28/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:27

Transitado em Julgado em 10/05/2025
04/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/05/2025 02:25

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.
01/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0842854-47.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA Nome: MARIA DE FATIMA LIMA Endereço: Passagem Primavera, 1532, PELA ARTHUR BERNARDES, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-140 REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, IGEPREV, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO

VISTOS. 1.

Considerando o contrato de cessão de créditos disposto no ID N. 97213879, DEFIRO a HABILITAÇÃO requerida na petição de ID N. 97298788 para recebimento do crédito dos exequentes referente aos valores incontroversos ora homologados na decisão de ID N. 95862466, com base no art. 42 da Resolução 303/2019 do CNJ.

Assim, atente-se a UPJ no sentido de retificar o sistema para constar a JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. como interessado, bem como a habilitação do advogado KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB/RS 75.938) para que possa praticar os atos necessários.

Isto posto, DEFIRO a cessão de crédito dos valores incontroversos homologados na decisão de ID N. 95862466, referentes ao valor principal e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, conforme documentos de ID N. 97213878 e 96430115.

Dessa forma, expeçam-se todas as ordens de pagamento do valor incontroverso determinadas na decisão de ID N. 95862466 EM FAVOR DO CESSIONÁRIO JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTO E RECEBIMENTOS S/A, mediante prévio pagamento de custas, uma vez que a empresa em questão não tramita sob o pálio de gratuidade ora garantida a autora na decisão de ID N. 30244639. 2.

Expedidas as ordens de pagamento no nome da cessionária, remetam-se os autos ao Serviço de Contadoria para elaboração de cálculos, conforme disposto na decisão de ID N. 95862466, de acordo com os índices e parâmetros fixados na sentença ID 50423472. 3.

Após a elaboração dos cálculos, faculto o prazo comum de 05 (cinco) dias, para manifestação das partes, que deverão ser intimadas por ato ordinatório, advertindo-se que o silêncio importará em homologação do valor aferido pela Contadoria. 4.

Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e a tempestividade e retornem conclusos.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
12/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 07:34

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 16:05

Baixa Definitiva
07/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 03:54

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
06/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 05:06

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
12/08/2023 03:18

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2023 23:59.
22/07/2023 01:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:30

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO : EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA LIMA REQUERIDO : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Decisão Primeiramente, chamo o processo à ordem para tornar nulas a decisão ID 94903742 e a sentença ID 87552261.

MARIA DE FÁTIMA LIMA requereu o cumprimento do julgado, requerendo expedição de ordem para pagamento de créditos oriundos da sentença ID 50423472, com trânsito em julgado certificado no ID 59923442.

Assim, aponta que o valor total da obrigação corresponde a R$57.569,57, sendo R$52.335,97, como principal, e R$5.233,60 de honorários de sucumbência (ID 78092090).

O Requerido apresentou Impugnação no ID 86303858/86303860, alegando excesso de execução na importância de R$19.184,15 (principal) e de R$1.918,42 a título de honorários sucumbenciais; assim, o valor correto a ser pago em favor da Requerente é de R$33.151,82, como principal, e R$3.315,18 de honorários advocatícios sucumbenciais.

Manifestação à impugnação no ID 86484170.

Autos conclusos.

Decido.

Primeiramente, diante da impugnação parcial, homologo os cálculos da parte incontroversa e determino a expedição das seguintes requisições: i) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor da Requerente/Impugnada MARIA DE FÁTIMA LIMA, no valor de R$33.151,82 (trinta e três mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos); ii) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor do advogado da Requerente/Impugnada, ANTONIO MONTEIRO NETO, OAB/PA n.º 24.607, no valor de R$3.315,18 (três mil, trezentos e quinze reais e dezoito centavos).

Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, na forma da SV n° 47-STF, isto é, junto ao crédito principal, em benefício do representante legal da Requerente, equivalente a 30% (trinta por cento), conforme ID 52408299.

