22/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
13/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
08/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
27/07/2024 12:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:24

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:54

Juntada de Petição de alegações finais
06/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 17:29

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:28

Audiência Saneamento realizada para 27/06/2024 09:00 Vara Única de Jacareacanga.
31/05/2024 13:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 14:26

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 05:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:26

Audiência Saneamento designada para 27/06/2024 09:00 Vara Única de Jacareacanga.
19/04/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 08:27

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 01:50

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:44

Conclusos para julgamento
03/04/2023 10:44

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO - CPF: *14.***.*51-15 (REU) em 22/03/2023.
22/03/2023 19:37

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO em 21/03/2023 23:59.
09/02/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:35

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA em 27/01/2023 23:59.
02/12/2022 01:02

Publicado Decisão em 01/12/2022.
02/12/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 13:25

Conclusos para julgamento
26/06/2022 21:10

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 03:53

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 00:23

Publicado Despacho em 23/05/2022.
22/05/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:52

Conclusos para julgamento
11/05/2022 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
09/02/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 09:53

Expedição de Certidão.
31/01/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 20:09

Conclusos para despacho
30/01/2022 19:56

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 08:51

Juntada de Certidão
25/11/2021 03:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 20:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 02:58

Publicado Decisão em 04/11/2021.
04/11/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Jacareacanga PROCESSO: 0000211-15.2009.8.14.0112 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA Endereço: AV.

BRIGADEIRO HAROLDO VELOSO, NÃO ENCONTRADO, CENTRO, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Nome: EDUARDO AZEVEDO Endereço: RUA PRESIDENTE MÉDICI, 58, BURITI, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 DECISÃO Com a publicação da Lei nº 14.230, de 2021, houve substancial alteração da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, pois o Ministério Público passou a ser o único legitimado a ajuizar ações de improbidade administrativa, havendo determinação expressa para que manifeste interesse no prosseguimento das ações em curso, ajuizadas pela Fazenda Pública, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Vejamos: Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

A nova lei também alterou os prazos prescricionais, de modo que, o art. 23 da Lei 8.429/92 passou a ter a seguinte redação: Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. [...] § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I- pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. §5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.

Grifou-se.

Ainda, nos termos do art. 17-D da Lei 8.429/92, introduzido pelo novo diploma legal em comento, a ação de improbidade administrativa possui caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, levando à conclusão de que as alterações legislativas devem retroagir naquilo em que beneficiem o réu.

Art. 17-D.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Parágrafo único.

Omissis Diante do exposto, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 14.230/2021 c/c art. art. 314 do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 01 (um) ano, e determino a intimação do Ministério Público para: 1) Manifestar expressamente se tem interesse no prosseguimento do feito, assumindo, assim, o polo ativo da ação, observando-se as alterações da norma, sob pena de extinção do processo; e 2) Manifestar sobre a ocorrência da prescrição, tomando por base a data do ajuizamento da ação.

Ressalto que, apesar de a lei prever o prazo de até 01 (um) ano para o Ministério Público apresentar manifestação, há que se exortar ao referido Órgão que, se possível, a manifestação se dê em menor prazo, sobretudo, em vista dos prazos prescricionais previstos no novo diploma legal e por tratar de autos de Meta 4/CNJ.

Cumpra-se com brevidade.

De Belém para Jacareacanga, datado e assinado eletronicamente.

SUAYDEN FERNANDES S.

SAMPAIO Juíza de Direito Membro do Grupo de Auxílio à Meta 4/CNJ - Portaria n. 1402/2021
02/11/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 22:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/10/2021 22:42

Conclusos para decisão
23/10/2021 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO AZEVEDO em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 19:35

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 08:28

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 01:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA em 16/08/2021 23:59.
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Jacareacanga PROCESSO: 0000211-15.2009.8.14.0112 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA Endereço: AV.

BRIGADEIRO HAROLDO VELOSO, NÃO ENCONTRADO, CENTRO, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Nome: EDUARDO AZEVEDO Endereço: Travessa Antônio Justa esquina com Avenida Marechal Rondon, ao lado da panificadora Delícias do Trigo, bairro: Aparecida, CEP 68040-430, Santarém, Pará DESPACHO Defiro o pedido de habilitação do Escritório e dos advogados constantes na procuração de ID 26691594.

Proceda-se o cadastro no sistema PJE.

Autorizo a visibilidade integral deste processo aos advogados.

CITE-SE o requerido, na forma do art. 17, § 9º da LIA, no endereço informado nos autos do processo n. 00028410520138140112, qual seja: Travessa Antônio Justa esquina com Avenida Marechal Rondon, ao lado da panificadora Delícias do Trigo, bairro: Aparecida, CEP 68040-430, Santarém, Pará.

Deve constar no mandado de citação que, transcorrido o prazo, sem apresentação da defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor na petição inicial (CPC, art. 344).

Expeça-se o necessário, inclusive, carta precatória.

Publique-se e cumpra-se com prioridade.

De Belém para Jacareacanga, datado e assinado digitalmente.

SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito Grupo de Auxílio Remoto da Meta 4 do CNJ – Portaria 1402/2021 – GP
06/08/2021 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:50

Expedição de Mandado.
06/08/2021 09:43

Expedição de Mandado.
21/06/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:47

Conclusos para despacho
12/05/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 01:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA em 26/04/2021 23:59.
06/04/2021 10:41

Juntada de Petição de diligência
06/04/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 10:39

Juntada de Petição de certidão
23/02/2021 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2021 12:21

Expedição de Mandado.
22/02/2021 09:35

Expedição de Mandado.
20/11/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 13:58

Processo migrado do Sistema Libra
17/09/2019 15:57

REMESSA INTERNA
17/09/2019 09:10

REMESSA INTERNA
16/09/2019 14:00

REMESSA INTERNA
16/09/2019 13:26

Remessa
04/09/2019 10:32

A TURMA RECURSAL - REMESSA AO TRIBUNAL - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO- SEDE PROCESSO COM 571 PAGINAS.
04/09/2019 10:30

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
04/09/2019 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2019 10:28

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/09/2019 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2019 13:25

OUTROS
05/07/2019 13:00

OUTROS
08/01/2019 13:18

OUTROS
25/07/2018 13:09

OUTROS
21/06/2018 11:58

OUTROS
04/05/2018 10:11

OUTROS
09/04/2018 11:54

OUTROS
14/03/2018 14:08

OUTROS
14/03/2018 13:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ITAITUBA, : PEDRO ROCHA PASSOS FILHO
14/03/2018 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/03/2018 12:39

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - enviado a central de mandado de Itaituba/PA
13/03/2018 12:31

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
13/03/2018 12:31

Citação CITACAO
13/03/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2018 12:31

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/01/2018 09:04

OUTROS
15/01/2018 13:38

OUTROS
26/10/2017 22:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/10/2017 13:01

OUTROS
05/10/2017 08:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2017 20:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2017 20:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/09/2017 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/08/2017 09:24

OUTROS
01/08/2017 13:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/08/2017 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/08/2017 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/07/2017 10:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3429-80
26/07/2017 10:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/07/2017 10:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/07/2017 10:18

Remessa
24/07/2017 10:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/06/2017 08:14

VISTAS AO PROMOTOR
27/06/2017 14:06

VISTAS AO PROMOTOR
27/06/2017 13:44

VISTAS AO PROMOTOR
27/06/2017 12:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/06/2017 17:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2017 17:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/06/2017 13:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/02/2017 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/02/2017 13:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2017 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2017 13:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2017 11:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3906-59
15/02/2017 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2017 11:55

Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP APRESENTANDO ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO EDUARDO AZEVEDO.
15/02/2017 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2016 15:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3925-48
12/12/2016 15:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/12/2016 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2016 15:01

Remessa - PETIÇÃO REQUERENDO A JUNTADA DA PRESENTE PETIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PODERES, ATRAVÉS DO QUAL O MUNICÍPIO DEVERÁ CONSTITUIR NOVOS PROCURADORES NOS AUTOS.
03/10/2016 10:07

VISTAS AO PROMOTOR
23/09/2016 13:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/09/2016 13:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2016 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/09/2016 11:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2122-26
22/09/2016 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2016 11:55

Remessa - PETIÇÃO REQUERENDO JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.
22/09/2016 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2016 12:43

OUTROS
16/08/2016 13:51

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
12/08/2016 10:40

OUTROS
09/08/2016 17:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2016 17:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/08/2016 17:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/07/2016 10:33

OUTROS
20/06/2016 19:27

CONCLUSOS
20/06/2016 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/06/2016 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/06/2016 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/06/2016 08:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - INTIMAR ADVOGADO PARA APRESENTAR ENDEREÇO ATUAL DO REQUERIDO. ADVOGADO NÃO SE MANIFESTOU.
02/06/2016 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7228-22
02/06/2016 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2016 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2016 10:17

Remessa - petição requerendo renuncia ao mandato, sem de poderes, que nos foi outorgado para atuar no processo ao norte epigrafo.
18/04/2016 09:10

REMESSA INTERNA
18/04/2016 09:10

AGUARDANDO ADVOGADO
15/04/2016 10:49

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
07/04/2016 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/04/2016 18:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2016 18:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/02/2016 13:37

CONCLUSOS
16/02/2016 13:37

CONCLUSOS
16/02/2016 13:34

CONCLUSOS
16/02/2016 13:34

CONCLUSOS
16/02/2016 13:32

CONCLUSOS
16/02/2016 13:31

CONCLUSOS
16/02/2016 13:25

CONCLUSOS
16/02/2016 13:24

CONCLUSOS
16/02/2016 13:23

CONCLUSOS
16/02/2016 13:23

CONCLUSOS
16/02/2016 13:22

CONCLUSOS
16/02/2016 13:22

CONCLUSOS
16/02/2016 13:21

CONCLUSOS
16/02/2016 13:21

CONCLUSOS
17/12/2015 12:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/10/2015 09:30

