12/09/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2025 13:26

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:25

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:03

Expedição de Ofício.
23/08/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2025.
14/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 07:48

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0815558-02.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: LUANA CRISTINA RAMOS RODRIGUES Endereço: Travessa Quatorze de Abril, n° 415, Bairro: Fátima, Belém - PA.

CEP: 66065765.

Telefone: 91 98936-8569 REQUERIDO: EDUARDO FERREIRA QUARESMA Endereço: Rua Vitória Régia, n° 363, entre Rua Nova e São Pedro, Bairro: Terra Firme, Belém-PA - CEP: 66077-275.

Telefone: Não informado.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: LUANA CRISTINA RAMOS RODRIGUES contra o REQUERIDO: EDUARDO FERREIRA QUARESMA, por fato ocorrido em 10/08/2025 (Lesão corporal).

Sucintamente relatado, DECIDO.

Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado.

Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas.

Consigo que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco (Tema Repetitivo 1.249-STJ).

Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.

Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Belém-PA, 11 de agosto de 2025.

LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
11/08/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 13:35

Expedição de Mandado.
11/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:20

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/08/2025 13:20

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e Proibição de frequentação de determinados lugare
11/08/2025 07:28

Conclusos para decisão
11/08/2025 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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