TJPA - 0800859-85.2025.8.14.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800859-85.2025.8.14.0116 Nome: SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: AV.

DO OURO, QD. 01, LT. 12, RESIDENCIAL VALE DO OURO, VALE DO OURO;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: EMISA ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA - EPP Endereço: AV.

DO OURO, QD. 01, LT. 12, RESIDENCIAL VALE DO OURO, VALE DO OURO;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ANTÔNIO CAMPOS DE CARVALHO Endereço: RUA DO COBALTO QD 01 LOTE 21, 21, CASA, VALE DO OURO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Custas iniciais recolhidas.

Trata-se de pedido liminar formulado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, ajuizada por SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS, IMOBILIÁRIOS LTDA e EMISA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, em face de a ANTÔNIO CAMPOS DE CARVALHO.

Aduzem os autores que, no exercício de sua atividade fim, construíram o Loteamento Residencial Vale do Ouro, em terreno de sua propriedade nesta cidade.

Através do incluso instrumento contratual de Compra e Venda, o requerido adquiriu da empresa autora um lote caracterizado como lote 21 da Quadra 01 do Loteamento Residencial Vale do Ouro, com área de 300m², no valor de R$ 34.012,20 (trinta e quatro mil doze reais e vinte centavos), em120 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 283.43 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), Contudo, afirma a autora que o requerido só adimpliu 03 parcelas. .

O valor retro mencionado atualizado para o dia de hoje, com a incidência de juros no importe pactuado de 12% ao ano, ao longo de 10 anos, resulta no valor de R$ 82.862,54 (oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), já abatidas as prestações já pagas. É o relatório breve.

Fundamento e decido.

A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.

Quando a demanda versar sobre o domínio da coisa, terá natureza petitória, não se aplicando a ela, em regra, as normas previstas no procedimento especial das ações possessórias.

Uma das características da pretensão possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse, de forma que são excluídas do âmbito das ações possessórias as demandas em que se alegue a existência de relação jurídica que dê ao autor direito à posse, tais como a imissão de posse e a ação de nunciação de obra nova, inerentes à tutela petitória.

A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda.

Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório.

Assim, atualmente, não é possível confundir os institutos em discussão, visto que no processo em que se discute a posse, somente a respeito dela se poderá tratar.

Não há possibilidade de as partes no processo em que se discute justa posse a discussão de como se deu a propriedade ou quem goza do predicado de proprietário.

Diante disso, o juiz não levará em conta a situação jurídica referente à propriedade, sendo certo que deverá vai julgar a ação favorável não para quem demonstrar que é dono da coisa, mas sim para quem demonstrar a melhor posse.

Para alegar um direito petitório, a parte autora teria de lançar mão da ação de imissão na posse para consolidar o seu direito, se o ocupante do imóvel tivesse alguma relação anterior com o alienante do bem, ou, de sua vez, a ação reivindicatória, se o ocupante não tivesse alguma relação anterior com a pessoa física ou jurídica que alienou o bem.

A separação das ações petitórias das possessórias decorre da inteligência do art. 1.210, §2°, do Código Civil: Art. 1.210.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1° O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2° Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Nessa linha de raciocínio, estatuem os Enunciados ns. 78 e 79 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil: Tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2.º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.

A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

Portanto, a ação possessória é a via adequada para a discussão da posse; enquanto que a ação petitória é a via adequada para a cognição da propriedade e do domínio, não sendo possível embaralhar as duas vias.

Em que pese as alegações da parte autora, entendo que não se mostra viável o deferimento da tutela de urgência pleiteada, de reintegração de posse, em casos como o que ora se analisa, dado que a questão em debate ainda demanda dilação probatória.

A despeito de a parte autora alegar ter adunado aos autos diversos documentos, não há prova cabal (ao menos até o momento) do exercício da posse anterior pelas demandantes, de forma que entendo inexistir risco ao resultado útil do processo ou mesmo perigo de dano a justificar a concessão da tutela requerida.

Portanto, ausentes os requisitos dispostos no art. 300 do NCPC, notadamente, o risco ao resultado útil do processo e/ou mesmo perigo de dano, impende indeferir, por ora, o pedido liminar efetivado.

Assim, ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de concessão da tutela de urgência antecipada de reintegração de posse.

Designo audiência de conciliação para o dia 30 de setembro de 2025, às 11h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Fórum.

De todo modo, em nome da economia e celeridade processual, desde já, caso pretendam as partes a participação telepresencial, disponibilizo o link para tal: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2FlMzgyNDktZjgxNy00NTFmLWI3MzItMjkyODJhN2NiOGFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570%22%7d Cite-se e intime-se.

Cumpra-se.

Sirva o presente expediente como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto