TJPA - 0871746-24.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0871746-24.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARCORELIO DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Maria leda, 188, Residencial Ipê, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 REQUERIDO: Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Endereço: Avenida Rebouças, 2.942, Andar 7 ao 12, Parte E, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-500 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, 3 andar, Ed.

Banco do Brasil, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: BANCO DIGIO S.A.

Endereço: Alameda Xingu, 512, 7 andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Rua Capote Valente, 120, andar 01 ao 09 e andar 16, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Endereço: AV JORGE VIEIRA, 257, ANEXO PARTE, PARANAZINHO, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 Nome: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CASSIANO RICARDO, 521, SALA 09 BLOCO 2, PARQUE RESIDENCIAL AQUARIUS, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-870 Nome: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Endereço: Rua General Liberato Bittencourt, 1475, Canto, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88070-800 Nome: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 11 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: ALZIRA SANTANA, 1033, CENTRO SUL, VáRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-626 Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Endereço: Avenida Senador Lemos, 321, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DECISÃO Em leitura do processo, verifiquei que a petição inicial foi endereçada a Vara Cível da Comarca de Redenção/PA, local de domicílio do autor.

Inclusive, destaco que por se tratar de ação fundada em relação de consumo, cujas partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor (arts. 2o e 3o do CDC), aplica-se o entendimento de competência absoluta do foro de domicílio do consumidor (ora requerente): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO .

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO .

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2.

Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3.

Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4.

Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024. grifos apostos) Também: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR .

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021. grifos apostos) Assim sendo, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o feito (art. 64, §1o, do CPC) e, por conseguinte, determino a sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de Redenção/PA, foro de domicílio da parte consumidora da ação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03