TJPA - 0858582-89.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0858582-89.2025.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40), ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: CAMBUCI S/A Advogado(s) do reclamante: SERGIO GONINI BENICIO Nome: CAMBUCI S/A Endereço: GETULIO VARGAS, 930, CENTRO, SãO ROQUE - SP - CEP: 18130-430 REU: COMERCIAL DE CALCADOS MODERNO LTDA Nome: COMERCIAL DE CALCADOS MODERNO LTDA Endereço: TRAVESSA PADRE EUTIQUIO, 47, PROXIMO 15 NOVEMBRO, COMERCIO, BELéM - PA - CEP: 66013-090 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700, I, do C.P.C).

Defiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida - (artigo 701 e 702, do C.P.C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) o cumpra(m), ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (artigo 701, §1º , do C.P.C.).

Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, o(a)(s) ré(u) poderá(ão) oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (§2º do art. 701 e art. 702, ambos do C.P.C.).

Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão.

Servirá o presente por cópia digitada como Mandado/Carta precatória, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061219551575700000135274433 Custas_iniciais_completa Documento de Comprovação 25061219551602400000135274434 doc. 01_Ata da Assembléia Geral_2025 Documento de Comprovação 25061219551628500000135274435 doc. 02_Ata de Reunião do Conselho_2025 Documento de Comprovação 25061219551669300000135274436 doc. 03_Procuração_2024_Cambuci Documento de Comprovação 25061219551690700000135274437 doc. 04_Substabelecimento_válido Substabelecimento 25061219551773900000135274438 doc. 05_cartao de cnpj Documento de Identificação 25061219551809900000135274439 doc. 06_Notas Fiscais Documento de Comprovação 25061219551833900000135274440 doc. 07_Aceite_NF Documento de Comprovação 25061219551859700000135274441 doc. 08_DUPLICATAS ASSINADAS Documento de Comprovação 25061219551889800000135274442 doc. 09_Notificação Extrajudicial_completa Documento de Comprovação 25061219551916400000135274444 doc. 10_Planilha de débitos judiciais_062025 Documento de Comprovação 25061219551946200000135274445 Autora recolheu as custas processuais iniciais Certidão 25062316534730000000135820205 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 25062316534742400000135820206