TJPA - 0002692-21.2013.8.14.0302
1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2022 02:06
Decorrido prazo de BETHANIA DE MELLO FERREIRA em 01/08/2022 23:59.
-
07/08/2022 02:06
Decorrido prazo de ANDRE LUIS B. FERREIRA em 01/08/2022 23:59.
-
01/08/2022 05:39
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 25/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 16:49
Decorrido prazo de GISELE NASCIMENTO DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 16:49
Decorrido prazo de ANDRE LUIS B. FERREIRA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 16:49
Decorrido prazo de BETHANIA DE MELLO FERREIRA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 16:49
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 22/07/2022 23:59.
-
20/07/2022 08:37
Publicado Decisão em 15/07/2022.
-
20/07/2022 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
-
13/07/2022 18:59
Arquivado Definitivamente
-
13/07/2022 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 18:58
Processo Desarquivado
-
13/07/2022 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2022 16:16
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2021 10:08
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2021 12:22
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2021 21:21
Homologada a Transação
-
26/08/2021 15:45
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/08/2021 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
26/08/2021 09:24
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2021 00:24
Decorrido prazo de GISELE NASCIMENTO DA SILVA em 16/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 02:14
Juntada de Petição de diligência
-
15/04/2021 02:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2021 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/03/2021 12:39
Expedição de Mandado.
-
09/03/2021 12:15
Juntada de Petição de intimação
-
01/02/2021 00:00
Intimação
Processo nº: 0002692-21.2013.8.14.0302 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM Endereço: GENTIL BITTENCOURT, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-172 Polo Passivo: Nome: ANDRE LUIS B.
FERREIRA Endereço: GENTIL BITTENCOURT, 137-B, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-172 Nome: GISELE NASCIMENTO DA SILVA Endereço: GENTIL BITTENCOURT, 137-B, NAZARÉ, BELéM - PA - CEP: 66040-172 DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos para análise da petição da terceira interessada BETHANIA DE MELLO FERREIRA (ID 16972048), a qual juntou aos autos documentação visando comprovar que teve reconhecida, por decisão judicial, a condição de real proprietária do imóvel que deu origem ao débito ora discutido.
Requereu, ao final, sua inclusão no polo passivo, com a exclusão dos demais réus.
A parte autora manifestou-se no ID 17911806, refutando tal possibilidade de inclusão de terceira estranha ao processo, em virtude de ter sido formado o título executivo antes do reconhecimento da condição de propriedade pela autora.
A jurisprudência, quanto à inclusão de proprietários em processos executivos em curso, é dividida, sendo que os argumentos pela negativa normalmente se dão em casos aonde o imóvel foi adquirido por terceiros após já existir a ação executiva.
No caso dos autos, porém, a situação é diferente, posto que BETHANIA DE MELLO FERREIRA foi reconhecida como real proprietária do imóvel, tendo adquirido o bem por meio de inventário do de cujos Bernardino Praça Nogueira de Melo (vide a ratio decidendi no ID 16972053 - Pág. 3).
Portanto, o direito real de propriedade sobre o bem imóvel não é constitutivo, mas declaratório, o que implica dizer que a BETHANIA DE MELLO FERREIRA sempre foi a real proprietária.
Nesse sentido, considerando que a obrigação decorrente de encargos condominiais é propter rem, bem como considerando que a peticionante manifesta interesse em ingressar na presente demanda e na realização de audiência de conciliação em execução, entendo que tal pedido encontra amparo pra ser deferido, sobretudo em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995.
Por outro lado, ao menos por enquanto, entendo que não deve ser promovida a retirada dos demais réus do polo passivo, pois estes devem participar da tentativa conciliatória, sobretudo porque participaram da fase de formação do título executivo judicial.
Diante do exposto, defiro a inclusão no polo passivo de BETHANIA DE MELLO FERREIRA, e designo audiência Conciliação em Execução para o dia 26/08/2020, às 11h00. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.
Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 3 de dezembro de 2020. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A -
29/01/2021 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 08:57
Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2021 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
29/01/2021 08:53
Juntada de Petição de certidão
-
17/12/2020 16:12
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2020 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2020 11:21
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 11:21
Cancelada a movimentação processual
-
01/07/2020 03:45
Decorrido prazo de ANDRE LUIS B. FERREIRA em 26/06/2020 23:59:59.
-
29/06/2020 03:00
Decorrido prazo de ANDRE LUIS B. FERREIRA em 26/06/2020 23:59:59.
