16/05/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
09/03/2024 02:08

Decorrido prazo de INVENCIVEL VEICULOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 14:46

Juntada de Petição de apelação
11/02/2024 02:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:49

Decorrido prazo de INVENCIVEL VEICULOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:49

Decorrido prazo de INVENCIVEL VEICULOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:52

Decorrido prazo de INVENCIVEL VEICULOS LTDA em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:35

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Processo Cível Nº 0805897-47.2021.8.14.0301. - Sentença - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E/OU MEDIDA LIMINAR, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL – ADECAMBRASIL em face de INVENCÍVEL VEÍCULOS LTDA.

Em epítome, alega que a demandada não está cumprindo a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dentre eles o art. 18 da referida legislação.

Manifestação ministerial de ID nº 23962364.

Justiça gratuita deferida.

A demandada apresentou contestação pela improcedência dos pedidos da exordial.

Réplica nos autos. É o Relatório.

PASSO A DECIDIR.

Na demanda em epígrafe, conforme se depreende da leitura da inicial e dos documentos que a instruem, está configurada a ilegitimidade ativa ad causam da associação autora (art. 17, do NCPC), hipótese que conduz à extinção do feito, sem julgamento do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser declarada até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

Legitimados ordinários ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

O direito pátrio positivado, ao tratar dos processos individuais, prevê no art. 18, do NCPC, a figura da legitimação extraordinária por substituição processual na qual um terceiro defende em nome próprio direito substancial alheio.

O que ocorre nesse tipo de legitimação extraordinária é a defesa, pela parte do processo, de um direito material que não é seu, i.e., pertencente a terceiro.

De outra banda, com o desenvolvimento dos instrumentos de tutela coletiva no Brasil, marcadamente a partir da promulgação da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), que se tornou o primeiro instrumento sistemático voltado à tutela de alguns interesses coletivos em juízo, em especial o patrimônio público, surgiram três correntes doutrinárias para explicar a legitimação nas ações coletivas, quais sejam: a legitimação extraordinária por substituição processual, a legitimação ordinária das “formações sociais” decorrente de uma leitura ampla do art. 6º do CPC-1973 (atual art. 18 do CPC-2015) e a “legitimação autônoma” para condução do processo, espécie de legitimação extraordinária.

O avanço da legislação coletiva nacional, todavia, principalmente a partir da edição da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da ideia de “sistema de ações coletivas” estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vem estabelecendo em nosso ordenamento jurídico a legitimação extraordinária por substituição processual, na qual “o autor é substituto processual, agindo sem necessidade de autorização, em nome do direito subjetivo de outrem, de forma exclusiva, pois os próprios titulares individuais não podem fazer valer diretamente seus direitos subjetivos coletivos”.

A jurisprudência do STF e do STJ já adotam há bastante tempo o mesmo posicionamento no sentido de ser a legitimação para as ações coletivas extraordinária por substituição processual.

Veja-se a título exemplificativo: CONSTITUCIONAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

ART. 129, III, DA CF.

Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). (STF, RE 208790/SP, Rel.

Min.

Ilmar Galvão, DJ 15-12-2000) O Ministério Público detém legitimidade para a propositura de ação civil pública com o fito de obter pronunciamento judicial acerca da legitimidade de cláusulas constantes de contrato de plano de saúde.

A legitimação extraordinária justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado.” (STJ, Resp 208068/SC, Rel.

Mi.

Nancy Andrighi, DJ 08.04.2002) Ademais, a doutrina e a jurisprudência tem aceitado a tese da legitimação conglobante, extensão, por analogia, das conhecidas teses de Zaffaroni e Arruda Alvim, implicando que só estará legitimado quem, após a verificação da legitimação pelo ordenamento jurídico, apresentar condições de adequadamente desenvolver a defesa em juízo dos direitos afirmados, ou seja, trata-se da representatividade adequada, de saber se o legitimado poderá tutelar adequadamente os direitos materiais postos na causa, substituindo os titulares dos direitos materiais sem prejuízo desses direitos, o que possibilita, além do controle ope legis, também o controle ope judicis da legitimação para as ações coletivas.

Entre os vários critérios para a verificação da representatividade adequada, um que atualmente tem apresentado utilidade prática é a exigência de que exista um vínculo de afinidade temática entre o legitimado e o objeto litigioso.

