16/09/2021 14:21

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 14:08

Transitado em Julgado em 13/09/2021
14/09/2021 00:04

Decorrido prazo de MAURO RAIMUNDO SANTOS SANTANA em 13/09/2021 23:59.
26/08/2021 11:15

Juntada de Petição de certidão
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0808778-27.2021.8.14.0000 Advogado(s) : VERONICA ARAUJO PACHECO PACIENTE: MAURO RAIMUNDO SANTOS SANTANA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DECISÃO/OFÍCIO Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pelo impetrante, em 20/08/2021 (doc.

ID Nº 6052712).

Após as formalidades, arquivem-se os autos.

Bel, 23 de agosto de 2021 Des.

Rômulo Nunes Relator
24/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:01

Homologada a Desistência do Recurso
23/08/2021 09:24

Conclusos ao relator
23/08/2021 09:05

Juntada de Petição de certidão
23/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0808778-27.2021.8.14.0000 PLANTÃO JUDICIAL Recurso: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Impetrante: Adv.

Verônica Pacheco Viana Impetrado: MM.

Juízo de Direito da Vara Criminal.

Paciente: Mauro Raimundo Santos Santana Relator: Des.

Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Mauro Raimundo Santos Santana, contra ato do MM.

Juízo de Direito da Vara Criminal.

Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante na data de 02/08/2021, prisão esta que foi convertida em preventiva, com a alegação de que o mesmo, em tese, teria cometido o crime descrito no art. 217-A, § 1º, do CPB.

Alega o impetrante, que a prisão do paciente é uma prisão ilegal, haja vista que o mesmo não foi submetido a devida audiência de custódia, como determina a lei, além de possuir vários problemas graves de saúde, razão pela qual postula a liminarmente a concessão da presente ordem, para que o paciente seja colocado em liberdade. É o relatório.

DECIDO Cinge-se este writ ao argumento de que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, em virtude de ter sido decretada sua prisão preventiva sem que o mesmo tenha sido ouvido em audiência de custódia, além de possuir vários problemas de saúde, necessitando que lhe seja concedida a presente ordem, liminarmente.

Pela análise do que consta nos autos, a presente ordem de habeas corpus não merece ser conhecida, posto que, conforme se vislumbra na documentação acostada, apesar da irresignação da impetrante quanto a decisão que decretou a prisão provisória do paciente, verifico que a mesma não se desincumbiu de juntar cópia do decreto guerreado, nem qualquer outro documento que demonstre o alegado, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, trazendo para os autos somente comprovante de residência do paciente e a procuração que firmou poderes para a impetrante em nome do paciente, impossibilitando-se, assim, a análise da alegada violação de qualquer direito constitucional existente, pelo referido decreto preventivo ou pela inexistência de audiência de custódia como aduzido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada.

P.R.I.

Belém, 19 de agosto de 2021.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator
20/08/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:05

Não conhecido o Habeas Corpus de JUÍZO DA VARA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO (AUTORIDADE COATORA)
19/08/2021 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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