-
23/06/2020 19:15
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2020 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2020 13:34
Conclusos para despacho
-
30/04/2020 09:07
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2020 09:42
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
-
27/04/2020 09:41
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 09:19
Juntada de Alvará
-
20/04/2020 12:28
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2020 12:36
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2020 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 12:16
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2020 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2020 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2020 10:35
Outras Decisões
-
19/02/2020 10:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2020 18:53
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2020 08:56
Juntada de Petição de alvará
-
30/01/2020 10:57
Juntada de Petição de certidão
-
30/01/2020 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2020 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2020 09:42
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2020 16:59
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2020 16:50
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2020 12:24
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
07/01/2020 16:17
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2020 10:40
Conclusos para decisão
-
30/12/2019 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
30/12/2019 17:35
Juntada de Petição de petição
-
30/12/2019 12:46
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2019 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2019 10:47
Conclusos para despacho
-
21/11/2019 10:45
Juntada de cálculo judicial
-
20/08/2019 09:43
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
-
20/08/2019 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2019 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 12:53
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2019 11:45
Conclusos para despacho
-
03/04/2019 00:31
Processo migrado do Sistema Projudi
-
03/04/2019 00:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 08:44
Evento Projudi: 80 - Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
02/04/2019 08:44
Evento Projudi: 79 - Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento
-
28/02/2019 08:48
Evento Projudi: 78 - Juntada de Certidão
-
17/10/2018 09:03
Evento Projudi: 72 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
16/10/2017 10:12
Evento Projudi: 65 - Juntada de Cálculos
-
20/09/2017 15:28
Evento Projudi: 63 - Juntada de Petição de Petição
-
31/07/2017 13:20
Evento Projudi: 61 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
-
29/09/2016 10:58
Evento Projudi: 55 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
29/09/2016 10:58
Evento Projudi: 54 - Conclusos para Despacho
-
13/10/2015 09:25
Evento Projudi: 53 - Audiência Instrução e Julgamento Cancelada
-
17/09/2015 13:12
Evento Projudi: 51 - Juntada de Petição de Petição
-
05/08/2015 09:12
Evento Projudi: 48 - Julgada procedente a ação
-
04/08/2015 12:36
Evento Projudi: 46 - Conclusos para Sentença
-
04/08/2015 12:36
Evento Projudi: 47 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
30/07/2015 10:44
Evento Projudi: 45 - Juntada de Petição de Petição
-
04/03/2015 13:59
Evento Projudi: 43 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
-
04/03/2015 13:59
Evento Projudi: 44 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 13 de Outubro de 2015 às 09:00)
-
04/03/2015 13:59
Evento Projudi: 42 - Juntada de Termo de Audiência
-
04/03/2015 12:15
Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Petição
-
26/11/2014 12:13
Evento Projudi: 40 - Juntada de Comprovante Intimação
-
07/11/2014 13:51
Evento Projudi: 38 - Juntada de Mandado
-
07/11/2014 13:46
Evento Projudi: 37 - Juntada de Mandado
-
21/07/2014 11:23
Evento Projudi: 32 - Audiência Conciliação Cancelada
-
21/07/2014 11:23
Evento Projudi: 33 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 4 de Março de 2015 às 10:00)
-
21/07/2014 11:14
Evento Projudi: 30 - Juntada de Certidão
-
13/01/2014 09:21
Evento Projudi: 26 - Conclusos para Decisão
-
13/01/2014 09:21
Evento Projudi: 27 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
-
12/01/2014 22:50
Evento Projudi: 25 - Juntada de Petição de Petição
-
27/11/2013 10:24
Evento Projudi: 19 - Juntada de Certidão
-
26/11/2013 11:30
Evento Projudi: 18 - Juntada de Mandado
-
01/11/2013 13:31
Evento Projudi: 17 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
31/10/2013 12:53
Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 2 de Dezembro de 2013 às 15:00)
-
31/10/2013 12:53
Evento Projudi: 13 - Audiência Conciliação Redesignada
-
31/10/2013 12:51
Evento Projudi: 11 - Juntada de Certidão
-
02/08/2013 11:54
Evento Projudi: 9 - Juntada de Comprovante Citação
-
03/06/2013 16:45
Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para ANDRE LUIS B. FERREIRA
-
03/06/2013 16:45
Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 26 de Novembro de 2014 às 11:00)
-
03/06/2013 16:44
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB16919NPA
-
03/06/2013 16:44
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2013
Ultima Atualização
13/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0812330-34.2020.8.14.0000
Lorena Cereja Brabo
Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...
Advogado: Lorena Cereja Brabo
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/12/2020 17:20
Processo nº 0800224-74.2018.8.14.9000
Estado do para
Jefferson Matson Nobrega Silva
Advogado: Antonio Carlos Bernardes Filho
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 09/02/2018 13:53
Processo nº 0800419-88.2020.8.14.0076
Valdeci Patrocinio dos Santos
Municipio de Acara
Advogado: Rogerio Nascimento Sampaio
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 23/09/2020 13:58
Processo nº 0801018-59.2019.8.14.0012
Maria Irene Ferreira de Alfaia
Advogado: Emanuel Junior Monteiro Marques
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/04/2019 09:49
Processo nº 0800640-76.2017.8.14.9000
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Leila Marques Queiroz
Advogado: Milene Cardoso Ferreira
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 20/11/2017 09:47