Os pagamentos das RPVs serão efetivados no prazo de até 2 (dois) meses, contados da entrega ao Estado do Pará, atualizando-se na forma do julgado nos seguintes termos: i) entre a data da apresentação do cálculo ora homologado e a data da expedição da RPV incidirá a correção monetária (Superior Tribunal de Justiça, Tema 292); ii) os juros de mora incidirão, apenas, se decorrido o prazo para pagamento e não houver a liquidação da obrigação (RE 1.169.289/SC).

Expedidas as ordens de pagamento, remetem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os comandos da sentença ID 50423472.

Juntados os cálculos, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Belém, 29 de junho de 2023.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital A3
30/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:54

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2023 08:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/06/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:51

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO : EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA LIMA REQUERIDO : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Decisão Chamo o processo à ordem, considerando erro material contido na decisão ID 87552261, quanto aos itens “a”, “b” e “c”, onde foram fixados os valores exequendos para expedição de requisições de pequeno valor.

Portanto, onde se lê: “a) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor da Requerente/Impugnada MARIA DE FÁTIMA LIMA, CPF n.º *39.***.*17-68, de R$24.731,91 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos); b) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor do advogado da Requerente/Impugnada, ANTONIO MONTEIRO NETO, CPF n.º *79.***.*95-53, de R$3.533,13 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), referente aos honorários de sucumbência; c) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor do advogado da Requerente/Impugnada, ANTONIO MONTEIRO NETO, CPF n.º *79.***.*95-53, de R$10.599,39 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), relativamente aos honorários contratuais.”; leia-se: “a) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor da Requerente/Impugnada MARIA DE FÁTIMA LIMA, CPF n.º *39.***.*17-68, de R$35.331,30 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta um reais e trinta centavos), destacando-se os honorários contratuais em favor do advogado Antonio Monteiro Neto, no valor de R$10.599,39 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), restando como crédito principal o valor de R$24.731,91 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos) ; b) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor do advogado da Requerente/Impugnada, ANTONIO MONTEIRO NETO, CPF n.º *79.***.*95-53, de R$3.533,13 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), referente aos honorários de sucumbência;” No mais, resta mantida a decisão em tela na forma proferida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 15 de junho de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3
19/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/06/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 09:43

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:00

Transitado em Julgado em 06/05/2023
21/05/2023 10:28

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.
04/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTOS: LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MARIA DE FÁTIMA LIMA propôs Cumprimento de Sentença contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (ID 62078814/62078817), requerendo expedição de ordem para pagamento de créditos oriundos da sentença ID 50423472, com trânsito em julgado certificado no ID 59923442.

Assim, aponta que o valor total da obrigação corresponde a R$119.522,67, sendo R$76.059,88 como principal, R$10.865,70 de honorários de sucumbência e R$32.597,09 de honorários contratuais.

O Requerido apresentou Impugnação no ID 75013125, alegando excesso de execução na importância de R$59.895,78, assim, o valor correto a ser pago em favor da Requerente é de R$35.331,30.

Manifestação à impugnação no ID 62078819.

Autos conclusos.

Decido.

Relativamente aos valores a serem pagos pelo Requerido à Requerente, devido haver expressiva divergência entre as partes, entendo ser necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, observando os comandos da sentença ID 50423472, já com trânsito em julgado.

Diante das razões expostas, homologo os cálculos da parte incontroversa, no valor de R$35.331,30 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e trinta centavos).

Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e expeça-se: a) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor da Requerente/Impugnada MARIA DE FÁTIMA LIMA, CPF n.º *39.***.*17-68, de R$24.731,91 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos); b) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor do advogado da Requerente/Impugnada, ANTONIO MONTEIRO NETO, CPF n.º *79.***.*95-53, de R$3.533,13 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), referente aos honorários de sucumbência; c) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor do advogado da Requerente/Impugnada, ANTONIO MONTEIRO NETO, CPF n.º *79.***.*95-53, de R$10.599,39 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), relativamente aos honorários contratuais.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se a(s) ordem(ns) de pagamento adequada(s), advertindo-se que, por ocasião do efetivo pagamento, sendo que sobre os valores, incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), utilizando-se os mesmos parâmetros de liquidação.

Os juros de mora incidirão somente, após decorrido o prazo estabelecido, sem que tenha havido o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289), utilizando-se os mesmos parâmetros de liquidação.

