03/10/2021 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
03/10/2021 10:54

Baixa Definitiva
10/09/2021 00:03

Decorrido prazo de LUAN JOSE GONCALVES DA CONCEICAO em 09/09/2021 23:59.
16/08/2021 11:58

Juntada de Petição de certidão
13/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pretendida reanálise da dosimetria penal para que a pena base seja imposta em seu mínimo legal, aplicando a benesse do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em seu patamar máximo.

Tese parcialmente procedente.

Pena base que se mostrou devidamente em termos.

Necessidade de aplicação da causa de diminuição de pena, pelo tráfico privilegiado, em seu patamar máximo, redefinindo a pena para importe menor, substituindo esta por duas penas restritivas de direito.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Penal, da Comarca de Belém, em que é apelante LUAN JOSÉ GONÇALVES DA CONCEIÇÃO e apelada a JUSTIÇA PÚBLICA: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Des.

Relator.
12/08/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
03/08/2021 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
14/06/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
28/05/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 17:45

Conclusos para julgamento
23/01/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 13:52

Juntada de Certidão
18/01/2021 08:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:42

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:40

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:39

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:20

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 08:17

Juntada de Outros documentos
16/01/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 12:43

Processo migrado do Sistema Libra
16/12/2020 10:03

REMESSA INTERNA
15/12/2020 16:49

Remessa
15/12/2020 16:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2020 16:35

Remessa - Remessa
15/12/2020 16:34

PROCESSOS A DIGITALIZAR
14/12/2020 10:06

A SECRETARIA
22/10/2019 11:21

OUTROS
21/10/2019 14:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/10/2019 13:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2019 12:38

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - AUTOS DEVOLVIDOS À VARA DE ORIGEM (VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA), ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 216/2019, PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO OU INFORMAR SE DESEJA SER REPRESENTADO PELA DP, A
06/02/2019 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2019 11:52

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
06/02/2019 11:51

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/02/2019 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2019 13:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/01/2019 12:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/01/2019 10:08

A SECRETARIA
31/01/2019 10:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/01/2019 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2019 11:24

Mero expediente - Mero expediente
18/12/2018 08:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/12/2018 17:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2018 17:31

CERTIDAO - CERTIDAO
30/01/2018 08:16

AGUARDANDO RAZOES
30/01/2018 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2018 08:15

CERTIDAO - CERTIDAO
29/01/2018 12:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2018 10:16

A SECRETARIA
15/01/2018 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2018 11:58

Mero expediente - Mero expediente
15/01/2018 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2018 09:56

CERTIDAO - CERTIDAO
15/01/2018 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/01/2018 09:29

A SECRETARIA - 72 fls em 01 vl e 02 apensos
12/01/2018 09:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/01/2018 15:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00032528120168140067: Município atualizado: 1402 - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Observação alterada. - Processo 1º Grau remo
10/01/2018 14:59

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/01/2018 14:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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