26/03/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:21

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0009729-97.2016.8.14.0010 APELANTE/APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: ELDEM BELCHIOR BRITO Endereço: Nome: ELDEM BELCHIOR BRITO Endereço: RUA ANGELO FERNANDES BREVES, 2997, 9 BPM, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA, KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO DESPACHO Fica aberto, desde já, o prazo de 08 (oito) dias para que o recorrido apresente suas razões, nos termos do art. 600, caput, do CPP.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, promova-se a sua intimação pessoal nos termos do art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, com as observações dos artigos 274 e 275 do referido normativo.

A intimação de parte assistida por advogado se dará exclusivamente via sistema.

Breves/PA, 22 de janeiro de 2025.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves
06/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:09

Juntada de despacho
25/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2024 08:03

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 03/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:57

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:10

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0009729-97.2016.8.14.0010 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: ELDEM BELCHIOR BRITO Endereço: Nome: ELDEM BELCHIOR BRITO Endereço: RUA ANGELO FERNANDES BREVES, 2997, 9 BPM, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA, KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO DESPACHO Certifique-se quanto a tempestividade da apelação interposta no ID nº 99002896 .

Fica aberto, desde já, o prazo de 08 (oito) dias para que o recorrente apresente suas razões, nos termos do art. 600, caput, do CPP.

Após, vistas ao recorrido para a apresentação de contrarrazões no mesmo prazo assinalado anteriormente.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA.

Breves/PA, 14 de setembro de 2023.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves
04/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 03:14

Decorrido prazo de KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:14

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:14

Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:26

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:15

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0009729-97.2016.8.14.0010 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: ELDEM BELCHIOR BRITO Endereço: Nome: ELDEM BELCHIOR BRITO Endereço: RUA ANGELO FERNANDES BREVES, 2997, 9 BPM, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA, KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO DESPACHO Certifique-se quanto a tempestividade da apelação interposta no ID nº 99002896 .

Fica aberto, desde já, o prazo de 08 (oito) dias para que o recorrente apresente suas razões, nos termos do art. 600, caput, do CPP.

Após, vistas ao recorrido para a apresentação de contrarrazões no mesmo prazo assinalado anteriormente.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA.

Breves/PA, 14 de setembro de 2023.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves
24/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:53

Juntada de Petição de apelação
28/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:33

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:31

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:31

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:31

Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:57

Decorrido prazo de KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 11:25

Juntada de Petição de apelação
11/08/2023 01:08

Publicado Intimação em 11/08/2023.
11/08/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0009729-97.2016.8.14.0010 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Advogado(a)(s) do requerente: ELDEM BELCHIOR BRITO Endereço: Nome: ELDEM BELCHIOR BRITO Endereço: RUA ANGELO FERNANDES BREVES, 2997, 9 BPM, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA, TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA, KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de DENÚNCIA formulada contra ELDEM BELCHIOR BRITO pelo Ministério Público do Estado do Pará, em que este órgão imputou a prática de homicídio em face da vítima Arielson Mascarenhas de Oliveira (art. 121, caput, do CP) pelos seguintes fatos.

Em seu exórdio acusatório, o Parquet informa que no dia 10 de julho de 2016, o acusado compareceu à Delegacia de Breves para relatar que teria sido vítima de uma tentativa de roubo por parte de Arielson Mascarenhas de Oliveira na orla do Município de Breves, próximo da Toca do Açaí (Av.

Presidente Getúlio Vargas, Centro), por volta das 21h30min, e que teria reagido efetuando um disparo de arma de fogo na perna da vítima, que veio a falecer por força do ferimento.

Consta nos autos de que a versão apresentada pelo acusado divergiu quando outras testemunhas compareceram a Delegacia para relatar o caso, apontando que não houve a prática de injusta agressão pela vítima, razão pela qual o Ministério Público entende que o acusado incorreu no delito previsto no art. 121, caput, do CP.

Eis os fatos descritos na inicial.

A denúncia foi recebida no dia 18 de setembro de 2018 (ID nº 26420406, pág. 1).

Citado, o acusado apresentou resposta escrita à acusação em 21 de novembro de 2019, reservando-se a discutir o mérito após a instrução processual (ID nº 26420462).

