24/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2025 12:01

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:41

Decorrido prazo de CLAUDIO MARIA PINHEIRO GUIMARAES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:05

Publicado Decisão em 13/08/2025.
14/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo n.º: 0834837-85.2022.8.14.0301 DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CLAUDIO MARIA PINHEIRO GUIMARÃES em face de MARCO ANDRÉ MONTEIRO PINTO DE ALMEIDA, referente a acordo judicial inadimplido.

Após o início dos atos executórios, com a efetivação da penhora sobre bem imóvel, a parte executada opôs os presentes Embargos à Execução (ID 145919473), alegando, em síntese, vício de consentimento no acordo originário.

Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou contrarrazões (ID 147741788), refutando os argumentos e pugnando pela manutenção da execução.

Posteriormente, em petição de ID 148390964, a parte executada, em uma mudança de postura processual, requereu o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC), efetuando o depósito judicial de 30% do valor em execução, conforme guia de pagamento anexada (ID 148392345). 2.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise da compatibilidade entre a oposição de Embargos à Execução e o posterior requerimento de parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC.

Ao apresentar a proposta de parcelamento, a parte executada pratica um ato que é, por sua natureza, incompatível com a vontade de embargar a execução.

O artigo 916 do CPC exige, como condição para o parcelamento, o reconhecimento do crédito do exequente.

A conduta de propor o pagamento, ainda que de forma parcelada, implica na aceitação da dívida e na renúncia ao direito de discuti-la por meio dos embargos.

Configura-se, no caso, a preclusão lógica, que impede a parte de praticar atos processuais contraditórios.

A vontade de pagar o débito, manifestada pelo depósito inicial e pela proposta de parcelamento, anula a vontade de resistir à execução, que fundamenta os embargos.

Dessa forma, os Embargos à Execução perderam supervenientemente o seu objeto, não havendo mais interesse processual no seu julgamento de mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO o presente incidente de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, dada a preclusão lógica decorrente da adesão da parte executada ao parcelamento do débito.

Considerando a proposta de pagamento e o depósito inicial já realizado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de parcelamento do saldo remanescente, nos termos do art. 916, §1º, do CPC.

O silêncio será interpretado como aceitação.

Fica a execução suspensa até a manifestação do exequente ou o decurso do prazo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec
11/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 08:39

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 10:35

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
07/05/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:34

Juntada de Ofício
04/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CLAUDIO MARIA PINHEIRO GUIMARAES em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:22

Juntada de identificação de ar
05/07/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:58

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2024 08:07

Juntada de identificação de ar
11/03/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 08:27

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:57

Expedição de Mandado.
08/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 03:33

Decorrido prazo de CLAUDIO MARIA PINHEIRO GUIMARAES em 23/05/2023 23:59.
07/06/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 06:20

Juntada de identificação de ar
04/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:13

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:12

Conclusos para despacho
07/02/2023 22:41

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 08:38

Expedição de Mandado.
01/02/2023 10:03

Expedição de Mandado.
30/01/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:21

Expedição de Certidão.
26/11/2022 01:40

Decorrido prazo de MARCO ANDRE MONTEIRO PINTO DE ALMEIDA em 25/11/2022 23:59.
10/11/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
17/10/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 12:49

Processo Desarquivado
06/10/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2022 08:19

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 10:44

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 10:43

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:51

Homologada a Transação
07/06/2022 12:38

Conclusos para decisão
07/06/2022 12:38

Audiência Una realizada para 07/06/2022 10:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/06/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2022 00:36

Juntada de Petição de diligência
28/05/2022 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2022 00:31

Juntada de Petição de diligência
28/05/2022 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 09:44

Expedição de Mandado.
13/05/2022 09:44

Expedição de Mandado.
13/05/2022 08:51

Expedição de Certidão.
31/03/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 13:13

Audiência Una designada para 07/06/2022 10:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/03/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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