21/11/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 09:37

Juntada de sentença
13/07/2023 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 23/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO PROCESSO: 0800524-84.2021.8.14.0123 AUTOR: FRANCISCA LIMA ABREU REU: BANCO PAN S/A.

DESPACHO A parte autora interpôs Recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição inicial.

Assim, em sede de retratação (art. 331 do CPC) mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, cite-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, independente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3° do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as cautelas de praxe.

Parte recorrida citada via sistema.

Cumpra-se.

Novo Repartimento, data da assinatura eletrônica.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Vara Única de Novo Repartimento
19/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2023 15:15

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 12:58

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:19

Juntada de Petição de apelação
22/03/2023 10:17

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800524-84.2021.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, 20 de março de 2023 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
20/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:33

Indeferida a petição inicial
20/03/2023 13:28

Conclusos para julgamento
02/03/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:08

Conclusos para despacho
23/08/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 09:55

Cancelada a movimentação processual
26/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800524-84.2021.8.14.0123 DESPACHO Nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I – Colacionar aos autos comprovante de residência recente, isto até, de data não inferior a 06 (seis) meses, a contar do ajuizamento da demanda, considerando que o comprovante de residência é documento imprescindível à propositura da ação, notadamente por ser medida apta a justificar a própria competência deste juízo; II – Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

III - Parte autora já intimada via sistema.

Novo Repartimento/PA, 23 de julho de 2021 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
23/07/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:02

Conclusos para decisão
29/03/2021 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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