Ratificado o recebimento da denúncia foi determinada a instrução processual, momento em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório do acusado (ID nº 26420475, págs. 1-2; ID nº 63846518 e ID nº 76215856).

Em alegações finais apresentadas, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (ID nº 79178011).

Em alegações finais, o acusado pugnou pelo reconhecimento da excludente de legítima defesa (ID nº 86608220). É o relatório.

Como já é cediço, a presente fase processual se limita a analisar a presença de indícios de autoria e materialidade que apontem a presença de fato tipificado como crime contra a vida e que autorize a sua apreciação ao Tribunal do Júri, o juiz competente para esses casos. 1.

DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.

O primeiro ponto a ser abordado é conhecer se há a presença de participação ou de autoria do acusado no dia 10 de julho de 2016, por volta das 21h30min, ao largo da Av.

Presidente Getúlio Vargas, Centro, próximo da Toca do Açaí, Breves/PA, razão pela qual passo a analisar as provas produzidas nos autos.

A informante ANDRESSA CHAGAS DA SILVA declarou em Juízo que estava participando de um evento na orla de Breves, na companhia da vítima, sua tia e mais 02 amigos da vítima.

Que viu quando o acusado chegou no local e teria ameaçado a vítima de que efetuaria um disparo.

Que não sabe dizer o porque do acusado já ter chegado ameaçando a vítima.

Que a vítima teria retrucado o acusado, instigando-o a efetuar o disparo “DÁ-LHE, DÁ-LHE”.

Que o acusado então efetuou um disparo para o alto.

Que com o disparo, a vítima saiu do local.

Posteriormente viu quando a vítima foi até uma banca de bombons para comprar cigarros.

Que o acusado teria saído da meio da multidão e se dirigiu até a vítima e efetuou o disparo de arma de fogo na perna da vítima.

Que acredita que o acusado estava embriagado.

Que o acusado estava à paisana.

Que após o disparo, o acusado se afastou da vítima, permanecendo no lugar.

Que a vítima foi socorrida pelos amigos que se encontravam no lugar, falecendo 02 (dois) dias depois.

Que não sabe dizer se a vítima teria ameaçado ou tentado roubar o acusado.

Que não sabe se havia alguma inimizade entre o acusado e a vítima.

Que sabe que a vítima já foi presa anteriormente, mas não sabe qual o delito. (ID nº 28578898, 28578900, 28578904, 28578907, 28578909, 28578911).

A testemunha JONATAS DOS SANTOS MOUGO declarou em Juízo que estava participando de um evento na orla de Breves desde às 18h, que a vítima estava no local com um grupo de 12 (doze) pessoas ingerindo bebida alcoólica.

Que por volta das 21h30min, viu quando o acusado chegou no local e viu uma pessoa - que estava no mesmo grupo da vítima – puxando o cordão do pescoço do acusado.

Que com o ato começou a confusão e que o grupo de 12 (doze) pessoas investiu contra o acusado, e que este teria sacado a arma para se defender.

Que o acusado efetuou o disparo contra a vítima na direção da perna.

Que com o disparo, a multidão dispersou e com os demais elementos do grupo socorrendo a vítima.

Que após o disparo, os demais elementos do grupo teriam se armado com faca e com garrafas.

Que os amigos da vítima teriam ido resgatá-lo no hospital, uma vez que a vítima era envolvida com a prática de delitos contra o patrimônio.

Que sabe do envolvimento da vítima com a prática dos delitos por força do exercício de sua profissão (taxista).

Que o acusado estava à paisana.

Que após ter alvejado a vítima, o acusado foi embora do local. (ID nº 28578913, 28578915, 28578917, 28578919, 28578921).

A testemunha FÁBIO JONES FERREIRA RODRIGUES declarou em Juízo que estava indo embora do evento que ocorria na orla de Breves, por volta das 21h30min.

Que quando estava indo busca a sua moto, visualizou um grupo de 06 (seis) pessoas investindo contra o acusado, e que este teria disparado contra o grupo para se defender.

Que depois da vítima ser alvejada, o grupo ainda investiu contra o acusado, momento em que este empreendeu fuga.

