09/01/2023 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/01/2023 11:00

Baixa Definitiva
20/12/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 19/12/2022 23:59.
06/12/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 00:07

Publicado Ementa em 24/11/2022.
24/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇão CÍVEl.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA.

MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO NOS TERMOS DO ART.595 CC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 2.

De acordo com o STJ “na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas”. 3.

Caso concreto, no qual, o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento. 4.

O ordenamento jurídico brasileiro possui entendimento no sentido da presunção da boa-fé, razão pela qual caberia à parte ré/apelada ter comprovado a efetiva má-fé processual do apelante, o que entendo não ter restado evidenciado no caso em comento.

Afastamento da multa por litigância de má-fé que se impõe. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para afastar a aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, à unanimidade.
22/11/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:16

Conhecido o recurso de MARIA DA LUZ CALDAS CARDOSO - CPF: *10.***.*56-91 (APELANTE) e provido em parte
22/11/2022 13:44

Juntada de Petição de carta
22/11/2022 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:43

Conclusos ao relator
10/10/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2022 19:13

Conclusos para julgamento
17/05/2022 19:13

Cancelada a movimentação processual
14/05/2022 00:35

Recebidos os autos
14/05/2022 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802487-22.2021.8.14.0061

Margarida Monteiro Rodrigues

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2022 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0802483-82.2021.8.14.0061

Margarida Monteiro Rodrigues

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2022 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0802482-97.2021.8.14.0061

Margarida Monteiro Rodrigues

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/05/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0802482-97.2021.8.14.0061

Margarida Monteiro Rodrigues

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/07/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0802445-08.2021.8.14.0017

Jose Edivaldo Souza e Silva

Guaiba Car Veiculos LTDA

Advogado: Carlos Pzebeowski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/07/2021 16:09

Exibir Processo