09/10/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:04

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 04:30

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/09/2024 23:59.
15/09/2024 01:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/09/2024 23:59.
15/09/2024 01:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB e DE ORDEM da magistrada Titular da 12ª vara do Juizado Especial Cível, INTIME-SE A EXECUTADA AZUL LINHAS AEREAS para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o o certificado em ID 126379331.

Belém, 12 de setembro de 2024 CAMILA MENDONÇA Diretora de Secretaria em exercício
12/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:49

Juntada de Alvará
12/09/2024 09:38

Transitado em Julgado em 29/08/2024
08/09/2024 00:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
15/08/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0823547-10.2021.8.14.0301 SENTENÇA De acordo com o que se depreende dos autos, o devedor satisfez a obrigação de pagar que ensejou a presente execução ao efetuar o depósito do valor devido (ID 120040857).

A exequente deu por quitada a dívida, reconhecendo, tacitamente, ter sido satisfeita sua pretensão executória, requerendo o levantamento do valor depositado (ID 120064737).

Assim, determino a expedição de alvará judicial, em nome da parte requerente, para levantamento dos valores depositados, facultando-se a expedição em nome do patrono, caso haja poderes para tal.

Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos.

Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:00

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 04:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:15

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:14

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:12

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
11/12/2023 11:12

Conta Atualizada
20/09/2023 17:42

Decorrido prazo de SYLVANA DA SILVA ALMEIDA em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:22

Juntada de Alvará
15/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
12/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/09/2023.
12/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM D E C I S Ã O Verifico que a parte Executada informou o pagamento voluntário do valor de R$ 2.978,56 (dois mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Em seguida, a exequente peticionou nos autos, requerendo o levantamento do valor bloqueado.

Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo, via SISBAJUD, constata-se que a penhora restou infrutífera, conforme tela do sistema em anexo.

Assim sendo, DETERMINO: A expedição de alvará judicial conforme requerido pela parte exequente, para levantamento do valor depositado, pois incontroverso.

Manifeste-se o exequente sobre o resultado do bloqueio on line, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito.

Proceda a Secretaria ao cálculo da dívida, a fim de apurar-se eventual saldo devedor.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de lei.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
06/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:54

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
08/05/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 21:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/04/2023 23:59.
07/04/2023 03:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/03/2023 23:59.
07/04/2023 03:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 31/03/2023 23:59.
05/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 20/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:51

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA ALMEIDA em 20/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:51

Decorrido prazo de SYLVANA DA SILVA ALMEIDA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:53

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0823547-10.2021.8.14.0301 DECISÃO De acordo com o que se depreende dos autos, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.

A efetuou o pagamento de parte da condenação, no valor de R$2.959,69 e requereu o arquivamento do feito.

A exequente, em seguida, requereu o levantamento do valor.

Assim, determino a expedição de alvará judicial em nome da parte requerente, para levantamento do valor depositado, conforme requerido em petição de ID 88419895.

Tendo em visto que a sentença condenou solidariamente as requeridas AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.

A e GOL LINHAS AÉREAS S.A e o prazo para pagamento/impugnação ao cumprimento de sentença ainda não se esgotou, aguardem-se os autos em secretaria até o decurso do prazo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
15/03/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:04

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
10/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando o pedido de cumprimento de sentença de ID nº 87469930, intimo a parte requerida/executada para efetuar o pagamento voluntário da quantia indicada pelo exequente, no montante de R$ 1.925,77 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Belém, 8 de março de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
08/03/2023 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:31

Desentranhado o documento
08/03/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 11:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
04/03/2023 04:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/03/2023 23:59.
04/03/2023 04:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:18

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA ALMEIDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:18

Decorrido prazo de SYLVANA DA SILVA ALMEIDA em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:14

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo: 0823547-10.2021.8.14.0301 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Quanto à preliminar de ilegitimidade, as rés Azul e Gol eram a responsáveis pelo transporte das autoras no trecho adquirido, razão pela qual integram a cadeia de consumo, ainda que a terceira Kiwi tenha sido intermediadora do pagamento e não tenha sido demandada.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, também não há de prosperar.

