TJPA - 0808859-57.2019.8.14.0028

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0808859-57.2019.8.14.0028 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADOS: CINDY ELAINE BARROSO DE OLIVEIRA E OUTROS (HERDEIROS DE JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA) RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

O autor, sucedido por seus herdeiros, alegou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois contratos de empréstimo que não celebrou.

A sentença, fundamentada em laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura do autor, declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

O banco apelante recorre, sustentando a validade do negócio, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a sua minoração, e a impossibilidade da repetição de indébito em dobro.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: (i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em casos de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário; (ii) a prova pericial que atesta a falsidade da assinatura é suficiente para declarar a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade; (iii) a instituição financeira possui responsabilidade objetiva por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno); (iv) a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em decorrência de fraude configura dano moral in re ipsa; (v) a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro, considerando a modulação de efeitos de precedente do Superior Tribunal de Justiça; (vi) os juros e a correção monetária devem seguir a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. 2.

Na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA). 3.

A prova pericial grafotécnica que conclui que a assinatura aposta no contrato é falsa comprova a ausência de manifestação de vontade, elemento essencial do negócio jurídico, tornando-o nulo. 4.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, de acordo com o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. 5.

Os descontos indevidos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), decorrentes de contrato fraudulento, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido e que independe da comprovação de prejuízo concreto. 6.

A repetição do indébito deve ser feita na forma simples, e não em dobro, quando os descontos indevidos ocorreram antes de 30/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS, que modulou os efeitos da decisão sobre a matéria. 7.

A atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A responsabilidade da instituição financeira por fraude em contrato de empréstimo consignado é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2.

Compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ. 3.

A comprovação da falsidade da assinatura mediante perícia grafotécnica acarreta a nulidade do contrato e o dever de indenizar. 4.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 5.

A restituição de valores indevidamente cobrados antes de 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, em razão da modulação de efeitos do EAREsp 600.663/RS.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC, arts. 389, 398, 406; CPC/2015, arts. 6º, 85, §2º e §11, 368, 373, I, 429, II, 487, I, 926, §1º, 932, IV e V, 1.021, §4º, 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, III, 42; Lei nº 14.905/24.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061); STJ, EAREsp 600.663/RS.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CIVEL apresentada por BANCO BRADESCO S.A. em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA, sucedido por seus herdeiros, CINDY ELAINE BARROSO DE OLIVEIRA E OUTROS, na qual o Juízo de origem julgou PROCEDENTE a demanda.

Segundo a inicial, em apertada síntese, o autor descobriu a existência de descontos em seu benefício referente a dois contratos de empréstimo que jamais realizou perante o banco demandado (ids. 810079085 e 810079122) Ao final, requereu a desconstituição das dívidas e a condenação por dano moral.

Juntou documentos.

Deferida tutela e determinada a citação da parte ré.

A requerida apresentou contestação, alegando, no mérito, que o autor efetivamente celebrou contratos na instituição e que eventual valor indenizatório não deve ser fixado de forma exorbitante.

Anexou documentos.

Réplica apresentada no prazo estabelecido.

Saneado o processo, foi deferido o pedido de perícia solicitado.

Realizada a habilitação dos herdeiros, diante do falecimento do autor.

O laudo foi apresentado (id. 27944035), concluindo que que “as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO LEGÍTIMO AUTOR”.

Sobreveio SENTENÇA (ID Num. 27944048), cujo dispositivo transcrevo: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela deferida, para: a) Declarar indevidos os descontos na conta bancária do autor provenientes do contrato questionado nos autos e determinar o seu cancelamento definitivo. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA, a partir desta sentença (data do arbitramento – Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar do evento danoso, correspondente ao início da inclusão dos descontos indevido. c) Determinar à parte ré que devolva à parte autora os valores indevidamente descontados, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desconto, mês a mês, e juros de mora que fixo em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA, a contar do evento danoso, correspondente ao início da inclusão dos descontos indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...) Marabá/PA, data registrada no sistema.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Em suma, a sentença recorrida declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado impugnados, determinando o cancelamento dos descontos e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões recursais (id. 27944049), o banco apelante sustenta, em síntese, a validade do negócio jurídico, afirmando a manifestação de vontade da parte autora e a ausência de irregularidades.

Alega, ainda, a inocorrência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a necessidade de minoração do quantum.

Defende a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e invoca os institutos da supressio e venire contra factum proprium.

Por fim, requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé.

Os apelados, em contrarrazões (id. 27944061), pugnam pela manutenção da sentença, reforçando a tese de fraude, comprovada por perícia grafotécnica, que atestou a falsidade da assinatura do autor nos contratos. É o relatório.

