TJPA - 0816065-02.2025.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA REVISÃO CRIMINAL.

PROCESSO N.º 0816065-02.2025.8.14.0000.

REQUERENTE: ADRIANO CEZAR GOUVEIA CORREA.

ADVOGADO: RINALDO RIBEIRO MORAES, OAB-PA N.º 26.330.

REQUERIDO: M.

M.

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém-PA.

Processo originário N.º 0018699-53.2011.8.14.0401.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de Revisão Criminal, proposta em favor de ADRIANO CEZAR GOUVEIA CORREA, condenado a pena de 37 (trinta e sete) anos em regime fechado, pelo crime de homicídio, tendo como juízo revisionado a Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém-PA, que alterou para pior a data base da vida carcerária do requerente através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no processo de execução n.º 0018699-53.2011.8.14.0401.

A defesa sustenta que PDP do Revisionando não conseguiu demonstrar em nenhum momento a culpabilidade específica, pois é simplista, generalista e não especifica a conduta e a suposta falta grave.

Requer a anulação do PDP e da decisão que reconheceu prática de falta grave, alterando a data-base para 23/07/2019 com a consequente progressão ao regime semiaberto para o requerente. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, VII, do RITJPA. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerente está preso, sem meios de auferir renda e, não possui condições de pagar às custas do processo sem prejuízo alimentar seu.

No bojo da Ação da Revisão Criminal, observa-se, pela documentação acostada, que o recorrente se enquadra na hipótese de isenção legal, a teor dos art. 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/2015), art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, LXXIV da CF/1988.

Face ao exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Cuida-se de pedido de revisão criminal ajuizado com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em face de decisão proferida no âmbito da execução penal.

Pois bem.

A revisão criminal é ação autônoma de impugnação destinada à desconstituição de sentença condenatória penal transitada em julgado, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal.

Pressupõe, portanto, a existência de condenação criminal definitiva, cujo mérito — ou seja, a culpa ou inocência do réu, ou a classificação do delito e a dosimetria da pena — seja passível de reexame.

No caso concreto, verifica-se que o pedido do requerente não tem por objeto a sentença condenatória, mas sim decisão proferida no curso da execução penal, relacionada a anulação do PDP e da decisão que reconheceu prática de falta grave.

Como se sabe, as decisões proferidas na fase executória não desafiam revisão criminal.

O meio processual adequado para impugná-las é o agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, ou, em situações excepcionais, o habeas corpus, quando configurada flagrante ilegalidade.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “A revisão criminal não é meio hábil para impugnar decisão proferida no curso da execução penal, devendo eventuais ilegalidades ser suscitadas mediante agravo em execução ou habeas corpus.” (STJ, HC 225.812/SP, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/10/2012).

Dessa forma, o pedido sob análise revela hipótese não prevista no rol taxativo de cabimento da ação revisional, o que configura a inadequação da via eleita, e, como tal, impõe-se o não conhecimento da presente revisão criminal.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, não conheço da presente revisão criminal, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 621 do CPP.

A secretaria para as providências cabíveis.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA.

Juiz Convocado Relator.