24/05/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:04

Baixa Definitiva
24/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:16

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:16

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 23:13

Declarada incompetência
24/04/2023 12:16

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 00:03

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:03

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:03

Decorrido prazo de PRIIMO PROJETOS IMAGENS E MAPAS LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.
09/09/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
03/09/2021 00:09

Decorrido prazo de PRIIMO PROJETOS IMAGENS E MAPAS LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:09

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S.A em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:09

Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2021 00:00

Intimação

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por PRIMO PROJETOS IMAGENS E MAPAS LTDA – ME em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba/Pa nos autos da Ação de Cobrança c/c Ressarcimento de Prejuízos, Danos Materiais e Morais e Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência em face de PETRÓLEO SABBA S.A e RAÍZEN ENERGIA S.A.

A decisão agravada foi a que negou provimento aos Embargos de Declaração, na qual o Juiz Singular decidiu pela remessa dos autos para o Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, por entender ser este o competente para processar e julgar o feito.

Alega o agravante que não há porque ser reconhecida a suposta eleição de foro, tendo em vista, não existir assinatura no mencionado TCG – Termos Gerais de Contrato.

Aduz que as Agravadas visam obstruir o verdadeiro papel da Justiça, se os fatos e o local são neste Município e Comarca de ITAITUBA-PARÁ, e a PETROLEO SABBÁ, tem sua sede em Manaus Amazonas e Filial na cidade de Itaituba, Pará.

E a Agravante PRIIMO é uma pequena empresa prestadora de Serviços, nesta cidade de Itaituba, Pará.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. É o breve relato.

Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível, conforme o art.995. § Único do CPC.

Nesta análise preambular, entendo estar ausente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, não ter o agravante comprovado a verossimilhança de suas alegações.

Digo isto, porque há cláusula contratual que elegeu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir os conflitos decorrentes do negócio que vincula as partes, sendo o referido documento devidamente assinado de forma eletrônica, conforme se verifica nos autos principais.

Importante ressaltar, que a relação entre as partes não se configura como de consumo, afastando qualquer hipótese de aplicação das normas de defesa do consumidor, que determinam a nulidade da cláusula de eleição de foro, uma vez estabelecido o desequilíbrio entre as partes.

Sendo assim, por estar ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II, para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Belém, de de 2021.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
11/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 08:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2021 10:14

Conclusos para decisão
04/08/2021 10:14

Cancelada a movimentação processual
11/12/2020 10:10

Cancelada a movimentação processual
08/12/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 22:05

Cancelada a movimentação processual
11/11/2020 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2020 22:55

Declarada incompetência
06/11/2020 13:05

Conclusos para decisão
06/11/2020 13:05

Cancelada a movimentação processual
06/11/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806059-72.2021.8.14.0000

Francimar Uchoa de Oliveira

Jose Luis Pereira de Sousa

Advogado: Luciane Alves de Oliveira Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/07/2021 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0007575-52.2016.8.14.0028

Urbplan Desenvolvimento Urbano SA

Priscila Goncalves Giordano do Couto

Advogado: Marcos Vinicius Lima Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2016 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0007575-52.2016.8.14.0028

Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A.

Priscila Goncalves Giordano do Couto

Advogado: Marcos Vinicius Lima Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2025 00:18

Exibir Processo

Processo nº 0033142-18.2011.8.14.0301

Estado do para

Charles dos Reis Silva

Advogado: Jorge de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2021 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0033142-18.2011.8.14.0301

Charles dos Reis Silva

Estado do para

Advogado: Luciana Dolores Miranda Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2020 13:33

Exibir Processo