DECIDO.

Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da demanda cinge-se à ocorrência de fraude financeira perpetrada pelo Banco Apelante e a responsabilidade civil objetiva perante os danos causados aos clientes.

A sentença a quo JULGOU PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, ao fundamento de que a parte Autora não teria realizado os contratos de empréstimo consignado mencionados, sendo assim indevidos os descontos em seu benefício do INSS (ID Num. 27944048).

Antes de enfrentar as teses levantadas pela parte Apelante, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A teor do art. 373, I, do novo CPC, a parte Autora demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos que teve diversos descontos realizados em sua conta pelo banco Réu, conforme Consulta de Empréstimos Consignados em seu benefício de Id.

Num. 27943967 e Extratos nos Ids.

Num. 27943968 e 27943969.

Por outro lado, o banco Apelante afirma que o contrato é válido, não possui ilegalidade e foi regularmente firmado pela parte Autora.

Entretanto, verifico que a empresa NÃO colacionou aos autos nenhuma prova que demonstre que o contrato aqui noticiado tenha sido firmado efetivamente pela Requerente/Apelada.

Sendo a relação de consumo e aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte Autora, cabia ao banco demonstrar a autenticidade do contrato que ele sustenta ter sido firmado pela Autora.

Com efeito, em recente julgado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), colocou fim a uma antiga discussão, definindo que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Na ocasião, ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que a regra geral estabelecida pela legislação processual civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Contudo, segundo o relator, quando se trata de prova documental, o artigo 429 do CPC cria uma exceção à regra, dispondo que ela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova.

Esclareceu, ainda, que "A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou".

Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Nesse sentido os tribunais pátrios já vinham decidindo: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

CARACTERIZAÇÃO. [...]. 2.

Interesse processual.

Caracteriza-se o interesse processual quando a parte tem a necessidade de vir a Juízo para obter a tutela pretendida, conferindo utilidade e eficácia ao pronunciamento judicial.

No caso, não há dúvidas de que a parte autora, em virtude da arguição de fraude em contratação envolvendo seu nome, tem nítido interesse processual consubstanciado no reconhecimento da inexistência de débito perante a instituição bancária, além da devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, e pleitear a reparação dos danos sofridos com tais fatos. 3.

Caso em que não restou demonstrada a contratação dos empréstimos, limitando-se a parte ré a apresentar cópia dos supostos contratos entabulados com a parte autora, nos quais esta negou ter aposto sua assinatura.

Nesse contexto, incumbia ao demandado demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.

Reconhecida a inexistência de débito da parte autora em relação à instituição ré referente aos contratos de nº. 000003988415 e nº. 000004070990.

Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do débito. [...].

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELO DA AUTORA PROVIDO.

UNÂNIME.? (Apelação Cível, Nº *00.***.*03-83, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2019).

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL OCORRENTE.

QUANTUM. - Caso em que o autor contestou assinatura lançada em avença junto à instituição financeira ré, sendo ônus do Banco comprovar a regularidade da contratação.

Art. 429, II, do CPC. [...].

DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº *00.***.*98-93, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-11-2019) Assim, caberia ao banco o ônus de comprovar a efetiva contratação do serviço de empréstimo consignado.

Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1.

APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - TARIFAS LANÇADAS EM CONTA SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - EXPURGO DE RIGOR - DEVOLUÇÃO DEVIDA - QUANTIA QUE INTEGRA O SALDO DEVEDOR APURADO PELA CASA BANCÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. 2.

APELAÇÃO (AUTORA) - CUSTAS RECURSAIS RECOLHIDAS A MENOR - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, QUE NÃO FIGURA COMO LIMITE DAS TAXAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS CORRETAMENTE ESTABELECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10203528920198260003 SP 1020352-89.2019.8.26.0003, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 06/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIO OU EXTINTIVO DO DIRETO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.

Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade.

Simples percalços do dia a dia não têm o condão de provocar o dano moral.

V.V.

EMENTA: APELAÇÃO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO.

CONCESSAO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS CORRENTISTAS.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA DO FORNECEDOR SOBRE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS.

CDC.

APLICAÇÃO.

INVERSAO DO ONUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

CONDUTA ÍLICITA.

CONFIGURAÇÃO.

DANOS MORAIS.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

A existência de concessão de limite de cheque especial sem prévia contratação pelo consumidor constitui conduta exercida pelo fornecedor como flagrante desobediência à norma prevista no inciso III do art. 39 do CDC.

Constatada falha na prestação de serviços, erige-se ato ilícito a ser indenizado.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10647160015028001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) Na hipótese, portanto, o ônus da prova da ocorrência da contratação seria do banco Apelado, consoante disposição do artigo supramencionado.