Que visualizou que o grupo estava armado com faca.

Que ouviu dizer que a vítima teria tentado roubar o acusado, o que motivou a confusão (ID nº 28578924 e 28578926) A testemunha ORMINDO ANDREY FERREIRA DA GRAÇA declarou em Juízo que estava participando de um evento na orla de Breves e estava perto de uma banca de bombons.

Que viu quando chegou o acusado e que um grupo de pessoas estava observando o acusado.

Afirma que viu quando duas pessoas desse grupo puxaram facas e foram em direção ao acusado, tentando-o cercar.

Que ouviu o pessoal desse grupo dizendo “BORA AGARRAR; CADÊ O CORDÃO”.

Que na confusão ouviu o disparo, momento em que o grupo se dispersou. (ID nº 28578931 e 28578933) A testemunha FABIANA SILVA E SILVA declarou em Juízo que no dia em questão estava na orla de Breves participando do evento de Carnaval e que a vítima estava próximo de uma banca de bombons.

Que depois ouviu inicialmente um tiro e fugiu do local.

Que na hora não viu quem efetuou o disparo.

Que ouviu de seu ex-companheiro FRANCIEL FERREIRA DOS SANTOS que o acusado teria disparado no chão em direção a vítima.

Que posteriormente retornou ao local.

Que não viu quaisquer grupo de pessoas investindo contra o acusado.

Que visualizou o momento em que a vítima teria ido até uma banca de bombons comprar cigarro.

Que posteriormente ouviu um segundo disparo, e depois viu quando os parentes da vítima foram socorrê-lo.

Que não viu se o acusado permaneceu no local ou se foi embora, uma vez que tinha muita gente no evento (ID nº 6384518, 6384519 e 6384522).

Em seu interrogatório, o acusado declarou que no dia em questão estava de folga e decidiu participar do evento de férias que ocorria na orla da cidade e que foi sozinho até o local por volta das 21h30min.

Que ao passar perto de um grupo de pessoas, uma pessoa teria tentado puxar o seu cordão de ouro que usava no pescoço, momento em que teria repelido a ação.

Que o grupo então tentou investir contra o depoente e este teria sacado a sua arma de fogo.

Alega que não tinha intenção de disparar contra o grupo, pretendendo dissuadir.

Que o mais exaltado do grupo era vítima.

Que o grupo tentou lhe desarmar, momento em que disparou para repelir a injusta agressão.

Alega que mirou nas pernas.

Que mesmo com a vítima alvejada, o grupo ainda tentou investir, razão pela qual recuou.

Que a arma usada é de propriedade da Polícia Militar do Estado do Pará.

Que após o fato foi prestar ocorrência na Polícia Civil e comunicar o seu superior imediato na Polícia Militar da ocorrência para procedimentos administrativos. (ID nº 76215848, 76215850 e 76215851).

Logo, considerando as informações obtidas pelos depoimentos das testemunhas e do interrogatório do acusado, entendo que o Ministério Público apresentou indícios de autoria ou de participação do acusado no dia 10 de julho de 2016, por volta das 21h30min, ao largo da Av.

Presidente Getúlio Vargas, Centro, próximo da Toca do Açaí, Breves/PA. 2.

DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE A materialidade de que as lesões sofridas pela vítima Arielson Mascarenhas de Oliveira é penalmente relevante advém da descrição do exame de corpo de delito constante no documento de ID nº 26420454 pág. 11, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas.

Ante o exposto, sob a ótica do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, entendo que o Ministério Público apresentou indícios de que as lesões sofridas por Arielson Mascarenhas de Oliveira foi de alguma forma provocada pelo acusado ELDEM BELCHIOR BRITO no dia 10 de julho de 2016, por volta das 21h30min, ao largo da Av.

Presidente Getúlio Vargas, Centro, próximo da Toca do Açaí, Breves/PA. 3.

DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

LEGÍTIMA DEFESA Outrossim, o acusado, mediante a sua Defesa Técnica, argumentou, nas suas alegações finais, de que as provas carreadas nos autos revelam a existência de excludente de ilicitude que militaria a seu favor e que consiste na legítima defesa, posto estar repelindo injusta agressão.

