22/04/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 10:09

Juntada de intimação de pauta
09/09/2021 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2021 11:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2021 10:08

Conclusos para decisão
03/09/2021 10:07

Conclusos para decisão
02/09/2021 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2021 01:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO Proc.

Nº 0849287-04.2020.8.14.0301 CERTIFICO que o recurso inominado interposto pelo reclamante (ID 31230195), com pedido de assistência judiciária gratuita, foi apresentado dentro do prazo legal.

Diante disso, intimamos a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

O referido é verdade e dou fé.

Belém(PA), 18 de agosto de 2021.

Mariza Oliveira do Carmo, Analista Judiciário.
18/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 00:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 09:19

Juntada de Petição de apelação
29/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0849287-04.2020.814.0301 SENTENÇA A relação estabelecida entre as partes, ANGELA PORTELA FERREIRA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais, notadamente estabelecido no capítulo da ordem econômica.

Tal sistema tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se invoca, tais como o princípio da transparência, da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, do dever do fornecedor de informar clara e precisamente os produtos e serviços oferecidos e a proteção do consumidor contra a potencial e efetiva produção dos danos causados a partir do estabelecimento desta relação de consumo.

Observo que a questão se refere às contas de consumo dos meses 06/2020 a 01/2021, informando a reclamante que desde a troca de seu medidor, em maio de 2020, as contas passaram a registrar valores exorbitantes.

Ressalte-se que no período antes da troca do medidor, não havia consumo.

A leitura permanecia a mesma, sendo cobrada apenas um consumo mínimo, indicando vício no medidor.

Por isso, não pode ser indicativo de consumo da autora.

A requerida realizou diversas vistorias na unidade da autora, não encontrando nenhum problema com o equipamento trocado e sugerindo que o motivo do alto consumo registado poderia ser vazamento interno.

Apenas em dezembro de 2020 a requerida realizou teste dentro do imóvel da reclamante, sugerindo se tratar de vazamento em local específico (na área de serviço, próximo à pia e o banheiro).

Após essa vistoria, houve redução nas faturas seguintes, o que corrobora com a alegação de que havia vazamento interno.

Desta forma, não há como deferir o pedido de declaração de inexistência de débito das faturas, tendo em vista que o vazamento interno é responsabilidade do consumidor.

Em consequência, não há dano moral a ser reparado, por ausência de ato ilícito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO revogando a tutela de urgência anteriormente deferida.

Sem custas nem honorários.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 27 de julho de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
28/07/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:10

Julgado improcedente o pedido
12/05/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:29

Conclusos para julgamento
12/05/2021 12:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 12:29

Juntada de Petição de termo de audiência
12/05/2021 12:14

Audiência Una realizada para 12/05/2021 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/05/2021 17:56

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:20

Expedição de Certidão.
05/04/2021 12:12

Audiência Una redesignada para 12/05/2021 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/03/2021 04:45

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO ALVES CUNHA em 28/01/2021 23:59.
06/03/2021 02:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 27/01/2021 23:59.
23/02/2021 18:19

Juntada de Petição de certidão
15/02/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
23/12/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:07

Expedição de Mandado.
17/12/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 09:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 10:06

Conclusos para decisão
14/12/2020 10:06

Expedição de Certidão.
14/12/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 11:59

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 08:29

Juntada de Petição de certidão
10/12/2020 08:29

Juntada de Petição de diligência
10/12/2020 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 23/11/2020 23:59.
20/11/2020 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2020 12:33

Expedição de Mandado.
20/11/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 12:29

Expedição de Certidão.
19/11/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2020 10:40

Conclusos para decisão
12/11/2020 10:40

Cancelada a movimentação processual
11/11/2020 10:07

Expedição de Certidão.
11/11/2020 10:00

Juntada de Petição de certidão
05/11/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2020 22:05

Juntada de Petição de diligência
01/11/2020 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:21

Expedição de Mandado.
29/10/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2020 09:48

Conclusos para decisão
23/10/2020 09:46

Expedição de Certidão.
23/10/2020 09:44

Cancelada a movimentação processual
23/10/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 09:39

Juntada de Petição de diligência
20/10/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 21:16

Juntada de Petição de diligência
19/10/2020 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2020 11:38

Juntada de Petição de diligência
05/10/2020 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 09:46

Expedição de Mandado.
30/09/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 09:33

Audiência Una redesignada para 13/04/2021 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/09/2020 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 13:08

Expedição de Mandado.
17/09/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2020 09:59

Conclusos para decisão
16/09/2020 09:59

Audiência Una designada para 30/09/2021 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/09/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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