A jurisprudência do STF deu a este vínculo o nome de “pertinência temática”, sendo esta a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional: Ação direta de inconstitucionalidade.

Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL.

Falta de legitimidade ativa. – Na ADI 1.792, a mesma Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL não teve reconhecida sua legitimidade para propô-la por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos então impugnados e os objetivos institucionais específicos dela, por se ter entendido que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais. – Sendo a pertinência temática requisito implícito da legitimação, entre outros, das Confederações e entidades de classe, e requisito que não decorreu de disposição legal, mas da interpretação que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste não obstante ter sido vetado o parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.868, de 10.11.99. É de aplicar-se, portanto, no caso, o precedente acima referido.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (ADI 2482/MG, STF, Pleno, relator Min.

MOREIRA ALVES, j. 02.10.2002, DJ de 25.04.2003, p. 32) É certo que, de acordo com as disposições da Lei de Ação Civil Pública (art. 5º, V) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 82, IV), que compõem o Microssistema de Tutela Coletiva, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores é legitimada extraordinária para atuar na defesa destes.

No entanto, no caso em tela, em que pese a associação autora ter demonstrado, através dos documentos juntados, o cumprimento dos requisitos objetivos expressamente previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e do inciso IV do art. 82 do CDC, é necessário realizar o controle judicial dessa legitimidade, uma vez que a demandante faz alegações genéricas sobre suposto direito de consumidores indeterminados que estariam sendo violados pela demandada, não tratando a presente demanda, portanto, de direitos individuais homogêneos, com indivíduos lesados determináveis, associados da autora, mas de verdadeiro direito difuso, que atingiria um grupo indeterminável de pessoas, sejam estas residentes neste Município ou qualquer indivíduo que estiver de passagem por esta cidade, seja associado ou não da autora.

Destaque-se que no AgRg no Resp 901936/RJ, Dje 16/03/2009, o Min.

Luiz Fux, citando Hugo Nigro Mazzilli, enfatizou: “As associações civis necessitam, portanto, ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo.

Entretanto, essa finalidade pode ser razoavelmente genérica; não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta.

Em outras palavras, de forma correta já se entendeu, por exemplo, que uma associação civil que tenha por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor de participantes que tenham desistido de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica de interesses de consorciados de veículos, desistentes ou inadimplentes.

Essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado.

Devemos perquirir se o requisito de pertinência temática só se limita às associações civis, ou se também alcançaria as fundações privadas, sindicatos, corporações, ou até mesmo as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica.

Numa interpretação mais literal, a conclusão será negativa, dada a redação do art. 5° da LACP e do art. 82, IV, do CDC.

Entretanto, onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição.

Os sindicatos e corporações congêneres estão na mesma situação que as associações civis, para o fim da defesa coletiva de grupos; as fundações privadas e até mesmo as entidades da administração pública também têm seus fins peculiares, que nem sempre se coadunam com a substituição processual de grupos, classes ou categorias de pessoas lesadas, para defesa coletiva de seus interesses." in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Hugo Nigro Mazzilii, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 277/278.

Assim, conclui-se que, embora as associações não precisem ter uma finalidade específica, bastando que tenham um nexo compatível entre os fins institucionais e o objeto da ACP, essa generalidade não pode ser desarrazoada, sob pena de se admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que, como destacou o Ministro Relator do recurso acima referido, desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado.

NO CASO EM APREÇO, em rápida consulta ao sistema PJE é possivel identificar o ajuizamento de diversas demandas idênticas a esta, havendo alteração apenas no polo passivo da lide, no qual figuram as mais diversas pessoas jurídicas – as quais referem-se desde a clínicas hospitalares até a centros de ensino, por exemplo.

Por outro lado, mais recentemente, o STF decidiu, em sede de repercussão geral (STF.

Plenário.

RE 573232/SC, rel. orig.

Min.

Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014 (repercussão geral) (Info 746)), que o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados, ou seja, a associação precisa da autorização dos associados, seja por declaração individual do associado, seja por aprovação na assembleia geral da entidade, para propor ação coletiva na defesa de seus interesses, devendo, portanto, no momento em que ajuizar a demanda, juntar aos autos autorização expressa dos associados para a propositura dessa ação e uma lista com os nomes de todas as pessoas que estão associadas naquele momento.