Nos termos do art. 23, II, do CP: Não há crime quando o agente pratica o fato: […] II - em legítima defesa. É definido a legítima defesa como aquele que usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (Art. 25, CP).

De fato, analisando o que foi produzido até o presente momento, aponta-se a ocorrência de alguma confusão envolvendo a vítima e o acusado, momentos antes do fato, conforme pode ser observado pelos depoimentos de ANDRESSA CHAGAS DA SILVA, JONATAS DOS SANTOS MOUGO, ORMINDO ANDREY FERREIRA DA GRAÇA e FABIANA SILVA E SILVA.

Também há indícios de que o acusado não apresentou intenção de matar a vítima, mas que visava se proteger.

Pela descrição fornecida por ANDRESSA CHAGAS DA SILVA, vê-se que o acusado atirou inicialmente para o alto, enquanto a vítima lhe instigava, ao passo que a depoente não pode relatar o que teria iniciado a discussão.

A testemunha FABIANA SILVA E SILVA ouviu dizer que o primeiro disparo foi efetuado para o chão e somente o segundo disparo que foi em direção à vítima.

Pelas descrições fornecidas por JONATAS DOS SANTOS MOUGO, FÁBIO JONES FERREIRA RODRIGUES e ORMINDO ANDREY FERREIRA DA GRAÇA, o acusado tentava se defender do grupo ao qual a vítima integrava, com os relatos que o grupo estava armado de facas e garrafas.

De acordo com os depoimentos de JONATAS DOS SANTOS MOUGO, FÁBIO JONES FERREIRA RODRIGUES e ORMINDO ANDREY FERREIRA DA GRAÇA, o grupo em que estava a vítima tentou roubar o acusado.

Os depoimentos da testemunhas divergem quanto a quantidade de disparos.

Também divergem quanto ao número de pessoas que estavam no grupo do qual a vítima estava participando.

As testemunhas apontam que o acusado estava sozinho.

De acordo com o depoimento prestado pelo acusado, o mesmo teria utilizado as técnicas de dissuasão contra o grupo, disparando somente quando se sentiu ameaçado.

Por dedução, o acusado não teria efetuado qualquer disparo de advertência anterior.

Não há informações se estava embriagado ou sob efeitos de quaisquer outras substâncias psicoativas.

Pelos depoimento das testemunhas e das alegações prestadas pelo acusado na sua autodefesa, não é possível extrair se havia alguma rivalidade existente entre o acusado e a vítima.

Conquanto haja a notícia de que a arma foi apreendida, não consta o laudo de perícia para apuração de potencialidade lesiva, nem de quantas munições foram deflagradas.

Pelo exame de corpo de delito anexado ao ID nº 26420454 pág. 11, verifica-se que o ferimento se deu na perna esquerda da vítima, na altura da coxa, ao passo que a lesão acarretou na ruptura do tecido vascular, causando hemorragia e que levou a morte da vítima.

Sob essas circunstâncias apresentadas no decorrer da instrução, verifica-se a ausência de um comportamento por parte do acusado que implique em animus necandi, isto é, a intenção dolosa de matar a vítima, ainda mais se considerado que o acusado estava na iminência de ser agredido por um grupo de pessoas, conforme pode ser apurado até o presente momento, e que o mesmo se utilizou do meio mais moderado disparando um único tiro.

De outra feita, não foram corroborados em Juízo as demais informações colhidas durante o inquérito policial, sendo certo que não se admite a prolação de pronúncia com base em elementos não corroborados em juízo.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ART. 155 DO CPP.

PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Força argumentativa das convicções dos magistrados.

Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa.

No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2.

Art. 155 do CPP.

Prova produzida extrajudicialmente.

Elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. 3.

Art. 483, III, do CPP.

Sistema da íntima convicção dos jurados.

Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao referido princípio, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. 3.1.

O juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara a prova inquisitorial. 3.2.

Assentir com entendimento contrário implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente.

Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. 3.3.

Opção legislativa.

Procedimento escalonado.

Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente.

Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. 4.

Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial.

