TJPA - 0873231-59.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0873231-59.2025.8.14.0301 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: GABRIELA NEVES PINHEIRO REQUERIDO: MARIA DOLORES NOGUEIRA COELHO, SILVIA CARVALHO PINHEIRO, JORGE CARVALHO PINHEIRO, ALINA MARTIN DE MELLO PINHEIRO, RICARDO COSTA PINHEIRO, OLAVO COSTA PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento ajuizada por GABRIELA NEVES PINHEIRO, em decorrência do falecimento de CLEA CARVALHO PINHEIRO.

A requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto uma declaração de hipossuficiência econômica. É o breve relatório.

Decido.

O direito à gratuidade da justiça é assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Conforme o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo.

No caso em tela, embora a requerente tenha firmado declaração de pobreza, os documentos que acompanham a petição inicial infirmam a alegação de hipossuficiência.

Verifica-se que a autora, qualificada como representante de medicamentos, emitiu recentemente nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 6.567,45 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Tal rendimento é incompatível com o benefício da justiça gratuita, que se destina àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Ademais, a presente ação versa sobre a sucessão de bens, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), indicando que a requerente, beneficiária do testamento, possui patrimônio a receber que reforça sua capacidade de arcar com as custas processuais.

Dessa forma, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada do pedido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos, juntando aos autos documentos como cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos; cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou declaração de isenção; e extratos bancários dos últimos três meses.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital