TJPA - 0809919-42.2021.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Edwiges Miranda Lobato

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO VIANA DA CONCEICAO CARDOSO

Advogados

FERNANDO ROGERIO LIMA FARAH

OAB: 17971/PA

CPF *16.***.*99-68

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CARLA CINTIA CUNHA COSTA

CPF *31.***.*13-91

PABLO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO

CPF *98.***.*94-34

Advogados

CLAUDIO BEZERRA DE MELO

CPF *18.***.*02-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 08:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 14/06/2022 08:46

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2022 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2022 00:26

    Publicado Ementa em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/05/2022 13:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    PRELIMINAR.

    INOBSERVÂNCIA DO ART.226, CP.

    REJEITADA.

    Alegação de que não foram obedecidos os procedimentos para o reconhecimento do apelante não prospera.

    O reconhecimento do acusado realizado pela vítima e testemunhas na fase inquisitiva não foi o único meio de prova da autoria e materialidade produzida em desfavor dos recorrentes, posto que as mesmas reconheceram o apelante como autor do crime de roubo perante o Juízo em audiência de instrução e julgamento, estando tais afirmações estão em harmonia com as demais provas colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    Rejeição.

    CONCURSO DE MAJORANTES.

    PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL.

    FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS).

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CABIMENTO.

    O parágrafo único do art. 68 do Código Penal estabelece que no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

    Na ausência de fundamentação plausível a justificar a fixação das frações sucessivas ou cumulativas no concurso de majorantes, deve-se aplicar a maior das frações incidentes, consoante entendimento jurisprudencial majoritário.

    Precedentes STJ.

    PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

    NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

    Se justifica a incidência da regra do art. 69 do Código Penal Brasileiro, haja vista que restou comprovado que o mesmo praticou, mediante duas ações distintas, dois delitos, sendo os crimes de natureza diversa, razão pela qual impõe-se a aplicação da referida regra, com a aplicação cumulativas das penas para cada delito, não se podendo falar, desta forma, em crime continuado.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Vistos e etc.

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direto Penal, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Sessão Ordinária Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Desa.

    MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora

  • 10/05/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 09:59

    Conhecido o recurso de CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR) e provido em parte

  • 09/05/2022 14:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/04/2022 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 09:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/04/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 17:20

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/04/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 22:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/03/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834383-47.2018.8.14.0301

Edilson da Silva Costa

Y Yamada SA Comercio e Industria

Advogado: Clovis Cunha da Gama Malcher Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2018 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0803191-36.2019.8.14.0051

Nelson Ribeiro Rodrigues da Silva

Natalia Ribeiro dos Santos

Advogado: Eliel Serra Chagas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2019 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0000964-96.2006.8.14.0040

Maxlano Baesse Coelho Carvalho

Antenor Marques Pinto

Advogado: Juracy Costa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2006 05:36

Exibir Processo

Processo nº 0828661-61.2020.8.14.0301

Condominio do Residencial Natalia Lins

Florinha da Costa Pinheira

Advogado: Bianca Negrao Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2020 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0804007-56.2019.8.14.0006

Condominio Moradas Club Ilhas do para

Priscila Maciel dos Santos da Silva

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/04/2019 12:14

Exibir Processo