Precedentes. 5.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1740921/GO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) Portanto, pelo que foi apurado até o presente momento, vê-se que o acusado agiu em circunstâncias plenamente justificáveis, utilizando de meios moderados a sua disposição, impondo-se o reconhecimento da excludente de ilicitude. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado ELDEM BELCHIOR BRITO, ante a ocorrência de legítima defesa apurado no decorrer do processo, nos termos do art. 25, caput, do Código Penal c/c art. 415, IV do CPP.

Intimem-se o acusado, o seu defensor e o Ministério Público.

Autorizo a intimação por edital dos acusados, caso estes não sejam encontrados.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves/PA, 4 de julho de 2023.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA
09/08/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 12:14

Expedição de Mandado.
09/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:04

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
19/04/2023 11:24

Conclusos para julgamento
13/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:28

Conclusos para despacho
06/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 03:09

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 03/11/2022 23:59.
17/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:54

Juntada de Petição de alegações finais
15/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:55

Audiência Instrução realizada para 01/09/2022 09:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
01/09/2022 08:41

Juntada de Informações
31/08/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 21:49

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 13:51

Decorrido prazo de FABIANA GONÇALVES DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:47

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 23:26

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 12:28

Juntada de Ofício
07/07/2022 12:11

Expedição de Mandado.
07/07/2022 12:07

Expedição de Mandado.
07/07/2022 12:03

Expedição de Mandado.
07/07/2022 11:55

Audiência Instrução designada para 01/09/2022 09:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
18/06/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 00:42

Decorrido prazo de FABIANA SILVA E SILVA em 06/06/2022 23:59.
05/06/2022 04:07

Decorrido prazo de JEFERSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
02/06/2022 12:21

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:09

Audiência Instrução realizada para 01/06/2022 10:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
31/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
30/05/2022 03:52

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 27/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:23

Juntada de Petição de certidão
24/05/2022 18:19

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2022 05:19

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2022 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 08:41

Expedição de Mandado.
28/04/2022 08:40

Expedição de Mandado.
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CUMULATIVA DE BREVES CERTIDÃO Certifico que não foi possível a realização da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 10.02.2022, às 10h10min, ante o aumento do número de casos de síndrome gripal e de COVID-19 nesta Comarca, razão pela qual o MM Magistrado Andrew Michel Fernandes Freire, considerando os termos da Portaria nº 136/2022 – GP/TJPA na Edição nº 7.294/2022 do dia 19 de janeiro de 2022, determinou a remarcação do presente ato processual para o dia 01 de junho de 2022, às 10h.

Nada mais para constar, fica encerrada a presente certidão.

Davi Santiago Negidio Assessor de Juiz – Matrícula 174.742
27/04/2022 10:46

Juntada de Ofício
27/04/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 10:24

Expedição de Mandado.
27/04/2022 09:02

Expedição de Mandado.
27/04/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 08:28

Audiência Instrução designada conduzida por 01/06/2022 10:00 em/para 2ª Vara Cível e Criminal de Breves, #Não preenchido#.
11/02/2022 09:27

Audiência Instrução não-realizada para 10/02/2022 10:10 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
11/02/2022 09:27

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:38

Juntada de Petição de parecer
15/12/2021 13:32

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:52

Juntada de Ofício
15/12/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:22

Audiência Instrução designada para 10/02/2022 10:10 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
26/10/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2021 09:40 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
05/10/2021 04:00

Decorrido prazo de JEFERSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 13:43

Juntada de Informações
04/10/2021 11:24

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 11:23

Juntada de Petição de certidão
13/09/2021 13:24

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 03:34

Decorrido prazo de ELDEM BELCHIOR BRITO em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 11:49

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 01:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:22

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:22

Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 18/08/2021 23:59.
13/08/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 14:18

Expedição de Mandado.
13/08/2021 13:10

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO E REMESSA Certifico e dou fé, que o presente processo foi devidamente migrado para o sistema PJE de acordo com as peças disponíveis nos presentes autos eletrônicos e que correspondem à digitalização integral dos autos físicos. À vista da migração, faço remessa do processo ao Ministério Público e à Defesa para ciência e eventual manifestação.

Breves, 11 de agosto de 2021.