Contudo, o Réu sequer requereu a realização de perícia grafotécnica, a fim de demonstrar que a assinatura era da Apelante.

Por outro lado, houve pedido expresso da parte Autora (id. 27943992) para que fossem realizados exames periciais dos contratos (ids. 27943983 e 27943984), a fim de comprovar a falsidade da assinatura do requerente nesses documentos.

No caso dos autos, a prova pericial grafotécnica foi conclusiva ao afirmar que as assinaturas apostas nos contratos impugnados não emanaram do punho do Sr.

José Barroso de Oliveira.

A falsificação da assinatura macula o negócio jurídico em sua origem, tornando-o nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais: a manifestação de vontade.

A alegação do apelante de que a assinatura seria "semelhante a olho nu" não se sustenta diante da prova técnica, que se vale de metodologia científica para sua conclusão.

A análise pericial prevalece sobre a mera impressão visual.

Configurada a fraude e a consequente nulidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, surgindo para a instituição financeira o dever de reparar os danos causados.

Por estas razões, verifico que não há como provar que a contratação tenha sido feita pela parte Autora/Apelada, evidenciando-se assim a má prestação de serviços por parte do banco, devendo ele responder por sua conduta.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não.

Neste sentido, a súmula 479, do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil do banco Réu.

Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO.

SÚMULA 07/STJ. 1.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) .

Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 479/STJ. 2.

Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que houve a condenação da agravante no pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 406783 SC 2013/0331458-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2014) Diante do exposto, mostra-se evidente o dano e o dever de indenizar do banco réu.

DA INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, que visam a coibir o comportamento contraditório, não se aplicam ao caso.

A ausência de reclamação imediata pelo consumidor, pessoa idosa e de baixa renda, não pode ser interpretada como concordância tácita com um ato ilícito.

A vulnerabilidade do consumidor justifica a demora na identificação e na reclamação da fraude.

DANOS MORAIS No que tange à prova do dano moral, tem-se que no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela parte Autora, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimo(s) que não contraiu.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE.

VALOR FIXADO.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2.

Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, mantenho a condenação do banco Apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362, do STJ).

Na esteira deste entendimento, tem-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, inclusive, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.

A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável.

A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida por obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado, à vista da jurisprudência sobre o tema. 4.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA, AP 6876634, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-19, Publicado em 2021-10-27).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0800327-49.2021.8.14.0085, Rel.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2021).

Ainda, necessário frisar que, em se tratando de dano moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54, do STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, esses devem ser devolvidos de forma simples e não dobrada.

Explico.

O C.

STJ já fixou entendimento pela desnecessidade da existência de má-fé em casos de cobranças indevidas – a exemplo da que ocorre nos presentes autos.

Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados, pelo que a devolução em dobro de tais valores somente seria devida a partir da publicação do Acórdão paradigma (EAREsp 600663-RS).

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3.

Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE ÍNDOLE IRRISÓRIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

INEXIGIBILIDADE ATÉ 30/04/2008.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa".

Precedentes. 2.

A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 3.

Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé da parte credora. 4.

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de índole abusiva em cada caso concreto. 5.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) Assim, com base nos contratos em comento (ids. 27943983 e 27943984, descontados a partir de 22/04/2018 e 25/04/2018, respectivamente - ID Num. 27943968), considerando que os descontos em questão se referem a períodos anteriores a 30/03/2021 – marco temporal da modulação dos efeitos pelo C.

STJ -, a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples.

Com isso, o apelo deve ser parcialmente provido neste particular, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há que se falar em condenação dos autores por litigância de má-fé.

Ao contrário, a parte autora buscou o judiciário para se defender de uma fraude, tendo sua tese sido corroborada pela prova pericial e acolhida em primeira instância.

A alteração da verdade dos fatos partiu da instituição financeira, que insistiu na validade de um contrato fraudulento.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Finalmente, para fins de liquidação do débito, deve o cálculo obedecer ao disposto nos arts. 389 e 406, do CC, vejamos: Atualização monetária Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Juros de Mora Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) – grifo nosso Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ.

No que tange aos danos morais, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), mais juros de mora, conforme cálculo estabelecido no art. 406, §1º, do CC, a contar de cada desconto indevido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO, tão somente para alterar a condenação do banco Apelante à repetição de indébito do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte Autora para a forma simples, mantendo a condenação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), ambas com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, CC), Considerando que a parte autora/apelada decaiu em parte mínima do seu pedido, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85º, §11 do CPC/2015, mantendo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do Réu, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC.

P.R.I.C.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora