27/08/2025 04:57

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DA MOTTA PINA em 05/08/2025 23:59.
27/08/2025 04:57

Decorrido prazo de OCUPANTES DO IMÓVEL em 05/08/2025 23:59.
27/08/2025 04:57

Decorrido prazo de JOÃO ROCHA DOS SANTOS e OUTROS em 05/08/2025 23:59.
12/08/2025 23:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 23:51

Transitado em Julgado em 06/08/2025
16/07/2025 01:48

Publicado Sentença em 15/07/2025.
16/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0857596-82.2018.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL C/C DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA interposta por ESPOLIO DE SANDRA CONCEIÇÃO PINA DOS SANTOS, representado por PAULO EMILIO DA MOTA PINA, em desfavor do JOÃO ROCHA DOS SANTOS, ou quem estiver ocupando o imóvel.

Alega que ingressou com ação de inventário dos bens deixados por sua genitora, sendo, um dos quais, o imóvel que se discute nesses autos.

Aduz que seu padrasto João Rocha dos Santos ficou residindo no imóvel, quando do falecimento de sua genitora, mas, agora, ele faleceu.

Aduz que o imóvel foi doado pelo senhor João Rocha dos Santos aos filhos da falecida Sandra Conceição Pina dos Santos, um dos quais, o inventariante, e, com o falecimento dele, as filhas passaram a ocupar o imóvel, efetuando contrato de locação e recebendo os frutos do bem.

Requer ao final, “seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenação definitiva dos promovidos a restituírem o imóvel descrito, bem como condenados os mesmos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e uma taxa de ocupação no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês a partir de Junho-2012 data do protocolo do Invetário, a título de perdas e danos com encargos ao arbítrio de Vossa Excelência, e ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da causa”.

Juntou documentos.

O ocupante do imóvel foi citado e não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

A ação reivindicatória é de natureza petitória, sustentando-se no direito de propriedade, buscando-se a restituição ao legítimo dono.

Encontra-se fundamentada no art. 1228 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’.

In casu, os documentos apresentados pelo autor, atestam que o imóvel não possui registro de propriedade, não sendo suficientes o contrato particular de compra e venda e a doação inoficiosa, para sustentar o pedido, posto que o caráter da disputa é possessório, não petitório.

Vejamos jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL.

EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.

SÚMULA 568/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Ação reivindicatória. 2.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.

Precedentes do STJ. 3.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2163767 SP 2022/0207518-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1 .060.259/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2.

Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência do requisito relativo à individualização da coisa reivindicada, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2299457 GO 2023/0049616-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2023) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém, 11 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
11/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2024 09:08

Conclusos para julgamento
20/02/2024 18:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 07:42

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DA MOTTA PINA em 07/11/2023 23:59.
29/10/2023 11:02

Decorrido prazo de OCUPANTES DO IMÓVEL em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 11:02

Decorrido prazo de JOÃO ROCHA DOS SANTOS e OUTROS em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 11:02

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DA MOTTA PINA em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0857596-82.2018.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Cumpra-se integralmente a decisão do ID Num. 76848917 - Pág. 1, remetendo-se os autos à UNAJ para cálculo de custas finais e intimação da parte para o recolhimento de custas finais pendentes, se houver, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e hora do sistema.

Marília de Oliveira Juíza de Direito Substituta Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital
28/09/2023 10:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
26/07/2023 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 20:35

Conclusos para decisão
26/07/2023 20:35

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 09:27

Expedição de Certidão.
06/11/2022 03:23

Decorrido prazo de JOÃO ROCHA DOS SANTOS e OUTROS em 28/10/2022 23:59.
06/11/2022 03:23

Decorrido prazo de OCUPANTES DO IMÓVEL em 28/10/2022 23:59.
06/11/2022 03:23

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DA MOTTA PINA em 28/10/2022 23:59.
23/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 20/10/2022.
23/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
18/10/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:27

Conclusos para despacho
26/08/2022 14:27

Expedição de Certidão.
04/09/2021 00:17

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DA MOTTA PINA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:17

Decorrido prazo de JOÃO ROCHA DOS SANTOS e OUTROS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:16

Decorrido prazo de OCUPANTES DO IMÓVEL em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DA 5ª VARA CIVEL, COMÉRCIO E REGISTRO PÚBLICO TERMO DE AUDIÊNCIA- PROC.

Nº 0857596-82.2018.8.14.0301 Aos 04.08.2021, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 09:00 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, onde estavam presentes o Dr.

Celio Petrônio D Anunciação, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, para Audiência de Conciliação.

Feito o pregão, presente a parte autora PAULO EMILIO DA MOTTA PINA – RG 3035216 – SSP/PA, acompanhado do advogado Dr.

JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA – OAB/PA 13676.

Ausente o requerido, apesar de citado conforme certidão ID 27165024.

Aberta audiência: ante a ausência do requerido a conciliação restou infrutífera.

Pela ordem, o advogado do autor se manifesta nos seguintes termos: requer a aplicação da multa ante a ausência injustificada.

Deliberação: deixo para me manifestar sobre a aplicação da multa por ocasião da sentença.

Prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, iniciado a partir desta audiência.

Apresentada contestação, abra-se prazo para réplica.

Em seguida, conclusos para decisão.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo, encerra-se o presente termo.

JUIZ DE DIREITO: REQUERENTE: ADVOGADO:
12/08/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:11

Juntada de Decisão
04/08/2021 11:10

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2021 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
16/06/2021 00:46

Decorrido prazo de OCUPANTES DO IMÓVEL em 15/06/2021 23:59.
11/06/2021 00:51

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DA MOTTA PINA em 10/06/2021 23:59.
24/05/2021 11:42

Juntada de Petição de certidão
24/05/2021 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 09:02

Audiência Conciliação designada para 04/08/2021 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
17/05/2021 09:01

Expedição de Mandado.
17/05/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 22:55

Conclusos para despacho
21/10/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 14:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 22:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 23:55

Conclusos para despacho
31/03/2020 23:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 18:25

Conclusos para despacho
26/03/2020 18:25

Cancelada a movimentação processual
16/04/2019 12:13

Movimento Processual Retificado
16/04/2019 12:12

Conclusos para despacho
05/04/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 23:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 23:13

Movimento Processual Retificado
28/01/2019 23:12

Conclusos para decisão
22/01/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 16:16

Conclusos para decisão
24/09/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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