TJPA - 0840969-32.2020.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

CNPJ: 83.646.547/0018-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHEFE DO POSTO FISCAL UECMT AEROPORTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 11:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/07/2023 02:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/07/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 16:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.

  • 17/07/2023 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 10:01

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/06/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:36

    Desentranhado o documento

  • 12/06/2023 09:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2023 13:01

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/05/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 07:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 06:29

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0840969-32.2020.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL UECMT AEROPORTO, ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

    Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

    Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

    Passo a decidir.

    Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

    Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

    Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

    Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

    PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 21/03/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2021 08:54

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2021 01:40

    Publicado Decisão em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO 1.

    Chamo o processo à ordem, por observar lapso na decisão anterior.

    Assim, mantenho a determinação para intimação da autoridade/Litisconsorte para eventual apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. 2.

    Por outro lado, suspendo a determinação de remessa dos autos ao TJPA, com o intuito de dar seguimento ao processamento dos embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARÁ, determinando a intimação do impetrante para, em 5 dias, manifestar-se nos embargos em questão. 3.

    Oportunamente, conclusos para apreciação dos embargos.

    Belém, 19 de novembro de 2021.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito respondendo pela 3a vara de execução fiscal

  • 22/11/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2021 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2021 12:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/11/2021 12:02

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/09/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 15:15

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/08/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2021 11:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S.A. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL DE UECMT AEROPORTO, com fundamento na Lei nº 12.016/2009.

    Narra a impetrante que presta serviços de perfuração e sondagem de solo.

    Afirma que o exercício de seus objetivos sociais, ela necessita remeter materiais e insumos de sua matriz para as filiais (ou entre filiais).

    Alega que em 31/07/2020, após despachar por via aérea os materiais e insumos descritos na DANFE nº 21675 (todos pertencentes ao seu ativo), eles foram retidos/apreendidos pela Autoridade Coatora.

    Que a referida apreensão (TAD 642020390000374) tem o seguinte teor: “O contribuinte deixou de recolher o ICMS relativo à operação com mercadoria oriunda de outra unidade da federação, destinado ao uso/consumo à integração do ativo permanente do estabelecimento”.

    Com tal fundamento, efetuou o lançamento de ICMS e multa nos valores de R$ 6.000, 91 e R$ 2.400, 36, respectivamente, além da retenção das mercadorias.

    Insurge-se a impetrante, alegando prejuízos com a suposta conduta ilegal da autoridade fiscal, requerendo assim, em caráter liminar, a liberação das mercadorias descritas no referido DANFE e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no TAD nº 642020390000374, até o final julgamento de mérito.

    O pleito liminar foi deferido pelo juízo, no sentido da imediata liberação de mercadorias, discriminadas no DANFE nº 21675-2, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no Termo de Apreensão e Depósito nº. 642020390000374, até a decisão de mérito, nos moldes do art. 151, IV, CTN.

    A autoridade apontada como coatora prestou informações afirmando, em resumo, ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial com a consequente impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança.

    No mérito alega que a apreensão das mercadorias não se deu com o objetivo de impelir o contribuinte a recolher o tributo devido, mas sim para materializar suposto ilícito tributário.

    Ao final, pugnou pela denegação da segurança pleiteada, com a consequente revogação da liminar concedida.

    O parquet manifestou-se no sentido da concessão da segurança, com a liberação das mercadorias apreendidas como meio coercitivo para pagamento e tributos, além do tempo necessário. É o relatório.

    Decido.

    Passo apreciar a preliminar levantada pelo impetrado.

    AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.

    NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE MANDAMENTAL Alega, em resumo, o impetrado de que há necessidade de dilação probatória na presente demanda, o que inviabilizaria o uso do mandado de segurança, já que os fatos narrados não restaram plenamente demonstrados.

    Rejeito a preliminar, uma vez que a documentação acostada na exordial é suficiente para o deslinde da questão debatida no tocante ao pedido de liberação de mercadorias.

    Passo ao mérito.

    Objetiva a impetrante via writ a liberação em definitivo de bens apreendidos pelo Fisco estadual, aduzindo que estava somente em deslocamento físico da matriz à filial, sendo que não se destinavam à comercialização e que são utilizados na sua atividade social e também requer a nulidade do respectivo auto de infração que lhe aplicou multa daí decorrente.

    Analisando os presentes autos, observo que a segurança pleiteada deve ser concedida em parte.

    A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

    Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    No caso em análise, a impetrante busca a liberação de suas mercadorias apreendidas pelo Fisco como meio coercitivo para pagamentos de tributos.

    A matéria não é nova.

    O Supremo Tribunal Federal possui a Súmula 323 que versa: “ É inadmissível a apreensão das mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

    Assim, verifica-se claramente que a atividade fiscalizatória de tributação deve ser suficiente para a coleta de elementos para caracterização de eventual ilícito tributário, não devendo extrapolar o tempo razoável para devolução do bem.

    Destaca-se que uma vez lavrado o competente Auto de Infração e Notificação Fiscal, para a cobrança do tributo supostamente devido, não há que se falar em apreensão e depósito da mercadoria que originou o débito, restando claramente provado como ilegal o ato perpetrado pela autoridade apontada como coatora.

    Entendo, pois, existente o direito líquido e certo da impetrante, como hábil para a concessão da segurança, isto porque: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

    Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes.

    Mandado de Segurança. 17ª ed,.

    São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28).

    No tocante ao pedido de nulidade do crédito tributário decorrente da autuação do Fisco, observo que neste ponto o mandado de segurança não é o instrumento adequado para questioná-lo. É que há necessidade de dilação probatória para se coletar provas com a finalidade de esclarecer a destinação da mercadoria apreendida, se realmente seria somente deslocamento físico entre matriz e filial da impetrante ou se seria dada a comercialização.

    Assim, é incabível o writ neste ponto já que há necessidade de dilação probatória do feito.

    Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo em parte a segurança pleiteada na vestibular, com fundamento no art. 1º da Lei 12.016/2009, no sentido de determinar que a autoridade coatora libere de forma definitiva as mercadorias apreendidas constantes no TAD nº 642020390000374 (DANFE 21675) lavrado contra a impetrante, bem como determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao respectivo Termo de Apreensão e Depósito, na forma do art. 151,IV do CTN, até o trânsito em julgado da decisão.

    Em relação ao pedido de nulidade do crédito tributário decorrente do TAD nº 642020390000374, diante da necessidade de dilação probatória, incabível o mandamus neste ponto.

    Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, §1º da Lei n° 12.016/09, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos, conforme gestão processual.

    Isento de custas o impetrado.

    Honorários advocatícios indevidos, conforme art. 25 da LMS e Súmula nº 512 do STF.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.R.I.C.

    Belém-PA, 10 de agosto de 2021.

    Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal

  • 10/08/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 12:16

    Concedida em parte a Segurança a CHEFE DO POSTO FISCAL UECMT AEROPORTO (IMPETRADO).

  • 01/07/2021 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2021 12:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/06/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:46

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 14/06/2021 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 08:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2021 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 15:06

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 31/03/2021 15:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/03/2021 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2020 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2020 23:59.

  • 30/09/2020 01:44

    Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL UECMT AEROPORTO em 29/09/2020 23:59.

  • 21/09/2020 10:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2020 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2020 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2020 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2020 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2020 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 12:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 12:55

    Juntada de Relatório

  • 04/08/2020 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2020 07:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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