TJPA - 0879048-80.2020.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARCELO GOMES DE ANDRADE

CPF *57.***.*36-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2021 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2021 13:35

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 03/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de BANPARA em 02/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE ANDRADE em 02/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:22

    Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE ANDRADE em 24/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 00:22

    Decorrido prazo de BANPARA em 24/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:29

    Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE ANDRADE em 03/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por MARCELO GOMES ANDRADE em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ).

    Na inicial o autor pugnou pela condenação da requerida a exibir os extratos contábeis de todos os empréstimos BANPARACARD celebrados entre as partes.

    Citada, a ré apresentou a documentação requerida na inicial, tendo o autor se manifestado contrariamente, alegando que não houve a exibição total do que fora requerido.

    Intimado para que especificasse a documentação, o autor não promoveu a especificação requerida. É o relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de exibição de documento consiste em um mecanismo processual posto a disposição daquele que necessita obter documento, fundamentando-se, portanto, no direito constitucional à prova.

    Assim, o sujeito interessado em prova que encontra-se na posse da parte adversa, ou de terceiro, poderá mover a ação de exibição de documento, cumprindo, para tanto, os requisitos do art. 397 do CPC/15, quais sejam: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

    No caso em análise, verifico que a requerida, após receber a citação, exibiu o documento requerido pelo autor, satisfazendo, portanto, integralmente, a pretensão exibitória da parte autora.

    Neste aspecto destaco que não merece prosperar o inconformismo genericamente alegado pela parte autora, vez que a ação de exibição de documento depende da especificação da documentação exigida pelo interessado, e, no caso, o autor não indicou o número dos contratos em relação aos quais a ré supostamente não teria apresentado a documentação requerida.

    Há de se destacar no caso que a ré alegou que os referidos extratos pugnados pelo autor podem ser obtidos mediante solicitação no autoatendimento do banco, motivo pelo qual inexiste motivo para o pedido ter sido realizado em via de ação judicial, já que não há qualquer pretensão resistida por parte da ré.

    Assim, considerando que a parte autora, de fato não trás nenhum elemento apto a comprovar a recusa da ré em fornecer a documentação extrajudicialmente, pela causalidade, entendo que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais deve ser imputada à parte autora.

    Deixo, contudo, de arbitrar honorários de sucumbência, vez que no caso inexiste sucumbência, já que a ré não resistiu à pretensão deduzida pela parte autora, e a parte autora, de fato, tinha direito à documentação exigida.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a plena satisfação da pretensão exibitória da parte autora e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/15.

    Dispenso o recolhimento das custas, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

    Deixo de fixar honorários de sucumbência ante a inexistência de sucumbência no caso.

    Transitado em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa nos sistemas legais.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 30 de julho de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

  • 02/08/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2021 22:07

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2021 21:48

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2021 21:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    Processo n.0879048-80.2020.8.14.0301 DECISÃO Intime-se o autor para que no prazo de 5 dias informe o número dos contratos em relação aos quais pretende a exibição dos extratos.

    Findo o prazo e constatada a ausência e indicação específica, será presumido o cumprimento da determinação judicial para exibição de documentos, sendo o processo sentenciado.

    Belém, 12 de julho de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 26/07/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 12:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 01:33

    Decorrido prazo de BANPARA em 10/05/2021 23:59.

  • 26/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2021 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 14:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2021 13:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/03/2021 02:44

    Decorrido prazo de BANPARA em 27/01/2021 23:59.

  • 06/03/2021 04:59

    Decorrido prazo de MARCELO GOMES DE ANDRADE em 10/02/2021 23:59.

  • 27/01/2021 09:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2021 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2021 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2021 14:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/01/2021 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2021 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2021 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2021 10:31

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)

  • 08/01/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 10:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/12/2020 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 14:17

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2020

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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