TJPA - 0803840-68.2021.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara de Familia de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

EVANILDO ARAUJO DE SOUSA

CPF *63.***.*11-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDA DO NASCIMENTO SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 07:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 13:58

    Transitado em Julgado em 24/04/2023

  • 25/03/2023 02:16

    Decorrido prazo de GERALDA DO NASCIMENTO SOUSA em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 02:16

    Decorrido prazo de EVANILDO ARAUJO DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:33

    Publicado Sentença em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA MANDADO DE AVERBAÇÃO DESTINATÁRIO: CARTÓRIO JOÃO DE DEUS- 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PROCESSO: 0803840-68.2021.8.14.0006 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: EVANILDO ARAUJO DE SOUSA Endereço: Alameda Japura, 10, quadra 27, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-512 Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MENDONCA DA SILVA REQUERIDO: GERALDA DO NASCIMENTO SOUSA Endereço: Rua São Lucas, 117, São Miguel (Jurema), CAUCAIA - CE - CEP: 61640-050 SENTENÇA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO Vistos etc., Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, a parte requerida citada apresentou Contestação, no prazo legal, confirmando os termos da inicial, quais sejam, que não possuem descendência de filhos incapazes, e não há bens a partilhar.

    Os documentos foram juntados Dispensada a manifestação do Ministério Público por ausência de interesses de incapazes. É o relatório, Decido.

    Preliminarmente defiro a gratuidade processual a parte requerida.

    Considerando a Lei. 11.441/07 (divórcio consensual pela via administrativa) e a E.C. 66/10 (extinção da exigência de lapso temporal mínimo para a decretação de divórcio), fixo entendimento pela desnecessidade de audiência para confirmação de vontade expressada pelos interessados na inicial, filiando-me à tendência desburocratizante dos procedimentos públicos para a administração de interesses privados.

    Analisando os autos verifico que a manifestação de vontade dos interessados está expressa através de Operador Jurídico Habilitado, pelo que considero os interessados capazes, sendo o objeto lícito, possível juridicamente, com a devida observação dos interesses indisponíveis tutelados de forma especial.

    Assim, foram observadas as formalidades legais e o pedido apresenta-se arrimado e procedente.

    ISTO POSTO, nos termos do art. 1.571, IV, do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal acima nominados e ambos qualificados nos autos, declarando dissolvido o vínculo do matrimônio entre ambos.

    E, considerando o que foi declarado e provado, HOMOLOGO O ACORDO de vontade dos requerentes, para que produza seus efeitos legais, ressalvando-se direitos futuros, que forem comprovados.

    A cônjuge virago continuará a usar o nome de casada.

    Sem custas face à gratuidade processual deferida e sem honorários face ao caráter consensual.

    Servirá o presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFICIO DE COMUNICAÇÃO.

    P.R.I., e, Diante da ausência lógica de interesse recursal DECLARO o TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO;para que produza imediatamente seus efetios legais.

    E, ARQUIVE-SE.

    Ananindeua/PA , data, nome e assinatura digital do Juiz(a) abaixo indicadas.

  • 01/03/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 22:53

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2023 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2022 08:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 05:13

    Decorrido prazo de EVANILDO ARAUJO DE SOUSA em 04/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 03:01

    Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.

  • 20/07/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 12/07/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 10:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/03/2022 10:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/11/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 07:48

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao r.

    Despacho retro, item 4, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça retro Id: 29780769.

    Ananindeua (PA), 17 de Agosto de 2021.

    LUIZA MARTA SOUSA DO NASCIMENTO, Auxiliar Judiciária – Matrícula nº. 67377 Secretaria da 2ª Vara de Família de Ananindeua, em exercício.

  • 17/08/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 08:32

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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