Após, à Contadoria Judicial.

Vindo os cálculos, intimem-se, as partes, por ato ordinatório, para sobre eles se manifestarem em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Belém, 2 de março de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3
08/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 13:22

Conclusos para julgamento
28/02/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:21

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 14:33

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:41

Conclusos para despacho
13/06/2022 04:06

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2022 23:59.
20/05/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO : LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA LIMA REQUERIDO : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV DESPACHO Aguarde-se a apresentação de petição que preencha os requisitos do art. 534, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Belém, 17 de maio de 2022.

Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz Auxiliar da 3a.

Entrância, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital
17/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:38

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:38

Cancelada a movimentação processual
14/05/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:20

Expedição de Certidão.
02/05/2022 05:43

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: PISO SALARIAL AUTORA: MARIA DE FÁTIMA LIMA RÉU: IGEPREV D E S P A C H O À Requerente para comprovar o trânsito em julgado da sentença.

Após, analisarei o pedido de cumprimento.

Intimem-se.

Belém, 26 de abril de 2022.

Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz Auxiliar da 3a.

Entrância, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital
26/04/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 08:55

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 09:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/01/2022 12:31

Conclusos para julgamento
17/01/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : PISO SALARIAL AUTORA : MARIA DE FÁTIMA LIMA RÉU : IGEPREV DECISÃO A pretensão se baseia na análise da legislação aplicável ao Piso Salarial do Magistério e sua aplicação no caso concreto.

Vejo, até aqui, como desnecessária a produção de provas adicionais.

Inexistem questões processuais pendentes, por isso declaro o feito saneado e anuncio o julgamento.

Intimem-se as partes para se manifestar, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, para que não venham alegar surpresa no julgamento.

Sobre o tema: “O objetivo é viabilizar que as partes possam manifestar-se sobre o que, superado o contraditório, pode vir a se tornar decisão que as afete de alguma maneira, eliminando, com isso qualquer pecha de surpresa no desenvolvimento do processo” (SCARPINELLA BUENO, Cassio.

Manual de direito processual civil.

São Paulo: Saraiva, 2015, p. 90).

E mais: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015.

PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO.

NULIDADE. 1.

Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2.

O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3.

Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4.

A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes.

Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5.

O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6.

A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado.

O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência.

Um sem o outro esvazia o princípio.

A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial.

E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7.

O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais.

A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015.

Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8.

Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas.

Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9.

Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior.

Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10.

Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo.

Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro.

Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11.

Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015.

Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes.

A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12.

In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes.

Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador.

Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo.

Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13.

Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado.

A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela.

A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14.

A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias.

O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva.

Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC).

Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15.

A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos.

Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16.

Não é o que se passa nas demandas individuais decidas sem resolução da lide e, por isso, não acobertadas pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material em nenhuma extensão.

A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual.

Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior.

A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente.

Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17.

Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18.

Recurso Especial provido. (REsp 1676027/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017) Superada essa fase, retornem conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2021 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
17/11/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2021 08:22

Conclusos para decisão
20/10/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 06:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:42

Conclusos para despacho
17/09/2021 00:00

Intimação

PROC. 0842854-47.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 16 de setembro de 2021 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
16/09/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:42

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 08:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : PISO SALARIAL AUTORA : MARIA DE FATIMA LIMA RÉU : IGEPREV DECISÃO/MANDADO Trata-se de pedido de reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério c/c cobrança, proposta por Maria de Fatima Lima em face do Igeprev, com fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal e na Lei nº 11.738/2008.

A autora afirma ter sido aposentada no cargo de Professor Classe Especial (Ref.

SEDUC MAGISTÉRIO: 20 HSE / 01J), lotada na SEDUC, porém alega que não vem recebendo corretamente os valores do piso nacional da categoria, uma vez que o Réu deixou de atualizar a remuneração a partir de 2016, portanto alega que seu crédito é no valor de R$68.887,17.

Pleiteia, em tutela de evidência, a implementação imediata do piso salarial, atualmente no valor de R$2.886,24.

