07/08/2024 13:48

Apensado ao processo 0862736-87.2024.8.14.0301
29/07/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:27

Transitado em Julgado em 10/05/2024
15/05/2024 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:52

Decorrido prazo de OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:46

Decorrido prazo de OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:06

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
25/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 12:34

Conclusos para julgamento
23/02/2024 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
08/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2022 10:56

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
14/04/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2021 23:59.
21/08/2021 00:25

Decorrido prazo de OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 20/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0005931-94.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade onde o executado, por meio de seu procurador, busca extinguir a presente ação de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Estado do Pará. É o sucinto relatório.

Decido.

Cumpre, de início, esclarecer algumas questões quanto à exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício e a qualquer tempo, pode conhecer da matéria.

Pressupõe-na, portanto, que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução.

Ademais, as principais características desta modalidade de defesa são: I) a atipicidade: uma vez que não há previsão legal a respeito do tema; II) impossibilidade de dilação probatória, ou seja, somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; e III) informalidade: a alegação pode ser feita por simples petição.

Assim, a chamada Exceção de Pré-Executividade só tem cabimento nos casos em que o juiz pode conhecer da matéria de ofício ou quando ocorrer evidente nulidade do título que lastreia a execução, verificável sem que haja necessidade de dilação probatória ou de contraditório.

Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2.

Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Neste diapasão, é pacífico o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória.

Analisando os autos, verifica-se que não há provas capazes de sustentar as alegações do excipiente com um juízo de certeza.

Destaca-se que a Certidão de Dívida Ativa, um título executivo com efeito de prova pré-constituída, que goza de presunção de liquidez e certeza, não pode ser desconstituída por meio de uma impugnação genérica.

Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN.

Sendo do executado o ônus probatório quanto à possível desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita por meio de negativa geral.

Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CURADORIA ESPECIAL.

DEFENSORIA PÚBLICA.

NEGATIVA GERAL.

GRATUIDADE. 1.

Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral.

A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade.

Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta.

Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional.

Precedentes desta Corte. 2.

A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e... financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil.

A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, a empresa agravante não comprovou minimamente sua insuficiência econômica.

Em que pese assistida pela Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há presunção de hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente para fins de comprovação a negativa geral arguida. 3.

Manutenção da decisão agravada.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-31, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 12/03/2018).

Por fim, é de se ressaltar que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo.

Analisados os autos, verifica-se a ausência de provas capazes de invalidar a Execução Fiscal em curso.

Assim, mostra-se incabível a presente Exceção de Pré-Executividade.

Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos.

Intimem-se.

Belém, 27 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
29/07/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2018 11:31

Conclusos para decisão
07/01/2018 20:56

Processo migrado do Sistema Projudi
21/08/2017 11:16

Evento Projudi: 25 - Juntada de Certidão
04/07/2017 10:09

Evento Projudi: 24 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
04/07/2017 10:09

Evento Projudi: 23 - Documento analisado
30/06/2017 15:33

Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Petição
16/06/2017 00:02

Evento Projudi: 21 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 19/06/17 *Referente ao evento Despacho(05/06/17)
05/06/2017 13:51

Evento Projudi: 20 - Documento analisado
05/06/2017 11:21

Evento Projudi: 19 - Intimação lido(a) - (Por MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR) em 05/06/17 *Referente ao evento Despacho(05/06/17)
05/06/2017 08:54

Evento Projudi: 16 - Despacho
05/06/2017 08:54

Evento Projudi: 17 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
05/06/2017 08:54

Evento Projudi: 18 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA)
02/06/2017 07:58

Evento Projudi: 15 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
02/06/2017 07:58

Evento Projudi: 14 - Documento analisado
02/06/2017 07:57

Evento Projudi: 13 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR 10778 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA
01/06/2017 13:20

Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/05/2017 12:21

Evento Projudi: 11 - Citação expedido(a)
08/05/2017 15:50

Evento Projudi: 10 - Citação expedido(a) - Para OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA
21/02/2017 00:04

Evento Projudi: 9 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 21/02/17 *Referente ao evento Despacho(09/02/17)
21/02/2017 00:00

Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 21/02/17 *Referente ao evento Despacho(09/02/17)
09/02/2017 11:00

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
09/02/2017 11:00

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA
09/02/2017 11:00

Evento Projudi: 4 - Despacho
09/02/2017 11:00

Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para OURO VERDE EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA)
09/02/2017 10:47

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
09/02/2017 10:47

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
09/02/2017 10:47

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB8777PPA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004507-40.2014.8.14.0004

Agencia Banco do Brasil SA

Paulo Sergio Mesquita da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/09/2014 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0016507-90.2016.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Vale S.A.

Advogado: Gabriela de Souza Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2016 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0016507-90.2016.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Advogado: Gabriela de Souza Mendes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0801048-42.2021.8.14.0039

Raimunda dos Anjos de Oliveira Nunes

Advogado: Priscilla Martins de Paula

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/03/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0000117-41.1999.8.14.0040

Ministerio da Fazenda

Altair Borba Soares - ME

Advogado: Amanda Marra Saldanha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2009 07:49

Exibir Processo