12/09/2025 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2025 08:26

Expedição de Mandado.
11/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:44

Juntada de identificação de ar
25/06/2025 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 09:44

Juntada de Petição de alvará
14/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 23:34

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINI FARIA CORREA em 06/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:06

Publicado Decisão em 05/02/2025.
11/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0827010-28.2019.8.14.0301 DECISÃO As diligências executórias restaram parcialmente frutíferas com a penhora on-line através do sistema SISBAJUD (Ids 90280738 e 81917517), sendo que após a efetiva intimação do executado JORGE AFONSO MENDES FERREIRA acerca da constrição (ID 117596650) esse executado quedou-se inerte, vez que não consta nos autos qualquer impugnação.

A não impugnação implica aceitação e pagamento.

Não há nos autos qualquer informação acerca dos impedimentos legais previstos nos incisos I e II do art. 905 do CPC.

Assim, autorizo, desde logo, o levantamento do valor bloqueado das contas bancárias do devedor JORGE AFONSO MENDES FERREIRA via sistema SISBAJUD, mediante a expedição de alvará de transferência em favor do advogado que representa a exequente (ID 119387873), vez que possui poderes expressos de receber e dar quitação, conforme procuração dos Ids 10417318 e 10417319, o qual serve como adimplemento parcial do débito.

A secretaria para certificar o cumprimento do mandado de intimação do devedor JORGE CAETANO MENDES FERREIRA acerca da constrição realizada no ID81917517, expedido no ID92819145, caso não tenha sido cumprido, renove-se essa diligência.

Após, o decurso do prazo concedido ao supracitada executado, a secretaria para realizar o cálculo judicial, abatendo-se todos valores bloqueados via SISBAJUD.

Por fim, retornem os autos conclusos para realização de nova pesquisas oficiais na modalidade teimosinha e apreciar os demais pedidos da petição postada no ID 119387873.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
03/02/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:42

Juntada de Petição de extrato de subcontas
17/12/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 08:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:28

Cancelada a movimentação processual
13/07/2024 07:11

Decorrido prazo de JORGE AFONSO MENDES FERREIRA em 01/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 23:34

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 16:32

Expedição de Mandado.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
14/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 21:31

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 08:48

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 08:48

Mandado devolvido cancelado
01/06/2023 08:44

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 08:44

Mandado devolvido cancelado
29/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:04

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 15:04

Mandado devolvido cancelado
17/05/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 12:56

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:49

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:45

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:45

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 13:48

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 23:47

Juntada de Petição de ofício
10/03/2023 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2023 13:30

Juntada de Ofício
03/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 14:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/12/2022 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 10:24

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:48

Conclusos para despacho
22/05/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 20/05/2022.
22/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0827010-28.2019.8.14.0301 DESPACHO Vieram os autos conclusos para análise do pedido da parte exequente no ID 52788862, na qual esta requer a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de que pudesse ter acesso ao conteúdo da resposta encaminhada pelos CORREIOS, que consta como sigilosa (ID 51810349).

Entendo não haver necessidade de promover integralmente a mudança do processo para segredo de justiça, posto que mesmo os documentos encaminhados pelos CORREIOS, em resposta à solicitação do Juízo consistem basicamente em informação da remuneração da parte executada e no seu contracheque mais recente, informações estas que, por se tratar o executado de empregado público, estão disponíveis à todos, em virtude do princípio da publicidade e da transparência, que orientam a Administração Pública.

Desse modo, informo que promovi, via sistema PJE, o levantamento do sigilo dos documentos de IDs 52463365 e 52463367.

Determino, pois, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule os requerimentos que entender pertinentes, quanto à documentação cujo sigilo fora levantado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 17 de maio de 2022 ANDRÉA CRISTINE CORREA RIBEIRO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº. 1400/2022-GP)
18/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 12:36

Conclusos para decisão
03/03/2022 12:33

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
03/03/2022 12:33

Conta Atualizada
03/03/2022 09:59

Juntada de Petição de ofício
18/02/2022 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 11:58

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0827010-28.2019.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio mensal de 30% do valor da remuneração do executado formulado pela parte credora no ID 29548040 e reiterado no ID 47064707, sendo que neste último petitório fora requerido também a penhora até 50% do faturamento da empresa MILHASTUR VIAGENS E TURISMO (CNPJ 11.***.***/0001-00), a qual pertenceria a esposa do executado Jorge Afonso Ferreira e, consequentemente, este teria direito a metade do lucro líquido haja vista que seria meeiro do seu cônjuge.

