07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
15/12/2021 12:02

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:44

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:18

Expedição de Certidão.
10/11/2021 07:58

Confirmada a comunicação eletrônica
10/11/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 03:00

Decorrido prazo de OLIVANIA MARIA FERREIRA MACIEL FRANZ em 20/10/2021 23:59.
29/09/2021 08:11

Juntada de identificação de ar
27/09/2021 09:45

Expedição de Certidão.
27/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 00:48

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/09/2021 23:59.
23/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0800825-24.2019.8.14.0051 RECLAMANTE: OLIVANIA MARIA FERREIRA MACIEL FRANZ RECLAMADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: ERIKA LIMA BARBOSA, PRISCILA SOARES FEITOZA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Pretende a parte Autora, seja a Ré compelida a indenizá-lo a título de danos morais, em virtude de suposta inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.

Em sua exordial a parte Autora alega que foi inscrita em cadastros de proteção ao crédito indevidamente, pois a Unidade Consumidora não pertence mais a ela, alega que vendeu sua casa em 16 de janeiro de 2012 e está no rol de inadimplentes por débitos de Fevereiro/2012 a Janeiro/2019, visto isso, busca se imiscuir de suas dividas através de ações na justiça.

O microssistema consumerista estabeleceu a proteção integral ao consumidor, hipossuficiente nessas relações.

Prevendo, inclusive, no Art. 6° a inversão do ônus da prova.

Em defesa, a reclamada apresenta a transferência do débito para a atual proprietária, reiterando o cumprimento da ordem liminar com a retirada do nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.

Ademais, afirma não ter sido informada da transferência da titularidade, nem pela vendedora ou pela compradora do imóvel, tendo o consumo se mantido regular durante todo o período discutido.

Em inicial, a autora afirma que o contrato realizado com a compradora previa que a transferência da titularidade da UC seria da nova moradora, o que não ocorreu.

Desta feita, entendo que a empresa não possuía subsídios para saber da venda realizada entre os particulares, continuando a prestação do serviço e o cobrando.

Assim, muito embora a negativação tenha sido indevida, não se pode responsabilizar a empresa, por não ter sido informada da venda do bem.

Tendo o débito sido transferido a sua real titular, torno definitivos os efeitos da ordem liminar, confirmando-a.

Quando ao dano moral, por culpa exclusiva de terceiros, entendo que deve ser rompido o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado pela autora, julgando improcedente o pleito.

Expostas minhas razões, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para confirmar a tutela antecipada e DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AO(S) CONTRATO(S) DISCRIMINADO(S) NA EXORDIAL, excluindo da condenação o dano moral.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

P.

R.

I.

Santarém/PA, 25 de julho de 2021.

VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
20/08/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2021 10:35

Conclusos para julgamento
14/06/2021 11:43

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 11:11

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 11:09

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 02:13

Decorrido prazo de ERIKA LIMA BARBOSA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 02:13

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES FEITOZA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:29

Decorrido prazo de ERIKA LIMA BARBOSA em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:29

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES FEITOZA em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:23

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES FEITOZA em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 01:23

Decorrido prazo de ERIKA LIMA BARBOSA em 18/05/2021 23:59.
10/05/2021 09:31

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 14/10/2021 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
08/05/2021 01:05

Decorrido prazo de ERIKA LIMA BARBOSA em 05/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:04

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES FEITOZA em 05/05/2021 23:59.
28/04/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:54

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 12:54

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/10/2021 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
26/04/2021 12:50

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:40

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/10/2021 11:40 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
26/04/2021 12:38

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/10/2021 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
26/04/2021 12:19

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 11:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2021 09:40 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
15/04/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 03:08

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES FEITOZA em 05/11/2020 23:59.
07/11/2020 03:08

Decorrido prazo de ERIKA LIMA BARBOSA em 05/11/2020 23:59.
22/10/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 10:53

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 15/04/2021 09:40 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
19/10/2020 10:41

Expedição de Certidão.
04/08/2020 09:30

Juntada de Certidão
10/06/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 09:20

Juntada de Petição de certidão
09/10/2019 01:27

Decorrido prazo de OLIVANIA MARIA FERREIRA MACIEL FRANZ em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 01:27

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2019 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 11:16

Juntada de Certidão
23/09/2019 11:15

Audiência instrução e julgamento designada para 28/04/2020 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
16/09/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 10:01

Conclusos para despacho
09/07/2019 10:00

Juntada de Certidão
22/05/2019 09:05

Juntada de Petição de identificação de ar
22/05/2019 09:05

Juntada de Petição de identificação de ar
25/04/2019 11:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2019 11:23

Juntada de Petição de identificação de ar
26/02/2019 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2019 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2019 08:57

Audiência conciliação cancelada para 09/07/2019 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
01/02/2019 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2019 08:50

Juntada de Petição de termo de audiência
31/01/2019 08:50

Juntada de Petição de termo de audiência
30/01/2019 12:11

Conclusos para decisão
30/01/2019 12:11

Audiência conciliação designada para 09/07/2019 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
30/01/2019 12:11

Distribuído por sorteio
30/01/2019 12:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 12:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2019 12:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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