Isto porque não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. É a síntese do necessário.

Cuida-se de demanda em que as autoras pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O pedido contido na inicial é parcialmente procedente.

O presente caso se refere à relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, pois, as disposições do aludido diploma legal.

Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações iniciais e diante da hipossuficiência técnica dos autores perante as requeridas, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

Convém destacar inicialmente que não há solidariedade entre as rés, eis que as reclamantes narram que realizaram contratações distintas para o voo de ida e de volta.

Assim, quanto ao dano material, cada ré deve responder somente pelo trecho do voo correspondente.

Salienta-se, ainda, que incide na espécie o teor da Lei 14.034/2020, eis que se trata de voos cancelados por força da pandemia de Covid-19.

Referido diploma legal preconiza, em seu artigo 3º, que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/3/2020 e 31/12/2020 será realizado pelo transportador no prazo de doze meses, contado da data do voo cancelado, e observada a atualização monetária calculada com base no INPC.

Todavia, já superado este prazo, que expirou respectivamente em 14/04/2021 e 16/4/2021, as autoras fazem jus à restituição imediata das quantias pagas.

Destaque-se que o texto da Lei 14.034/2020 de nenhuma forma afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujos princípios continuam a vigorar na espécie.

Além disso, também não afasta o ônus da prova imposto ao requerido, razões pelas quais não há como se acolher a alegação da empresa.

Nessas condições, tem-se que o fato de as autoras terem adquirido passagens aéreas e não terem conseguido utilizá-las, além de não terem conseguido o ressarcimento no prazo legal estipulado, tendo que valer-se do Judiciário para solucionar um problema, em princípio, de simples resolução, causou-lhe transtornos e prejuízos que excedem a hipótese de mero descumprimento das obrigações contratuais, tendo em vista a falha na prestação de serviços e a conduta desidiosa das rés, deixando os reclamantes à mercê de suas alterações.

Considerando as peculiaridades do caso em exame, fixo a indenização devida em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia razoável para amenizar os transtornos suportados por elas, sem configurar causa de enriquecimento indevido e,

por outro lado, para incentivar as rés a adotarem práticas operacionais mais transparentes e adequadas de modo a não causar transtornos desnecessários a seus clientes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar rescindidos os contratos estabelecidos entre as autoras e as requeridas, bem como para condenar as requeridas a pagarem às requerentes o valor R$ 1.319,02 (hum mil, trezentos e dezenove reais e dois centavos), a título de danos materiais, devendo cada ré arcar com o valor referente ao trecho da viagem que lhe competia, incidindo a correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

CONDENO também as requeridas, solidariamente, a pagar às reclamantes, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dessa data.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
02/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2022 15:12

Conclusos para julgamento
25/03/2022 15:11

Juntada de Petição de termo de audiência
25/03/2022 14:52

Audiência Una realizada para 21/03/2022 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
21/03/2022 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 00:01

Juntada de Petição de contestação
20/03/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 13:16

Juntada de Certidão
15/03/2022 22:52

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.
10/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a data de audiência designada nos presentes autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria
07/03/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 02:48

Decorrido prazo de SYLVANA DA SILVA ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:48

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.
17/01/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 12:05

Juntada de Petição de identificação de ar
13/12/2021 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021 12:42

Conclusos para decisão
23/11/2021 12:42

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 13:08

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0823547-10.2021.8.14.0301 Nome: SYLVANA DA SILVA ALMEIDA Endereço: Passagem São Benedito, 231, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-520 Nome: ERICA DA SILVA ALMEIDA Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1427, apto 1402, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, edif.

Jatoba, cond.

Castelo Branco Office Park, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/A Endereço: Praça Senador Salgado Filho, 46-48, térreo área publica ent eixos 46-48 o-p sala de ge, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 DECISÃO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: 1.

Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. 2.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. 3.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). 4.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/08/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2021 14:19

Conclusos para decisão
19/07/2021 14:19

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 09:59

Audiência Una designada para 21/03/2022 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
13/04/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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