Flávia Monteiro Freire Auxiliar Judiciária Matrícula 109851 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico a remessa dos presentes autos ao Ministério Público e à Defesa do(s) acusado(s) para fins de intimação acerca da certidão/despacho de ID 29422020 destes autos eletrônicos, que redesignou a audiência de instrução para o dia 05/10/2021, às 09h40.

Breves, 11 de agosto de 2021.

Flávia Monteiro Freire Auxiliar Judiciária Matrícula 109851 CERTIDÃO Certifico e dou fé que as testemunhas Andressa Chagas da Silva, Ormindo Andrely Ferreira da Graça, Fábio Jones Ferreira Rodrigues e Jonatas dos Santos Mougo já foram ouvidas, consoante se infere do ID 26420475.

Breves, 11 de agosto de 2021.

Flávia Monteiro Freire Auxiliar Judiciária Matrícula 109851
11/08/2021 17:52

Expedição de Mandado.
11/08/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 10:34

Juntada de Ofício
11/08/2021 10:29

Expedição de Mandado.
11/08/2021 10:29

Expedição de Mandado.
11/08/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 10:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/10/2021 09:40 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
16/07/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:11

Juntada de Informações
24/06/2021 13:41

Conclusos para despacho
06/05/2021 10:20

Processo migrado do Sistema Libra
06/05/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2021 16:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/03/2021 10:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/03/2021 14:52

CONCLUSOS
17/03/2021 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2021 14:51

CERTIDAO - CERTIDAO
11/02/2021 13:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
11/02/2021 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/02/2021 12:23

CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA
11/02/2021 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 12:23

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2021 12:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/02/2021 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 12:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2021 12:18

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
11/02/2021 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 12:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2021 09:50

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
02/02/2021 16:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/02/2021 15:33

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
02/02/2021 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2021 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2021 15:31

Mero expediente - Mero expediente
02/02/2021 15:30

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
01/02/2021 16:28

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/02/2021 16:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
01/02/2021 16:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2021 16:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/02/2021 13:54

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:54

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
01/02/2021 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/02/2021 13:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:53

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
01/02/2021 13:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/02/2021 13:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:53

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
01/02/2021 13:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/02/2021 13:53

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:53

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
01/02/2021 13:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/02/2021 13:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
01/02/2021 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/02/2021 13:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2463-18
01/02/2021 13:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/02/2021 13:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/02/2021 13:27

Remessa
01/02/2021 11:23

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/02/2021 11:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
01/02/2021 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2021 11:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/02/2021 11:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/02/2021 11:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
01/02/2021 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2021 11:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/12/2020 10:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2020 16:46

AGUARDANDO REMESSA MP
04/12/2020 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
04/12/2020 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
04/12/2020 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2020 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2020 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
04/12/2020 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2020 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
04/12/2020 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
04/12/2020 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2020 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2020 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
04/12/2020 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2020 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
04/12/2020 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/12/2020 12:54

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2020 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 12:54

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2020 12:45

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
03/12/2020 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 12:44

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2020 12:44

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2020 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 12:21

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2020 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 12:21

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2020 12:19

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2020 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 12:19

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2020 12:18

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2020 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 12:18

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2020 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 12:16

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2020 12:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2020 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2020 12:10

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2020 12:10

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
22/09/2020 09:41

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/09/2020 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/09/2020 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2020 12:21

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
02/09/2020 12:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/09/2020 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2020 11:54

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
02/09/2020 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2020 11:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/08/2020 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2020 13:17

CERTIDAO - CERTIDAO
21/08/2020 13:15

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
17/03/2020 18:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2020 18:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/03/2020 18:58

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
17/03/2020 18:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/03/2020 16:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/03/2020 09:44

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/03/2020 09:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2020 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/03/2020 09:43

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/03/2020 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2020 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2020 09:03

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/02/2020 09:03

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
28/02/2020 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2020 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2020 09:01

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/02/2020 09:01

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
28/02/2020 09:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2020 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2020 13:03

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/02/2020 11:11

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2020 11:11

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/02/2020 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 11:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2020 11:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2020 11:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2020 11:04

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/02/2020 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2020 11:57

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2020 12:31

AGUARDANDO REMESSA MP
12/02/2020 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
12/02/2020 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
12/02/2020 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
12/02/2020 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
12/02/2020 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA
12/02/2020 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
12/02/2020 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA
12/02/2020 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/02/2020 14:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/02/2020 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 14:14

