09/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 09:32

Transitado em Julgado em 19/04/2024
08/04/2024 11:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/04/2024 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/04/2024 11:00 Vara Única de Novo Repartimento.
05/04/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800698-93.2021.8.14.0123 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AV PAULISTA, 1374, ANDAR 16, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO 1.

Diante do retorno dos autos da Instância Superior, recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95. 2.

Verifico que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que existe plena subsunção do autor ao conceito de consumidor e o requerido no conceito de fornecedor (arts. 2ª e 3ºdo CDC).

Em decorrência da verossimilhança nas alegações do(a) reclamante, que se apresenta hipossuficiente em face do(a) reclamado(a), e da dificuldade na obtenção de prova de caráter negativo, isto é, de que o consumidor não celebrou o negócio jurídico discutido, inverto o ônus da prova (exclusivamente em relação ao contrato de financiamento e apresentação de TED, ou outro documento de transferência de numerário) com base no art.6º, inciso VIII do CDC, uma vez que a prova de fato negativo pode acarretar a famigerada prova diabólica.

Esclareço ainda, que muito embora determinada a inversão probatória acima, remanescerá ônus probatório ao autor que fica desde logo ADVERTIDO que a ausência de apresentação de seus extratos bancários, gerará presunção de que o numerário foi percebido e usufruído pela autora pela simples apresentação de TED/DOC pela parte requerida tendo como beneficiária a parte autora, uma vez que em relação aos extratos incide o sigilo constitucional, o que impede que o requerido angarie tal documento na maioria dos casos, ressalvado a hipótese de a própria instituição bancária onde fora realizado o crédito ser a mesma onde o Autor é correntista. 3.

Designo o dia 05/04/2024, às 11h00min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento que será realizada de forma presencial. 4.

Ficam as partes, desde logo, advertidas que: a) Em caso de ausência injustificada do promovente (autor), mesmo devidamente intimado, o Magistrado proferirá sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; b) Em caso de ausência injustificada do promovido (réu), mesmo devidamente citado/intimado, será reconhecida a sua revelia e julgando o mérito do caso de imediato; 5.

Parte requerente já intimada via sistema. 6.

Parte ré citada na forma do art. 246, §1° do CPC.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Novo Repartimento/PA, 16 de janeiro de 2024.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
31/01/2024 13:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/04/2024 11:00 Vara Única de Novo Repartimento.
31/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:58

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:53

Juntada de intimação de pauta
13/04/2023 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/01/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:02

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:00

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:06

Juntada de Petição de apelação
27/04/2022 04:55

Publicado Sentença em 27/04/2022.
27/04/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:30

Indeferida a petição inicial
01/04/2022 12:23

Conclusos para julgamento
21/08/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES DA COSTA em 16/08/2021 23:59.
29/07/2021 11:40

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 21:39

Conclusos para decisão
23/04/2021 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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