12/05/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 11:12

Transitado em Julgado em 30/03/2021
01/04/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PANTOJA BARROS em 29/03/2021 23:59.
18/02/2021 00:00

Publicado Acórdão em 18/02/2021.
12/02/2021 14:10

Juntada de Petição de certidão
12/02/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:21

Denegado o Habeas Corpus a JOSE RAIMUNDO PANTOJA BARROS - CPF: *25.***.*58-29 (PACIENTE), Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA (AUTORIDADE COATORA) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
11/02/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2021 14:41

Juntada de Petição de certidão
05/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/02/2021 09:20

Conclusos para julgamento
29/01/2021 14:52

Juntada de Petição de parecer
29/01/2021 00:06

Decorrido prazo de Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA em 28/01/2021 23:59.
28/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:57

Juntada de Informações
27/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0800346-19.2021.8.14.0000 Paciente: JOSÉ RAIMUNDO PANTOJA BARROS Impetrante: ADV.

BRUNA LORENA LOBATO MACEDO Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogada em favor de JOSÉ RAIMUNDO PANTOJA BARROS, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba nos autos do processo judicial eletrônico nº 0800047-26.2021.8.14.0070. A impetrante afirma que o paciente fora preso em flagrante delito em 11/01/2021, acusado da prática do crime inserto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, violando-se o art. 93, IX, da CF/88, faltando fatos novos ou contemporâneos, como reclama o art. 315, §1º, do CPP. Declina que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: residência fixa, primário, trabalho lícito, filhos que dependem do seu trabalho para subsistência e com bons antecedentes. Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura, “mediante terno de comparecimento a todos os atos” e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo. Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 10-45. É o relatório. DECIDO Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, sobretudo ao se apreciar os fundamentos lançados na decisão atacada (fls. 14-15 ID nº 4364825). Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e da manifestação da Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –. Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ. Sirva a presente decisão como ofício. Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, conclusos. Belém (PA), 20 de janeiro de 2021. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
26/01/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 14:04

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2021 10:37

Cancelada a movimentação processual
25/01/2021 10:34

Conclusos ao relator
20/01/2021 16:50

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850519-85.2019.8.14.0301

Yuhri dos Reis Pereira

Advogado: Felipe dos Reis Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2019 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0852050-12.2019.8.14.0301

Condominio Horizontal Jardins Marselha

Carlos Sidney Andrade Velozo

Advogado: Bia Regis de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/10/2019 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800073-86.2021.8.14.0017

Guilherme Jose de Sales

Advogado: Bruno Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0021682-92.2015.8.14.0301

Luiz Carlos Dias Junior

Superintendencia Executiva de Mobilidade...

Advogado: Parlene Ribeiro Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0822902-19.2020.8.14.0301

Condominio Total Life Club Home

Viver Incorporadora e Construtora S.A. (...

Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2020 11:12

Exibir Processo