02/09/2025 21:29

Baixa Definitiva
30/08/2025 01:34

Decorrido prazo de CARLOS VINICIO LEMOS DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:05

Publicado Ementa em 13/08/2025.
13/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

BUSCA DOMICILIAR REGULAR.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 17, §1º da Lei nº 10.826/2003.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a suposta entrada de policiais na residência do réu sem mandado judicial torna ilícitas as provas produzidas e impõe sua absolvição; (ii) estabelecer se a pena de multa aplicada deve ser reduzida diante da condição econômica do réu; (iii) verificar se é admissível o pedido de gratuidade judiciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ admite busca domiciliar sem mandado judicial quando fundada em razões concretas, ainda que derivadas de denúncia anônima especificada, 4.

A abordagem policial foi legitimada por circunstâncias objetivas e corroborada por depoimentos consistentes de agentes públicos. 5.

A autoria foi comprovada por confissão judicial do réu, depoimentos testemunhais e documentos técnicos (autos de apreensão e laudos periciais) que atestaram a potencialidade ofensiva e aptidão para uso das armas e munições encontradas. 6.

A pena de multa, fixada no mínimo legal (10 dias-multa), mostra-se proporcional à pena privativa de liberdade imposta (6 anos), não havendo justificativa legal para sua redução. 7.

O pedido de gratuidade judiciária é inadmissível, uma vez que a sentença já isentou o réu das custas, ausente, portanto, interesse recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando baseada em denúncia anônima especificada; 2.

A apreensão de arsenal bélico em poder do réu, aliado à ausência de autorização legal para exercer a atividade de armeiro, configura a conduta descrita no art. 17, §1º da Lei nº 10.826/2003; 3.

A pena de multa fixada proporcionalmente à reprimenda corporal não enseja reforma. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 124, 386, VII, 577, parágrafo único; CP, art. 49 e seguintes; Lei nº 10.826/2003, art. 17, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 200.123/MG, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 26.2.2025; STJ, AgRg no HC n. 909.524/SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 12.8.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 28 de julho a 4 de agosto de 2025.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
11/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CARLOS VINICIO LEMOS DA SILVA - CPF: *24.***.*40-22 (APELANTE) e não-provido ou denegada
04/08/2025 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 21:12

Conclusos para julgamento
15/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:49

Recebidos os autos
25/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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