03/08/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:54

Transitado em Julgado em 23/05/2023
18/07/2023 20:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARAGÃO FONTENELE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
18/07/2023 20:51

Decorrido prazo de CARTORIO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TITUL 2 OFICIO em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:08

Decorrido prazo de CARTORIO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TITUL 2 OFICIO em 15/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARAGÃO FONTENELE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
09/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 00:02

Publicado Sentença em 28/04/2023.
01/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Proc. n. 0843826-17.2021.814.0301 Reclamante: RAIMUNDO ARAGÃO FONTENELE OLIVEIRA Reclamada: ARMAZÉM MATEUS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de alegação de manutenção indevida do nome do reclamante em cartório de protesto, asseverando o autor que possuía dívida com a reclamada e que em razão da inadimplência foi protestado.

Segue narrando que realizou acordo extrajudicial com a requerida através do aplicativo Whatsapp e que mesmo após a quitação, a ré não providenciou a retirada de seu nome do cadastro de maus pagadores, causando-lhe prejuízo.

A relação estabelecida entre as partes é de direito civil, motivo pelo qual a responsabilidade da parte requerida é, em regra, subjetiva, devendo ser analisada a ocorrência de culpa.

Inicialmente, observando que a parte autora declarou em audiência que o Cartório de Protesto de Letras e outros Títulos 2º Ofício não é parte reclamada nesta ação, mas unicamente Armazém Mateus S/A, determino sua exclusão do cadastro como interveniente, uma vez que não há motivos para sua inclusão, podendo causar tumulto nos autos.

Analisados, observo que o reclamante demonstra o pagamento dos valores de R$450,00, R$100,00 e R$25,00, todos realizados em 15.01.2021, totalizando R$575,00.

De outra banda, a ré nega a ocorrência do acordo firmado e demonstra que o total da dívida do reclamante como pessoa jurídica era de R$748,20, a pagar em 3 parcelas de R$249,40, cada, nos dias 17/08/2020, 26/08/2020 e 07/09/2020.

Afirma que apenas a primeira foi quitada e com atraso e que na data de 15.01.2021, o valor remanescente com os devidos encargos seria de R$677,91 e não R$575,00.

Entendo que o alegado acordo não foi suficiente demonstrado, pois não houve a apresentação dos áudios nem de ata notarial e sequer é possível observar algum acordo no print de tela apresentado, mas apenas dados bancários.

Deste modo, havendo negativa da existência, não há que se considerar que ocorreu a avença, uma vez que era ônus da parte reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Por outro lado, como também não houve apresentação do réu de outras dívidas contraídas e não pagas pelo demandante, a compensação dos valores comprovadamente pagos em 15.01.2021 é medida que se impõe ante a necessidade das partes em guardar a boa-fé contratual, pelo que o reclamante passou a dever o valor de R$102,91 a partir daquele pagamento.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, indefiro, uma vez que o protesto foi devido e o autor não foi capaz de demonstrar a quitação total da dívida, que lhe permita receber a carta de anuência.

Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé suscitado pelo requerido, destaco que não estão presentes os requisitos ensejadores, tendo em vista que o reclamante demonstra pagamento da maior parte da dívida, apenas não logrando êxito em comprovar perante o juízo a ocorrência da quitação total.

A simples ausência de comprovação da pretensão não pode ser suficiente para condenar os litigantes por má-fé.

Se fosse desta forma, estaríamos diante de situação na qual todos os jurisdicionados que não conseguissem comprovar seu direito em juízo seriam condenados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retirada imediata do protesto, bem como o de indenização por danos morais, na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 25 de abril de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
26/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:22

Julgado improcedente o pedido
16/09/2022 14:35

Conclusos para julgamento
13/06/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:12

Audiência Una realizada para 06/06/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/06/2022 09:46

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
09/05/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
25/04/2022 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
21/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0843826-17.2021.8.14.0301 REQUERENTE: RAIMUNDO ARAGÃO FONTENELE OLIVEIRA REQUERIDO: ARMAZEM MATEUS S.A.

INTERESSADO: CARTORIO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TITUL 2 OFICIO Link para Sala de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgwMDgyZmEtNmI5YS00ZDgxLTljYmYtMGEwNDJjMjZiZTIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d De Ordem da MM.

Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, e em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, às Portarias Conjuntas nº 007/2020, 012/2020, 015/2020 e Portaria n.º 2663/2021-GP, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 06/06/2022 10:00 horas, a ser realizada preferencialmente mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real (Aplicativo Microsoft Teams), devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, smartphone ou tablet, por meio do link acima.

Não havendo acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

Em caso de OITIVA DE TESTEMUNHAS OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, DEVERÁ A PARTE E TESTEMUNHAS COMPARECEREM PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571, inclusive para solicitar o link e a inclusão do e-mail na sala de audiência.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a audiência será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes.

BELéM, 19 de abril de 2022. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/04/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:48

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 19:40

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 00:00

Intimação

Em síntese, alega a parte autora que possuía débito com o reclamado oriundo de duplicatas não pagas pelo autor, diante da inadimplência celebrou acordo com o reclamado.

Informa que já quitou a totalidade do débito, porém ainda persiste com a dívida protestada junto ao cartório de notas indicado na inicial.

Decido.

Apesar da narrativa e dos comprovantes de pagamento apresentados, não há como verificar s e tais valores se referem ao acordo e ao protesto alegado.

Não há nos autos qualquer comprovação de quitação, da mesma forma como não foi apresentado documento referente ao protesto alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória por ausência de elementos exigidos pelo art. 300 do CPC.

Intime-se.

Cite-se.

Belém, 29 de julho de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
30/07/2021 11:40

Expedição de Mandado.
30/07/2021 11:36

Expedição de Mandado.
30/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 11:39

Conclusos para decisão
29/07/2021 11:39

Audiência Una designada para 06/06/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/07/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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