07/06/2022 08:41

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 08:41

Baixa Definitiva
07/06/2022 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:03

Publicado Ementa em 16/05/2022.
14/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – BLOQUEIO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2-Nesse sentido, comunga-se do mesmo entendimento a quando da análise preliminar, segundo o qual se observa que a tese defendida pela agravante não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão agravada, considerando não ter restado demonstrado, a priori, a intenção da parte ré de eximir-se do pagamento da dívida, relativa aos honorários contratuais e sucumbenciais. 3-Ademais, não se tem prova da inexistência de bens suficientes para fazer frente ao débito, não se vislumbrando, portanto, perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. 4-

Por outro lado, em que pese o valor cobrado tenha caráter de verba alimentar, nos termos do que preleciona o art. 85, §14 do CPC, inexiste, neste momento processual, certeza do valor exatamente devido a título de honorários, mostrando-se, numa análise não exauriente, necessário aguardar a perfectibilização do contraditório e a instrução probatória. 5-Desse modo, há um risco de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também inviabiliza o deferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300, §3º do CPC. 6-Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e agravada ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-DJA.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
12/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/04/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:34

Juntada de Petição de parecer
06/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2022 09:48

Conclusos para julgamento
24/03/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 08:36

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO em 23/03/2022 23:59.
28/01/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.
28/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PROCESSO 0804595-13.2021.8.14.0000) Em cumprimento ao despacho da Exma.

Desa.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, de ID 7854809, faço público a quem interessar possa que nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804595-13.2021.8.14.0000, Relatora a Exma.

Desa.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, em que são partes Agravante: Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia e Agravada: Associação do Povo Indígena Xikrin do Pokro, para que seja intimada a parte Agravada Associação do Povo Indígena Xikrin do Pokro por edital, este com prazo de 20(vinte) dias, para que apresente contrarrazões ao Agravo de instrumento e Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 257, inc.

IV). 26 de janeiro de 2022
26/01/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 13:40

Conclusos para decisão
20/01/2022 13:40

Conclusos para decisão
20/01/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 07:47

Conclusos ao relator
13/01/2022 07:42

Juntada de Petição de parecer
10/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:09

Conclusos ao relator
05/10/2021 08:35

Juntada de Carta de ordem
20/08/2021 13:53

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:25

Juntada de Petição de diligência
20/08/2021 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 13:37

Expedição de Mandado.
19/08/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:26

Conclusos ao relator
17/08/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 00:00

Intimação

CONSIDERANDO A CERTIDÃO (ID Nº. 5809958), BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO AR (ID Nº. 5496533), INTIME-SE O AGRAVANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNEÇA O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INTIME-SE.CUMPRA-SE.
06/08/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 13:13

Conclusos ao relator
31/07/2021 13:12

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:31

Cancelada a movimentação processual
25/06/2021 09:16

Juntada de Petição de identificação de ar
24/06/2021 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 12:44

Juntada de Informações
25/05/2021 06:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 06:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 06:29

Expedição de Carta.
25/05/2021 06:27

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:48

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 18:03

Conclusos para decisão
21/05/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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