22/02/2022 09:40

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 09:39

Expedição de Certidão.
14/09/2021 00:24

Decorrido prazo de OLIVAR DOS SANTOS LAMEIRA NETO em 13/09/2021 23:59.
25/08/2021 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2021 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO N. 0810334-85.2017.8.14.0006.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

REQUERENTE: M.

F.

R.

L. (Mãe: AMANDA DA SILVA RIBEIRO).

REQUERIDO: OLIVAR DOS SANTOS LAMEIRA NETO.

SENTENÇA Vistos, etc..

RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de Ação de Alimentos envolvendo as partes acima mencionadas.

Iniciado o processamento do feito, foram deferidos os alimentos provisórios, determinada a citação e designada audiência.

Instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, não foi possível a intimação pessoal da parte AUTORA, pois não foi encontrada no endereço informado nos autos como de sua localização (certidão de ID Num. 29011998 - Pág. 1).

A parte AUTORA é beneficiária da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização.

Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC.

Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização.

Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão.

Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006).

Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).

Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução e processamento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

REVOGO A DECISÃO DE ID NUM. 2902843 - PÁGS. 1/2.

Procedam-se às anotações cabíveis.

Custas pela parte AUTORA, se houver.

Sem honorários advocatícios.

A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão da gratuidade processual.

Ciência ao MP e à DP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

Cumpra-se.

Data da Assinatura Eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
18/08/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 23:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2021 08:42

Conclusos para julgamento
12/08/2021 08:42

Cancelada a movimentação processual
03/07/2021 12:42

Juntada de Petição de diligência
03/07/2021 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2021 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 03:57

Expedição de Mandado.
26/04/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 07:50

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 00:33

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RIBEIRO LAMEIRA em 12/11/2020 23:59.
19/10/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 13:11

Juntada de Petição de termo de audiência
11/03/2020 13:10

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2020 10:30 2ª Vara de Família de Ananindeua.
07/11/2019 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2019 15:36

Juntada de Petição de diligência
29/10/2019 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 14:30

Juntada de Petição de diligência
17/10/2019 10:24

Juntada de Petição de parecer
16/10/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2019 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2019 08:41

Audiência conciliação designada para 11/03/2020 10:30 2ª Vara de Família de Ananindeua.
15/10/2019 08:39

Expedição de Mandado.
15/10/2019 08:27

Expedição de Mandado.
15/10/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 09:21

Conclusos para despacho
07/06/2018 13:07

Mandado devolvido cancelado
06/06/2018 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2018 02:07

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA RIBEIRO em 06/04/2018 23:59:59.
09/05/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 12:14

Juntada de Petição de termo de audiência
09/05/2018 12:14

Juntada de Termo de audiência
09/05/2018 12:13

Audiência conciliação realizada para 09/05/2018 11:30 2ª Vara de Família de Ananindeua.
14/03/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2018 09:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 13:01

Juntada de Petição de parecer
09/02/2018 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2018 09:24

Expedição de Mandado.
08/02/2018 09:14

Audiência conciliação designada para 09/05/2018 11:30 2ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua.
08/02/2018 09:11

Movimento Processual Retificado
08/02/2018 09:11

Conclusos para decisão
08/02/2018 09:11

Expedição de Mandado.
08/02/2018 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 09:38

Concedida a Medida Liminar
19/10/2017 12:38

Conclusos para decisão
19/10/2017 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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