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2020 14:07

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
12/02/2020 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 14:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/02/2020 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 14:03

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2020 13:52

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/02/2020 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 13:52

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2020 13:46

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/02/2020 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 13:46

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2020 13:41

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/02/2020 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 13:41

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2020 13:38

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/02/2020 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 13:38

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2020 13:35

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2020 13:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/02/2020 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 13:28

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2020 13:28

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/01/2020 11:18

OUTROS
24/01/2020 13:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/01/2020 12:48

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
24/01/2020 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2020 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2020 12:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/11/2019 12:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/11/2019 09:30

OUTROS
22/11/2019 08:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2019 08:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/11/2019 08:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2019 18:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0320-20
21/11/2019 18:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2019 18:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2019 18:51

Remessa - JOÃO PAULO DE CASTRO DUTRA OAB-PA 18859
21/11/2019 09:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/11/2019 16:06

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
20/11/2019 16:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2019 16:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/11/2019 15:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
13/11/2019 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2019 12:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/11/2019 12:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/11/2019 12:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/05/2019 11:31

AGUARDANDO MANDADO
25/03/2019 13:14

AGUARDANDO MANDADO
25/03/2019 13:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00097299720168140010: - Justificativa: INQUÉRITO POR PORTARIA (ART. 157, CAPU, C/C ART. 14, INC. II DO CPB).. - Ação Coletiva: N.
25/03/2019 13:11

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES (5514227) do processo 00097299720168140010.Motivo: NOVA PARTE
25/03/2019 13:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE
25/03/2019 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/03/2019 13:02

Citação CITACAO
25/03/2019 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2019 13:02

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/11/2018 13:36

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
06/11/2018 13:36

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
17/10/2018 10:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/09/2018 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/09/2018 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2018 08:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/09/2018 08:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/09/2018 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2017 12:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/11/2017 14:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/11/2017 14:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00097299720168140010: - O assunto 3419 foi removido. - O assunto 5555 foi removido. - O assunto 3370 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 5555 para 3370.
10/11/2017 14:19

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : JUIZO SINGULAR para Competência: TRIBUNAL DO JURI, da Vara: 1ª VARA DE BREVES para Vara: 2ª VARA DE BREVES, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVE
10/11/2017 14:19

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : JUIZO SINGULAR para Competência: TRIBUNAL DO JURI, da Vara: 1ª VARA DE BREVES para Vara: 2ª VARA DE BREVES, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVE
06/11/2017 10:57

À DISTRIBUIÇÃO - para remessa 2ª vara de breves
06/11/2017 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2017 10:08

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
25/10/2017 16:52

OUTROS
25/10/2017 15:45

OUTROS
24/10/2017 08:29

VISTAS AO PROMOTOR
19/10/2017 12:17

AGUARDANDO REMESSA MP
18/10/2017 11:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/10/2017 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/09/2017 07:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/09/2017 07:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2017 07:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2017 07:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/09/2017 16:55

OUTROS
26/09/2017 09:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5751-28
26/09/2017 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2017 09:51

Remessa
26/09/2017 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2016 12:52

VISTAS AO PROMOTOR
18/08/2016 09:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2016 11:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA
17/08/2016 11:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827592-28.2019.8.14.0301

Condominio Res Morada do Sol Privee Sol ...

Ivanildo Gomes

Advogado: Marcia Valeria Souza de Souza Trindade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/05/2019 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0841062-63.2018.8.14.0301

Jose Ferreira da Costa

Advogado: Nalyvia das Gracas Pinho Guimaraes Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2018 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0830039-86.2019.8.14.0301

Moises Soares de Oliveira Junior

Elcias Oliveira da Silva

Advogado: Paulo Victor Rodrigues Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/06/2019 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0800741-70.2019.8.14.0003

Silvana Ramos da Silva

Aldenora Silva e Silva

Advogado: Antonio Lucio de Araujo Simoes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/11/2019 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0070584-22.2015.8.14.0028

Microsoft Mobile Tecnologia LTDA.

Municipio de Maraba

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2015 12:57

Exibir Processo