18/10/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 10:22

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 10:37

Expedição de Mandado.
07/10/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:32

Juntada de
07/10/2022 10:22

Baixa Definitiva
07/10/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2022 23:59.
16/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:04

Publicado Voto em 24/08/2022.
24/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:05

Conhecido o recurso de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE - CPF: *18.***.*00-91 (PARTE AUTORA) e provido
09/08/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 09:26

Conclusos para julgamento
14/07/2022 09:26

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 00:17

Decorrido prazo de ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 29/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:22

Publicado Decisão em 17/09/2021.
21/09/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 12:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2021 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre Rufino de Albuquerque, em face do Secretário de Fazenda do Estado do Pará, que supostamente estaria condicionando o benefício de isenção de IPVA do veículo do autor, portador de deficiência, a regularidade fiscal da empresa que era sócio.

Após determinação desse relator para cumprimento da medida liminar, sob pena de multa diária de R$3000,00, o impetrante novamente peticiona nos autos informando sobre o descumprimento da decisão (id. 6196524).

Pois bem.

Analisando a certidão do oficial de justiça (id. 6123482), verifico que a autoridade coatora foi intimada do ato, por meio de seu endereço eletrônico oficial e, ainda assim, insiste em descumprir a determinação.

Desse modo, verifico que a astreintes inicialmente aplicada não se mostrou suficiente ao cumprimento da decisão.

Em razão disso, com fundamento no artigo 537, §1º, I, do CPC, aumento o valor da multa para R$6.000,00 ao dia.

Advirto, ainda, que em caso de novo descumprimento da decisão, poderá o requerido incorrer em crime de desobediência.

Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente decisão.

Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
15/09/2021 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:51

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:50

Juntada de notificação
15/09/2021 12:21

Outras Decisões
15/09/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 00:05

Decorrido prazo de ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:30

Conclusos ao relator
01/09/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre Rufino de Albuquerque, em face do Secretário de Fazenda do Estado do Pará.

Em 21 de julho de 2021, o impetrante peticionou nos autos (id. 5724718), pleiteando a este relator a concessão de medida liminar, sob o argumento de que precisava realizar o licenciamento do veículo do ano de 2021, o qual venceu em 16 de julho de 2021.

Após análise da petição, este relator deferiu o pleito da parte determinando a autoridade coatora que realizasse a isenção do IPVA do ano de 2021 do veículo JEEP Compass, Renavam 226005, Chass n.º988675136akkj64391, de propriedade do impetrante.

Ocorre que o autor peticionou novamente nos autos informando que a decisão foi descumprida, em razão da consultora jurídica da SEFA ter entendido que o mandado não cumpriu os requisitos do CPC.

Pois bem.

Analisando os autos, percebo por meio da devolução de ofício (id.5848684) juntada pelo oficial de justiça, que, de fato, a decisão deste relator não foi cumprida em razão de “supostamente” o mandado não preencher as formalidades do CPC.

Ora, o artigo citado pela Consultora Jurídica do órgão como justificativa para descumprir a ordem judicial, não se aplica ao caso, pois não se trata de citação.

Ademais, não poderia servir de argumento para descumprir a decisão, cuja cópia lhe foi enviada e com determinação clara e precisa do ato a ser realizado (licenciamento do carro do impetrante).

Desse modo, determino que a autoridade coatora cumpra imediatamente a decisão deste relator (id. 5806312), sob pena de multa diária de R$3.000,00.

Expeça-se o que for necessário ao cumprimento da medida.

Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
26/08/2021 12:07

Juntada de Petição de devolução de ofício
26/08/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 08:46

Expedição de Mandado.
26/08/2021 08:39

Juntada de
26/08/2021 06:53

Outras Decisões
23/08/2021 20:04

Conclusos ao relator
23/08/2021 19:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:49

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:49

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 11:48

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2021 23:59.
16/08/2021 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/08/2021 14:09

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 14:08

Juntada de Informações
16/08/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 15:53

Juntada de Petição de devolução de ofício
04/08/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 06:41

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre Rufino de Albuquerque, em face do Secretário de Fazenda do Estado do Pará, que supostamente estaria condicionando o benefício de isenção de IPVA do veículo do autor, portador de deficiência, a regularidade fiscal da empresa que era sócio.

Após analisar as razões do mandamus, a relatora da época, saudosa Nadja Nara Cobra, deferiu o pedido liminar do impetrante, determinando que a autoridade coatora possibilitasse o licenciamento do veículo do ano de 2019 com isenção de IPVA.

Com efeito, em 21 de julho de 2021, o impetrante peticionou no autos (id. 5724718), pleiteando a este relator a concessão de outra liminar ou julgamento da ação, sob o argumento de que precisa realizar o licenciamento do veículo do ano de 2021, o qual venceu em 16 de julho de 2021.

Pois bem.

Tendo em vista a urgência do pedido e a verossimilhança das alegações da parte já reconhecida na decisão que deferiu o pedido liminar do impetrante (id.2018510), em razão dos laudos médicos constantes dos autos, os quais atestam a deficiência física do autor, para fins de aquisição de veículo com isenção de IPVA, entendo relevante deferir o pleito da parte até o julgamento da ação.

Assim, defiro o pedido (id. 5724718), para determinar a autoridade coatora, que realize a isenção do IPVA do ano de 2021 do veículo JEEP Compass, Renavam 226005, Chass n.º988675136akkj64391, de propriedade do impetrante.

Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente decisão.

Após, imediatamente conclusos para julgamento do mérito do mandamus.

Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
02/08/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:32

Expedição de Mandado.
02/08/2021 14:31

Juntada de Ofício
02/08/2021 14:15

Concedida a Medida Liminar
30/07/2021 14:50

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:50

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 22:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 12:28

Cancelada a movimentação processual
22/09/2020 08:34

Juntada de Certidão
22/09/2020 08:29

Cancelada a movimentação processual
22/09/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2020 23:59.
09/09/2020 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 08/09/2020 23:59.
29/08/2020 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 28/08/2020 23:59.
21/08/2020 00:02

Decorrido prazo de ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 20/08/2020 23:59.
07/08/2020 11:34

Juntada de Petição de devolução de ofício
07/08/2020 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2020 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 11:47

Expedição de Mandado.
06/08/2020 11:46

Juntada de Ofício
06/08/2020 10:30

Concedida a Medida Liminar
05/08/2020 14:01

Conclusos para decisão
05/08/2020 14:01

Cancelada a movimentação processual
04/08/2020 20:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/05/2020 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
15/10/2019 10:04

Juntada de Petição de parecer
04/09/2019 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 03/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2019 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE em 23/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 09:00

Juntada de Certidão
23/08/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2019 12:28

Juntada de Petição de devolução de ofício
30/07/2019 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 09:13

Expedição de Mandado.
30/07/2019 09:05

Juntada de Ofício
30/07/2019 08:59

Juntada de Certidão
29/07/2019 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2019 09:57

Conclusos ao relator
24/07/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2019 13:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2019 10:51

Juntada de Petição de devolução de ofício
09/07/2019 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2019 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 16:59

Juntada de Ofício
05/07/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 07:32

Conclusos para decisão
27/06/2019 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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