05/03/2023 00:53

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 10:06

Transitado em Julgado em 21/02/2023
24/02/2023 11:09

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:09

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA MORAES em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:50

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:00

Intimação

Processo: 0810695-42.2021.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que se imputa aos nacionais Marília Ferreira Moraes e Anderson Luís Moura da Conceição o crime de lesão corporal, perpetrado de forma recíproca.

Em petição registrada sob o ID 79411163, o patrono de Anderson Luís Moura da Conceição, noticia acordo judicial no feito tombado sob o número 0807396-57.2021.8.14.001, em trâmite perante a 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, carreando aos autos no ID 79411167, a sentença respectiva, que referência em seus termos a renúncia expressa ao direito de representação no presente feito, atraindo a incidência do Enunciado nº. 113 do FONAJE - “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação” .

Diante disso, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes.

Ficando os autores do fato/vítimas cientes que a homologação redunda na extinção da punibilidade, nos termos do art. 74, § único, da Lei n. 9.099/95.

Isto posto, declaro extinta a punibilidade de MARÍLIA FERREIRA MORAES E ANDERSON LUÍS MOURA DA CONCEIÇÃO, ambos já qualificados nos autos, nos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61, do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, 3 de fevereiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
06/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:07

Extinta a punibilidade por prescrição
03/02/2023 11:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:09

Conclusos para julgamento
06/10/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 01:53

Decorrido prazo de OS MESMOS em 22/09/2022 23:59.
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:36

Juntada de Informações
13/09/2022 09:31

Juntada de Ofício
06/09/2022 02:32

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:06

Audiência Preliminar realizada para 17/08/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/05/2022 02:22

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 16/05/2022 23:59.
01/05/2022 23:26

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2022 08:15

Juntada de identificação de ar
18/04/2022 08:15

Juntada de identificação de ar
31/03/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 01:02

Decorrido prazo de OS MESMOS em 30/08/2021 23:59.
17/08/2021 10:33

Audiência Preliminar designada para 17/08/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/08/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Despacho: Designo o dia 17/08/2022, às 09h30 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, caso tenha condições de contratá-lo.

Expeça-se certidão de antecedentes criminais do autor(es) do fato.

Conste do mandado dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o oferecimento de queixa-crime.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 21/7/2021.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
11/08/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 07:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:28

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:26

Expedição de Certidão.
19/07/2021 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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