REMESSA A OUTRA COMARCA
08/10/2015 09:29

REMESSA A OUTRA COMARCA
08/10/2015 09:28

REMESSA A OUTRA COMARCA
08/10/2015 09:27

REMESSA A OUTRA COMARCA
08/10/2015 09:26

REMESSA A OUTRA COMARCA
08/10/2015 09:24

REMESSA A OUTRA COMARCA
08/10/2015 09:22

REMESSA A OUTRA COMARCA
08/10/2015 09:21

REMESSA A OUTRA COMARCA
08/10/2015 09:16

REMESSA A OUTRA COMARCA
02/10/2015 08:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2015 17:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2015 17:04

Mero expediente - Mero expediente
02/07/2014 10:32

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
10/06/2014 10:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/02/2014 10:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/12/2013 09:17

Citação CITACAO
11/12/2013 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2013 09:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2013 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2013 09:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2013 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2013 09:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2013 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2013 08:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/12/2013 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2013 09:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/12/2013 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2013 19:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2013 19:39

Mero expediente - Mero expediente
04/12/2013 19:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/11/2013 17:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/11/2013 13:54

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00002111520098140112.
07/05/2012 06:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/05/2012 09:24

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: DERLI DO CARMO DE JESUS - Secretaria de Jacareacanga.
23/04/2012 05:06

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2012 05:06

Despacho
05/12/2011 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/12/2011 11:01

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: BETHANIA AGUIAR LUZ VERISSIMO - Vara de Jacareacanga.
25/11/2011 06:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/11/2011 05:35

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 5153- Alteração da Parte de número :14688 inclusão do Advogado29404
18/11/2011 05:32

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: JOSE ROBERTO KATU MUNDURUKU - Secretaria de Jacareacanga.
03/10/2011 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/09/2011 08:20

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: DERLI DO CARMO DE JESUS - Secretaria de Jacareacanga.
26/09/2011 07:03

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2011 07:03

Despacho
13/07/2011 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/07/2011 11:44

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: BETHANIA AGUIAR LUZ VERISSIMO - Vara de Jacareacanga.
08/07/2011 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/07/2011 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/07/2011 10:27

VINCULAÇÃO
08/07/2011 09:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 744625042 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE JACAREACANGA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-20
08/07/2011 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/07/2011 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/07/2011 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/06/2011 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/06/2011 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/06/2011 09:29

VINCULAÇÃO
30/06/2011 09:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 744625042 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE JACAREACANGA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-04
15/06/2011 11:14

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: JOSE ROBERTO KATU MUNDURUKU - Secretaria de Jacareacanga.
25/05/2011 05:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/05/2011 12:17

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: DERLI DO CARMO DE JESUS - Secretaria de Jacareacanga.
12/05/2011 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/05/2011 12:04

Despacho
10/05/2011 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/04/2011 04:50

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: JOSE ROBERTO KATU MUNDURUKU - Secretaria de Jacareacanga.
20/04/2011 04:49

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 74462504- Alteração da Parte de número :14690 inclusão do Advogado26762
20/04/2011 04:48

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 74462504- Alteração do Advogado da Parte do Processo CodPessoa: 14689 Nome Antigo : EDENMAR MACHADO ROSAS DOS SANTOS Novo Nome: ANTONIO JOAO BRITO ALVES
20/04/2011 04:47

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 74462504- Alteração do Advogado da Parte do Processo CodPessoa: 26386 Nome Antigo : EDENMAR MACHADO ROSAS DOS SANTOS Novo Nome: ANTONIO JOAO BRITO ALVES
19/04/2011 11:48

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 74462504- Alteração do Advogado da Parte do Processo CodPessoa: 14689 Nome Antigo : ANTONIO JOAO BRITO ALVES Novo Nome: EDENMAR MACHADO ROSAS DOS SANTOS
19/04/2011 11:47

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 74462504- Alteração da Parte de número :MUNICIPIO DE JACAREACANGA inclusão do AdvogadoEDENMAR MACHADO ROSAS DOS SANTOS
15/02/2011 08:33

AO PROMOTOR - Recebido por: JOSE ROBERTO KATU MUNDURUKU - Secretaria de Jacareacanga.
15/02/2011 05:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/02/2011 09:24

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: DERLI DO CARMO DE JESUS - Secretaria de Jacareacanga.
09/02/2011 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2011 09:13

Despacho
02/02/2011 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/02/2011 09:41

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: BETHANIA AGUIAR LUZ VERISSIMO - Vara de Jacareacanga.
17/11/2010 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/11/2010 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/11/2010 06:26

VINCULAÇÃO - devolução de carta precatoria.
17/11/2010 06:06

CADASTRO DE PROTOCOLO - 744625042 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE JACAREACANGA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-09
26/03/2010 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/03/2010 09:03

Despacho
12/02/2010 05:41

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO
11/02/2010 15:53

SECRETARIA MP REU PRESO
24/12/2009 09:16

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: JOSE ROBERTO KARU MUNDURUKU - Central de Distribuição.
24/12/2009 09:05

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10 - Vara de Jacareacanga . Usuario: 744625042

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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