DECIDO.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Por outro lado, em relação ao reajustamento em sede de tutela de evidência, mesmo considerando a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF e a decisão do Tribunal de Justiça no MS 0002367-74.2016.8.14.0000, não encontra respaldo no direito processual.

Ademais, em que pese os argumentos colacionados à inicial, bem como se tratar de demanda afeta à matéria previdenciária, incidindo a relativização dos institutos legais reguladores da concessão de tutela contra a Fazenda Pública (Súmula n° 729, do STF), entendo estarem ausentes os seus requisitos autorizadores.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, de qualquer natureza, determina a estrita observância das disposições dos arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.437/92, conforme art. 1.059, o que constitui óbice à concessão, como vem sendo reconhecido pelos tribunais revisores, na forma abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO.

DECISÃO MANTIDA INTACTA. 1.

A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. 2.

O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. 3.

No caso, não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sindicato autor/agravante para que o ente municipal réu/agravado implementasse, de imediato, o reajuste do piso salarial dos professores locais, pois mencionada medida esgota o mérito da ação principal e onera o erário, com risco evidente de irreversibilidade, o que não se admite.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02299826620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 13/10/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA 85/STJ.

ACOLHIDA.

PISO SALARIAL NACIONAL.

FIXAÇÃO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011.

PAGAMENTO.

DIFERENÇAS.

DEVIDO.

REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença salarial relativa ao piso profissional do magistério nacional da educação básica, observada a prescrição quinquenal, acrescida dos juros e correção monetária, determinando ainda, que a parte ré se abstenha de retirar a gratificação de pó de giz e o adicional por tempo de serviço do pagamento do décimo terceiro salário e por fim, que implemente na remuneração do autor o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.378/2008 e no art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011. 2.

Nas razões recursais, a autora sustenta a reforma da sentença, a fim de que a condenação das diferenças salarias adote a título de parâmetro o piso profissional nacional fixado para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, combinado com o art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011, e não apenas conforme o disposto na citada norma Federal, como também a implementação do piso salarial observe as citadas normas e, por fim, seja declarada a inconstitucionalidade incidental das normas municipais que reduziram a remuneração dos docentes.

Defende a possibilidade de execução provisória concernente à obrigação de fazer, não se submetendo a sistemática dos precatórios, pugnando pela imediata implementação do piso salarial nacional. 3.

A prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Preliminar acolhida. 4.

O pagamento das diferenças salariais relativas ao piso salarial nacional do magistério ajusta-se aos moldes preconizados na Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Municipal nº 240/2011, que no seu art. 62, prevê titulações aos profissionais da área, critérios os quais devem ser levados em consideração, sob pena de violação ao princípio da legalidade, merecendo reforma a sentença neste aspecto. 5.

Cediço que, as decisões proferidas contra a Fazenda Pública que onerem os cofres públicos somente são executáveis, via de regra, após o trânsito em julgado.

Calha destacar, ainda, consoante estabelece o art. 1.059 do CPC, à tutela antecipada requerida contra a Fazenda Pública se aplica o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/1992, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, além, obviamente, da norma específica de regência, qual seja, Lei nº 9.494/1997. 6.

Nesse contexto, incabível a imediata implantação do piso salarial nacional, porquanto haverá liberação de recursos, aumento ou extensão de vantagens a servidor público, o que se afigura vedado, à luz do disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 c/c o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, restando forçoso aguardar-se o trânsito em julgado da demanda 7.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. 8.

Remessa Necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e no mérito, conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para dar parcial provimento ao apelo e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte deste.

Fortaleza, dia e horário registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 00000978020178060189 CE 0000097-80.2017.8.06.0189, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, indefiro o pedido de tutela de evidência.

Cite-se o IGEPREV para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se o(a) Autor(a) para se que se manifeste em 15 (quinze) dias.

Em tempo, concedo à parte Autora o benefício da PRIORIDADE na tramitação processual, em razão da idade, na forma do Artigo 71, da Lei nº 10.741/2003.

Anote-se.

Servirá a presente decisão como mandado (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, 27 de julho de 2021.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital A5
30/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2021 18:54

Conclusos para decisão
26/07/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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