19/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 10:21

Juntada de Alvará
07/08/2023 03:03

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2023 11:43

Conclusos para julgamento
25/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:37

Transitado em Julgado em 21/07/2023
23/07/2023 21:55

Decorrido prazo de CRISTIANE FARIAS ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 07:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/07/2023 23:59.
23/07/2023 07:29

Decorrido prazo de CRISTIANE FARIAS ARAUJO em 14/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/05/2023 23:59.
17/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 02:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/05/2023 23:59.
14/07/2023 16:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 01:16

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
28/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 12:17

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.
12/05/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:15

Juntada de ato ordinatório
05/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 01:27

Publicado Sentença em 28/04/2023.
01/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
26/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:00

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
07/11/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:27

Conclusos para julgamento
19/08/2022 12:26

Audiência Una realizada para 18/08/2022 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
19/08/2022 12:25

Juntada de Petição de termo de audiência
18/08/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
03/08/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.
11/06/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 08:22

Audiência Una redesignada para 18/08/2022 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
31/05/2022 12:04

Audiência Prioridade designada para 28/09/2022 12:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 12:02

Juntada de Petição de termo de audiência
31/05/2022 12:00

Audiência Una realizada para 30/05/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 11:05

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
27/04/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
01/11/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:11

Publicado Despacho em 28/10/2021.
28/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:00

Conclusos para despacho
24/09/2021 08:08

Juntada de identificação de ar
21/09/2021 23:47

Publicado Decisão em 08/09/2021.
21/09/2021 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0843137-70.2021.8.14.0301 Nome: CRISTIANE FARIAS ARAUJO Endereço: Passagem São João, 15, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66077-075 Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 30/05/2022 09:30 DECISÃO- MANDADO Recebidos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência, consistente em ordem judicial que suspenda as cobranças tidas aqui como indevidas, bem como que determine à parte Ré que restabeleça o fornecimento de energia elétrica à Conta Contrato nº. 18964228, e, ainda, que se abstenha de inserir o nome da parte autora na lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final desta lide, em razão do dos débitos discutidos nestes autos. É o breve relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ela encampada expressamente, como se vê do art. 22, já que se trata disputa acerca da prestação de serviço público essencial.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado, eis que a parte Ré possui melhores condições de provar que a dívida em questão é legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todo o controle sobre os mecanismos de aferição do dispêndio de energia elétrica da unidade consumidora e é quem possuía a diretiva da execução do contrato objeto da lide.

Segundo a diretriz do STJ[1[1][1]]acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que a parte Ré já está devidamente cientificada de tal redistribuição desse ônus, que, muito embora possa ser postergada para o momento do saneamento, não encontra óbice nessa análise precedente dada a maior dilação de tempo para que o que dele se incumbe a partir de então possa litigar sem surpresas e melhor proceder dialeticamente.

Colaborando não só com a sua condição de produzir todas as provas necessárias à defesa de seus interesses, mas e principalmente com os escopos do processo no sentido de seu mais acertado deslinde, na forma do art. 6º do CPC.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito, notadamente porque a autora não comprova o pagamento da fatura de junho/2021, conforme determinado na ordem de emenda (ID-30510035).

A autora questiona a prorrogação do vencimento da fatura de 05/2021 para o dia 19/07/2021, ao argumento de que essa alteração dificultou-lhe o pagamento porque somou-se à fatura de julho/2021, mas não prova sequer que pagou a fatura de junho/2021.

Pela lógica, se alega estar adimplente com todas as obrigações de pagamento, deveria demonstrar que pagou a fatura de junho, vencida em 25/06/2021.

Os comprovantes de pagamento juntados em ID-31273593, referem-se às faturas de abril e maio de 2021, conforme verifiquei em consulta à conta contrato da autora, no site da ré.

Não há probabilidade do direito alegado, portanto, porque não demonstrou a autora que o corte de energia deu-se em razão da prorrogação do vencimento da fatura de maio.

De outra via, a tela juntada em ID-31273594, de tão desfocada, não serve para comprovar nada, mas a consulta feita pelo Juízo atestou que a fatura do mês de junho/21, no valor de R$ 426,92 está em aberto.

Por fim, a autora não demonstrou se enquadrar na condição de cliente "baixa renda", abrangida pelas citadas resoluções da ANEEL.

Convém frisar, que em sede de tutela antecipada a vista é sumária, limitando-se à análise dos seus pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade da medida, os quais não se fazem presentes na situação em exame.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Considerando a regra da inversão do ônus da prova decorrente da relação consumerista e o modelo de processo cooperativo incentivado pelo NCPC, DETERMINO que a requerida apresente a este Juízo, até a data da audiência: a) Planilha legível, contendo HISTÓRICO DE CONSUMO e O VALOR de cada fatura referente ao período de 12 meses anteriores e de 12 meses posteriores ao período discutido; b) O TOTAL de débitos da unidade consumidora do(a) requerente até a presente data/até a data da audiência, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo. c) Havendo débitos EM ABERTO, deve a requerida expressamente fazer constar tal informação; havendo débitos já PARCELADOS, deve fazer constar quais as faturas e respectivos valores abarcados pelo parcelamento, a forma de cálculo de juros e multa aplicados, quantas parcelas já foram pagas e quantas faltam para a devida quitação. d) Por fim, deve a requerida informar o CRITÉRIO utilizado para calcular o montante referente ao período em que aponta ter havido suposta irregularidade (erro no medidor ou desvio de medição), se for o caso.

Cite-se e intime-se.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. 1[1][1] Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.(Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012).
02/09/2021 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2021 13:58

Juntada de Certidão
12/08/2021 13:55

Conclusos para decisão
10/08/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar aos autos comprovante de pagamento da fatura de mês de junho/2021, a fim de comprovar que inexistem outros débitos em aberto que autorizem o corte de energia, sob pena de indeferimento da tutela.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
04/08/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 12:59

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:58

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 10:20

Audiência Una designada para 30/05/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
28/07/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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