07/10/2021 09:54

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 09:53

Juntada de Certidão
07/10/2021 09:41

Baixa Definitiva
07/10/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/10/2021 23:59.
04/09/2021 00:02

Decorrido prazo de ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE E À REDISCUSSÃO DA CAUSA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NÃO PODERÁ ESGOTAR O OBJETO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Dispõe o art. 1.022, que os embargos de declaração serão cabíveis quando ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado. 2.

Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 3.

A concessão da tutela de urgência, seja ela recursal ou inicial, não poderá esgotar o objeto da demanda ou enfrentar o mérito sem a devida instrução dos autos.

Nesse sentido o §3º do art. 1º da Lei nº. 8437/92. 4.

Julgar, através de tutela de urgência, se a parte observou a Lei Complementar nº. 101/2000, obrigatoriamente levará à apreciação do mérito, desse modo suprimindo instância. 5.

Os Embargos de Declaração não se prestam a promover efeito modificativo, quando a decisão proferida apreciou tese relevante para o deslinde do caso, justo o que ocorreu nos autos. 6.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, à unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso.

Plenário virtual com início em 26/07/2021 a 02/08/2021.

Belém, 02 de agosto de 2021.

DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA
12/08/2021 06:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 06:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 18:00

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
09/08/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2021 09:46

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 11:56

Juntada de Petição de certidão
22/07/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/07/2021 09:27

Conclusos para julgamento
06/07/2021 09:27

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 14:05

Juntada de Petição de parecer
18/05/2021 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 17/05/2021 23:59.
14/05/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:03

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2021 23:59.
14/04/2021 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 19:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2021 10:29

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2021 15:16

Conclusos para decisão
09/03/2021 15:16

Cancelada a movimentação processual
18/02/2021 11:15

Cancelada a movimentação processual
17/02/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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