Posteriormente, a corroborar ainda mais essa linha de entendimento, i.e., o de que a associação é legitimada tão somente para a ação civil pública que objetive proteger direitos individuais homogêneos de seus associados, o STF, também em sede de repercussão geral, definiu a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (STF.

Plenário.

RE 612043/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864)).

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade, com base no art. 485, VI, do CPC.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 18, DA LACP).

Ciência ao representante do Ministério Público.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as formalidades legais, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r
14/12/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/12/2023 12:39

Conclusos para julgamento
13/12/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
09/04/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.
09/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0805897-47.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 7 de março de 2023 .

ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
07/03/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 20:04

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 08:53

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 13:51

Expedição de Mandado.
20/06/2022 04:36

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:06

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:05

Juntada de Certidão
14/04/2022 03:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 02:04

Publicado Despacho em 04/04/2022.
02/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

R.H.

Processo Cível nº. 0805897-47.2021.8.14.0301 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL Nome: ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 718, - até 421 - lado ímpar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-020 REU: INVENCIVEL VEICULOS LTDA Nome: INVENCIVEL VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1931, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 - Despacho - Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após estabelecido o contraditório.

Deixo de designar, prima facie, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, máxime, em razão de limitações materiais e humanas, a realização da referida audiência ocorreria em considerável lapso temporal, contrariando a celeridade processual sufragada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC).

Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.

Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a)(es) (artigo 344, do CPC).

Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para apresentar réplica.

Após a juntada da réplica, à UNAJ para a apuração de eventuais custas pendentes (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita).

Servirá o presente por cópia digitada como mandado/carta com AR, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 16 de fevereiro de 2022 Dr.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21012001424552900000021240198 1 - PETICAO INICIAL INVENCIVEL Petição 21012001424557800000021240199 2 - PROCURACAO ESCRITORIO Procuração 21012001424573400000021240200 3 - REGISTRO CARTORIO 1993 Documento de Identificação 21012001424580700000021240201 4 - CERTIDAO ATOS RERATIFICACAO 2003 Documento de Identificação 21012001424586200000021240202 5 - ATA AGE TRANSFERENCIA SEDE E CARTORIO Documento de Identificação 21012001424594500000021240203 6 - ESTATUTO Documento de Identificação 21012001424601100000021240204 7 - CERTIDAO CARTARIO ATUAL Documento de Identificação 21012001424621700000021240205 8 - TERMO DE COOPERACAO PROCON Documento de Identificação 21012001424632200000021240206 9 - CNPJ ADECAM Documento de Identificação 21012001424640900000021240207 10 - Conselho Vivo - Ata de Posse 2020 Documento de Comprovação 21012001424647400000021240208 11 - Conselho Direitos Difusos 2015 Documento de Comprovação 21012001424653600000021240209 12 - Conselho Direitos Difusos 2018 Documento de Comprovação 21012001424659900000021240210 13 - ADECAM DECRETO CEDDD Documento de Comprovação 21012001424666200000021240211 14 - CNJ ACOES COLETIVAS Out 2020 Documento de Comprovação 21012001424670400000021240212 15 - VIDEO INVENCIVEL Documento de Comprovação 21012001424675500000021240213 Despacho Despacho 21012212532307500000021241134 Despacho Despacho 21012212532307500000021241134 Petição Emenda à Inicial Petição 21020511154887800000021711013 Petição Emenda Inicial Custas Petição 21020511154894700000021711014 Despacho Despacho 21022519130880500000022260124 Despacho Despacho 21022519130880500000022260124 Parecer Parecer 21030410054151600000022528736 Manifestação Custos Legis - Invencível veículos LTDA Parecer 21030410054167400000022528738
31/03/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 08:58

Conclusos para despacho
09/04/2021 01:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 08/04/2021 23:59.
07/03/2021 04:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 23/02/2021 23:59.
04/03/2021 10:05

Juntada de Petição de parecer
26/02/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 12:02

Conclusos para despacho
05/02/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº0805897-47.2021.8.14.0301. - Despacho - A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o preparo no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal da associação; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da associação dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. Belém, 20 de janeiro de 2021.

JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
27/01/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:16

Cancelada a movimentação processual
22/01/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 01:43

Conclusos para decisão
20/01/2021 01:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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