27/08/2021 11:19

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 11:19

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:37

Baixa Definitiva
27/08/2021 00:01

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARROS NEVES em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:01

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA NEVES em 26/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA RECORRENTE – PEDIDO DE REFORMA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Decisão agravada que deixou de analisar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença que expediu certidão de crédito em favor dos exequentes, a fim de que estes se habilitassem nos autos da recuperação judicial. 2.

Pretende a agravante, com o presente recurso, a reforma da decisão ora vergastada, sob o fundamento de que o magistrado “a quo” cerceou o seu direito de defesa, ao ignorar a impugnação à execução, atendendo ao pedido dos recorridos, sem existir a plena, convincente e cabal caracterização do efetivo descumprimento da obrigação originária do crédito e que teria dado margem à incidência de multa diária, salientando que, somente após a fixação do valor definitivo da multa, ou seja, após liquidado, é que poderá haver a devida habilitação de crédito nos autos do Juízo competente. 3.

Com efeito, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral, de provimento provisório a parte demandante, antes do exaurimento cognitivo do feito, que se consolidará com a sua devida instrução processual. 4.

Assim, os documentos que acompanham o instrumento devem formar um conjunto probatório suficientemente coeso, apto a convencer, sob uma análise superficial, de que os fatos narrados fossem verdadeiros. 5.

Após análise detida dos elementos contidos nos autos, conclui-se que a solução adotada pelo Juízo de origem, no que pertine a ausência de apreciação da impugnação oposta pela ora agravante, determinando a expedição de certidão de crédito em favor dos exequentes ora agravados, a fim de que estes se habilitassem nos autos da recuperação judicial, ao meu entender não foi a mais adequada, ao menos neste primeiro momento, enquanto não se verificar o cumprimento ou não da contenda judicial, tendo em vista que, o crédito que os exequentes pretendem executar é oriundo de aplicação de astreintes. 6.

Ocorre que, no caso, trata-se de crédito concursal, ou seja, constituído antes do deferimento da recuperação judicial, não se aplicando, ab initio, o raciocínio acima elencado, ao passo que, tendo sido apresentada impugnação pela executada ora recorrente, encontram-se presentes indícios de que seria defeso o Juízo primevo determinar a expedição de certidão de crédito, sem antes ter o crédito líquido e exigível, o que não ocorreu no caso em questão. 8.

Por tais fundamentos, de acordo com a análise perfunctória compatível com este momento processual, tenho certo que os fatos aqui articulados necessitam de maiores elucidações, em cognição exauriente, a desenvolver-se no curso do devido processo legal, situação esta que deverá ser mais bem analisada com a devida apreciação da impugnação à execução apresentada pela ora recorrente, o que me faz concluir que a decisão ora combatida merece ser reformada. 9.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão ora combatida em sua integralidade, determinando que o Juízo de origem aprecie a impugnação apresentada pela ora agravante, decidindo sobre a existência ou não de eventual excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravados, retificando a decisão de Id nº 4686248. É como voto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como ora agravante TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ora agravados JOSÉ DA SILVA NEVES e MARIA JOSÉ BARROS NEVES.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém/PA, 27 de julho de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.
04/08/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
03/08/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2021 16:09

Conclusos para julgamento
29/05/2021 16:09

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 13:01

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:54

Juntada de Certidão
06/05/2021 00:08

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA NEVES em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARROS NEVES em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:08

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2021 23:59.
12/04/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/03/2021 21:38

Conclusos ao relator
26/03/2021 21:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/03/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:56

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 09:44

Conclusos ao relator
16/03/2021 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2021 09:31

Determinação de redistribuição por prevenção
12/03/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 08:17

Conclusos para decisão
11/03/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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