Fora requerido ainda na petição do ID 47064707 que este juízo determinasse o bloqueio periódico a cada 30 dias de contas da parte devedora via sisbajud.

Passo a analisar o cabimento dos referidos pedidos.

Analisando principalmente o documento juntado pela parte credora no ID 29548041, verifico que, apesar dele indicar a fonte pagadora dos vencimentos laborais do executado JORGE AFONSO MENDES FERREIRA, não indica qual o valor da sua remuneração, não tendo este juízo como saber se a referida parte devedora já tem ou não descontos em seu salário no limite de sua margem consignável.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela limitação constitucional quanto aos descontos de verbas salariais em razão da dignidade da pessoa humana, do princípio da razoabilidade, e do caráter alimentar da verba salarial, estipulando que tais descontos fossem limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor.

Veja-se o julgado abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1.

O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor.

Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 2.

Agravo regimental provido. (STJ.

AgRg no Ag 1156356/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). (grifos nossos) Registre-se que a limitação dos abatimentos deve levar em consideração tanto os empréstimos consignados em folha de pagamento quanto os consignados em conta corrente, pois, do contrário, estar-se-ia a permitir a prática de descontos em percentual superior ao estabelecido em Lei, notadamente as alterações produzidas com a Lei Federal nº. 13.172/2015.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LIMITES LEGAIS.

DESCONTOS LIMITADOS A 30% DOS RENDIMENTOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VALOR DE ALÇADA.

Descontos em folha de pagamento.

Para servidores públicos estaduais, os descontos de empréstimos são limitados a 70% para a soma de consignações facultativas e obrigatórias e a 30% para as consignações somente facultativas, em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade.

Descontos em conta-corrente.

Permitir a realização dos descontos em folha de pagamento e os débitos em conta-corrente, de forma simultânea, seria o mesmo que conceder autorização para o banco burlar a margem consignável.

Caso.

Percentual que extrapola o limite legal.

Abusividade caracterizada, devendo ser limitados os descontos.

Artigos 1º, §2º; 2º, § 2º, I, e 6º, da Lei Federal 10.820/03; Decreto 4.840/2005; Artigos 81, § único, da Lei nº 10.098/94; art. 15º do Decreto 43.574/05.

Decisão reformada.

Valor da causa.

Não havendo proveito econômico, deve ser aplicado o valor de alçada à causa.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME. (TJRS.

Apelação Cível Nº *00.***.*89-29, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015).

Diante de toda a linha de entendimento firmada acima, entendo como temerário determinar os referidos descontos sem antes saber a real situação remuneratória do respectivo devedor, sendo mais prudente e razoável, no momento, determinar que seja oficiado à fonte pagadora do executado para que informe qual é o valor da sua remuneração e se já existem descontos contratuais e legais incidentes, a fim de verificar se já foi ou extrapolado o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência pátria dominante sobre o tema.

Quanto ao pedido de determinação de penhora até 50% do faturamento da empresa MILHASTUR VIAGENS E TURISMO (CNPJ 11.***.***/0001-00), a qual pertenceria a esposa do executado JORGE AFONSO MENDES FERREIRA, entendo que não existe elementos legais para ser deferido, haja vista que, primeiro, a citada empresa e a esposa do referido devedor não são partes no processo e a presente demanda não diz respeito a obrigações de direito reais sobre imóveis, mas sim a direito obrigacionais pessoais.

Logo, há necessidade de comprovação documental de que o referido executado é sócio da respectiva empresa, o que não foi feito pela parte demandante.

Além disso, a parte credora não juntou cópia de certidão de casamento a fim de comprovar o regime de bens do referido casal, não se sabendo, consequentemente, se este teria algum direito sobre o lucro da empresa pela sua simples condição de suposto meeiro.

Assim, indefiro o referido pedido.

Quanto ao pedido para que este juízo determine o bloqueio periódico a cada 30 dias de contas das partes devedoras via sisbajud, indefiro por não ser condizente com os princípios norteadores desta jurisdição especial elencados no artigo 2º da lei 9.099/1995, notadamente os da simplicidade e economia processual.

Quantos ao pedido de atualização do valor do crédito exequendo, entendo pelo deferimento, porém esta atualização deve ser feita pelo setor competente da secretaria desta Vara e não a parte exequente, conforme determina o artigo 52, II, da lei federal 9099/1995.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE OS PEDIDOS da demandante constantes nos ID’s 29548040 e 47064707 dos autos.

Em consequência, delibero o seguinte: a) Determino que seja oficiado à fonte pagadora do executado JORGE AFONSO MENDES FERREIRA (CPF *95.***.*01-68), informada no documento do ID 29548041, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias úteis, o valor da remuneração total dele e, também, se já existem ou não sobre a referida remuneração descontos convencionais e/ou legais, devendo informar ainda os referidos percentuais destes, bem como encaminhar em anexo cópia do último contracheque . b) Determino que a secretaria desta vara faça a atualização do valor do crédito exequendo, devendo abater o valor já levantado pela parte credora, conforme informado no alvará do ID 47539935, com fulcro no artigo 52, II, da lei federal 9099/1995. c) Sendo respondido o ofício determinado no item “a” acima, a juntada da referida resposta e documentos anexos deverá ser feita nos autos do processo junto ao sistema PJE como “sigiloso”, ante o princípio constitucional que determina o sigilo das informações financeiras dos cidadãos brasileiros. d) Cumpridas as diligências acima, façam os autos imediatamente conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 18 de janeiro de 2022.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
16/02/2022 11:51

Juntada de Ofício
16/02/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2022 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2022 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2022 09:38

Juntada de Alvará
12/01/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 09:29

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
25/08/2021 09:21

Conta Atualizada
05/08/2021 07:35

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
30/07/2021 08:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0827010-28.2019.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observo que as diligências executórias restaram parcialmente frutíferas com a penhora on-line através do sistema SISBAJUD (ID21088727), sendo que após a intimação acerca da constrição os executados quedaram-se inerte, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID29783008.

A não impugnação implica em aceitação e pagamento parcial.

Não há nos autos qualquer informação acerca dos impedimentos legais previstos nos incisos I e II do art. 905 do CPC.

Assim, nos termos do art. 854, §3º do CPC determinei a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, considerando-se desde logo penhorado o montante.

Autorizo, desde logo, o levantamento do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, mediante a expedição de alvará de transferência em favor da credora (ID29548040).

A secretaria para realizar cálculo judicial abatendo-se a quantia bloqueada via SISBAJUD, após retornem-se os autos conclusos para apreciação da petição do ID29548040.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 27 de julho de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
29/07/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2021 12:46

Conclusos para decisão
27/07/2021 12:46

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 10:09

Juntada de Petição de certidão
14/07/2021 06:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 12:54

Juntada de Petição de identificação de ar
22/06/2021 12:38

Juntada de Petição de identificação de ar
29/03/2021 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 10:03

Juntada de Petição de intimação
12/01/2021 13:21

Juntada de Petição de certidão
12/01/2021 13:21

Mandado devolvido cancelado
16/11/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 10:12

Conclusos para despacho
04/11/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2020 20:59

Juntada de Petição de identificação de ar
22/10/2020 13:52

Juntada de Petição de identificação de ar
22/10/2020 13:48

Juntada de Petição de identificação de ar
22/10/2020 10:05

Juntada de Petição de identificação de ar
17/10/2020 23:05

Juntada de Petição de identificação de ar
15/09/2020 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 11:51

Expedição de Mandado.
01/06/2020 12:54

Expedição de Mandado.
02/03/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 22:50

Conclusos para despacho
10/12/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019 10:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2019 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 16:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/11/2019 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2019 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2019 10:10

Expedição de Mandado.
30/10/2019 11:15

Expedição de Mandado.
01/08/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/06/2019 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2019 17:36

Conclusos para decisão
17/05/2019 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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