Desta forma, trata-se a presente ação, de fato, de Ação de Inventário para promover a futura partilha do bem situado à Rua dos Mundurucus, n.º 319, com fundos para a Passagem Vila Nova, Jurunas, Belém/PA.

Pois bem, verifica-se que a ação de usucapião indicada encontra-se pendente de julgamento, não havendo, até o momento, qualquer título jurídico que permita atribuir o bem ao espólio do falecido.

Tampouco há nos autos documento dominial, matrícula ou registro de posse mansa e pacífica em nome do de cujus que autorize o reconhecimento patrimonial necessário à partilha.

No curso da presente ação de inventário, foi apresentada relação patrimonial (ID 25436184), constando exclusivamente a referida posse, sem qualquer matrícula, registro ou documento dominial.

As diligências realizadas junto às Fazendas Públicas revelaram que o imóvel não se encontra registrado em nome do espólio ou do de cujus, constando, inclusive, em nome de terceiro.

A Fazenda Pública Municipal limitou-se a informar débito tributário incidente sobre imóvel registrado em nome de Orlando Cardoso Rodrigues, pessoa estranha à sucessão.

Instadas a comprovar a propriedade ou a posse mansa, contínua e pacífica sobre o imóvel, as requerentes limitaram-se a indicar a existência da ação de usucapião em trâmite, sem qualquer decisão judicial reconhecendo a titularidade do espólio.

O inventário, como procedimento de jurisdição voluntária de natureza patrimonial, pressupõe a existência de acervo hereditário a ser partilhado.

Inexistindo bens, seja em propriedade, seja em posse efetiva e legítima do de cujus, não há razão jurídica para o prosseguimento da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de bens sujeitos a inventário, tampouco a efetiva posse mansa, contínua e pacífica do imóvel arrolado, circunstância que conduz à inexistência de objeto para a partilha.

Assim, ante a ausência de bens passíveis de partilha, não subsiste razão jurídica para a instauração e prosseguimento do inventário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inventário formulado por Marcelina Carmo da Silva e Regina Célia do Carmo Dias, por ausência de comprovação da titularidade ou posse legítima do bem indicado nos autos e inexistência de outros bens sujeitos à sucessão.

Sem condenação em custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém/PA, 22 de maio de 2025.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
22/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:44

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
12/08/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 12:49

Juntada de Ofício
30/06/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:13

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EZEQUIEL ALVES DO CARMO em 26/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:15

Juntada de Informações
07/07/2023 08:13

Juntada de Ofício
07/07/2023 08:08

Juntada de Ofício
05/07/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 03:58

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
10/11/2022 06:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 06:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/11/2022 23:59.
05/11/2022 03:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:25

Juntada de Carta
26/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:23

Decorrido prazo de MARCELINA CARMO DA SILVA em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:21

Decorrido prazo de MARCELINA CARMO DA SILVA em 14/09/2021 23:59.
29/08/2021 23:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial [Administração de herança, Inventário e Partilha] INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCELINA CARMO DA SILVA, REGINA CELIA DO CARMO DIAS Serve o presente para intimar o inventariante, através do seu advogado, para juntar o termo de inventariante de ID 32302333 devidamente assinado e em formato legível nos autos. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

De ordem, em 20 de agosto de 2021 __________________________________________ TALES WILHAME GOMES DA SILVA SERVIDOR 2.ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL
20/08/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 04:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EZEQUIEL ALVES DO CARMO em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:09

Decorrido prazo de MARCELINA CARMO DA SILVA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA DO CARMO DIAS em 12/04/2021 23:59.
12/04/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 17:09

Conclusos para decisão
10/03/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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