27/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 16:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 10:31

Expedição de Mandado.
13/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:13

Publicado Decisão em 11/08/2025.
10/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
09/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:08

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:19

Concedida a medida protetiva Sob sigiloisionais ou provisórios e Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24, I)
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0815351-03.2025.8.14.0401 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Requerente: A.

S. de C.

Requerido: Rodrigo Oliveira Teles DECISÃO Trata-se de solicitação de Medidas Protetivas de Urgência em favor da Sra.

A.

S. de C., vítima de violência doméstica praticada por Rodrigo Oliveira Teles, conforme Boletim de Ocorrência Policial n° 00708/2025.100958-3, registrado em 07 de agosto de 2025.

A vítima compareceu à DEAM/Icoaraci para registrar ocorrência contra seu marido, Rodrigo Oliveira Teles, com quem convive há cerca de dois anos, sem filhos em comum.

Relata que o relacionamento é marcado por ciúmes excessivos, controle e violência psicológica.

O episódio mais recente ocorreu em 04/08/2025, quando, após trocar a fechadura da residência, foi acusada de traição e sofreu novas ameaças e xingamentos.

A vítima declarou residir junto com o requerido na Estrada da Maracacuera, nº 302, Bloco 92, Quadra 9, Rua 10, Icoaraci, CEP 66815140, Belém/PA.

De acordo com o Provimento n° 006-2012-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, que dispõe sobre a definição da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci, compreendem a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci.

Considerando que tanto a vítima reside no bairro Maracacuera junto com o requerido, e que o local da ocorrência também se deu no mesmo local, todos pertencentes à área de jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, este Juízo é incompetente territorialmente para processar e julgar o presente feito.

Isto posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos para o Juízo da Vara Distrital de Icoaraci, a fim de que prossiga com o processamento das medidas protetivas de urgência.

Belém, na data da assinatura eletrônica.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
07/08/2025 20:53

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:10

Declarada incompetência
07/08/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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