09/09/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 07:52

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
21/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0832154-07.2024.8.14.0301 SENTENÇA Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Alega a parte autora, em síntese, que em 31/10/2023 adquiriu um aparelho celular, perante a comerciante requerida D E D COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, tendo realizado um financiamento do bem de consumo perante a também requerida PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, ficando acordado um valor final de R$ 2.174,07 (id. 112977024).

Ocorre que, segundo a parte autora, o produto passou a apresentar falhas de funcionamento, relativo a problemas com carregamento, dando entrada na assistência técnica em 23/12/2023 (id. 112977027).

Contudo, obteve laudo técnico da demandada DEAL4B SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (id. 112977028), informando que o defeito decorreu de oxidação (umidade), o que caracterizaria problema fora da garantia contratual/legal.

Assim, foi fornecido um orçamento para conserto de R$ 1.742,00 (id. 112977029).

A parte autora não concorda com o orçamento e o laudo apresentados, informando que não expos o produto à umidade, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato de financiamento do produto, com a restituição do valor pago a título de entrada e parcelas, devidamente atualizado.

Por fim, requereu indenização por danos morais.

Em contestação da empresa PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (id. 115054464), esta alegou que o defeito apontado no celular adquirido pela parte autora nada tem a ver com o contrato de financiamento firmado para a compra, inexistindo falha na prestação do serviço ou dever de indenizar.

Por sua vez, a D E D COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA apresentou contestação sob o ID 116310899, informando que o problema no celular adquirido pela reclamante decorreu de danos por oxidação, conforme laudo técnico.

Por fim, também apresentou contestação a DEAL4B SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (id. 116527395), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da da assistência técnica, por se tratar de vício originado por mau uso do consumidor; bem como a incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de prova pericial técnica complexa.

No mérito, argumentou que o defeito apresentado decorre de uso inadequado do aparelho, excluindo a responsabilidade do fornecedor conforme o art. 12, §3º, III, do CDC.

Impugnou, ainda, o pedido de indenização por danos morais e materiais, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos iniciais.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

DECIDO.

Inicialmente, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de realização de perícia técnica, posto que as provas juntadas aos autos no decorrer da instrução processual são suficientes para a apreciação do mérito.

Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada, nesse primeiro momento também não deve ser provida, pois fabricante, comerciante e assistência técnica, participaram e se beneficiaram da cadeia de consumo relativa à compra do produto pela parte autora, de forma que cada um pode ser demandado, consoante a jurisprudência pátria.

Também não há que se falar em preclusão no direito de juntada de documentos, uma vez que os Juizados Especiais orientam-se por critérios de simplicidade, celeridade e instrumentalidade, nos termos do art. 2ª da Lei nº 9.099/1995.

Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo a apreciar o meritum causae.

No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir a responsabilidade da parte ré quanto ao alegado defeito no produto adquirido pela parte autora, assim como eventuais reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes desta relação jurídica.

Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Inobstante a inversão do ônus probatório, a partir de todo o conteúdo probatório produzido nos autos, entendo que não restou comprovado o direito da parte autora.

O laudo da assistência técnica (ID 116527396 e 116527397) é taxativo ao concluir que o celular da autora foi exposto a líquidos ou a umidade, fatores externos que prejudicaram o funcionamento do produto.

Tal fato é corroborado pelas fotografias anexadas ao laudo, que demonstram oxidação de componentes específicos do produto.

Ressalte-se que o documento em questão é, de uma forma ou de outra, fruto de uma análise técnica especializada, de modo que, para ser refutado, deveria ter a autora juntado aos autos outro documento equivalente.

Porém, na exordial, verifica-se que a autora se limitou a arguir que não expôs seu aparelho a elementos líquidos e que o selo já viria rosado de fábrica, sem, no entanto, trazer quaisquer provas de tais alegações.

Desse modo, entendo que, no presente caso, o defeito apresentado pelo aparelho foi decorrente da utilização inadequada da parte autora (que o expôs a líquidos ou umidade), de modo que não identifico nos autos conduta comissiva ou omissiva, por parte da ré, que enseje o dever de indenizar por danos morais, ou de restituir à autora os valores pagos pelo aparelho celular.

Embora a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, deve o consumidor demonstrar minimamente o seu direito, a fim de evitar que a legislação consumerista seja utilizada de forma indiscriminada para a obtenção de indenizações materiais/morais inverossímeis.

Portanto, resta caracterizada, na hipótese, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, devendo a responsabilidade civil da ré ser afastada, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL e por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento.

Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
16/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 10:18

Conclusos para julgamento
06/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:28

Audiência Una realizada para 31/07/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:05

Audiência Una designada para 31/07/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/06/2024 13:03

Juntada de Petição de termo de audiência
29/05/2024 17:00

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2024 15:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:33

Juntada de Petição de certidão
24/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
29/04/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
26/04/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
15/04/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:39

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 15:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/04/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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