TJPA - 0801144-39.2022.8.14.0066

1ª instância - Vara Unica de Uruara

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Polo Ativo

Partes

WESLEY BONFIM DOS SANTOS

CPF *67.***.*14-06

Advogados

FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB: 19656/PA

CPF *29.***.*50-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 10:55

    Juntada de Informações

  • 20/08/2025 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2025 01:59

    Publicado Decisão em 08/08/2025.

  • 09/08/2025 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

  • 07/08/2025 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801144-39.2022.8.14.0066 Requerente Nome: WESLEY BONFIM DOS SANTOS Endereço: Vicinal 190 norte, 249, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Endereço: Rua da Assembleia, 100, 16 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 93714078, proferida por este juízo, nomeou o perito Dr.

    GUSTAVO MAGALHÃES FERNANDES ALVARENGA para a realização da perícia médica necessária ao deslinde do feito.

    Contudo, apesar de ter aceitado o encargo e designado data para a realização do exame, o perito nomeado não apresentou o laudo pericial, permanecendo inerte por mais de um ano, conforme certificado no ID 120018189, frustrando a produção da prova essencial para a resolução da controvérsia.

    Diante da inércia do perito anteriormente nomeado, e considerando a essencialidade da prova técnica para a justa composição da lide, torna-se imperativa a sua substituição.

    A parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à produção da prova pericial sem ônus.

    A Resolução n.º 16/2018, de 17 de outubro de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que instituiu o Cadastro de Profissionais e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), orienta que a nomeação recaia sobre profissionais previamente credenciados.

    Entretanto, a mesma resolução, em seu artigo 5º, § 3º, inciso IV, faculta ao magistrado a nomeação de profissional não credenciado quando, na localidade, não houver perito habilitado na especialidade necessária ou quando a nomeação de um profissional de outra comarca implicar em elevação desproporcional dos custos do processo, o que se amolda perfeitamente à realidade da Comarca de Uruará.

    Nesse contexto, ante a ausência de manifestação do perito anteriormente nomeado, nomeio como perito do juízo o Dr.

    Pedro Fernandes Castro Leão Ferreira, CRM 16.902, para a realização do exame pericial necessário à elucidação dos fatos.

    Com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Portaria Conjunta n.º 03/2022 - GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, e considerando a natureza da perícia a ser realizada em demanda de cobrança de seguro DPVAT, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

    Considerando que o perito nomeado, Dr.

    Pedro Fernandes Castro Leão Ferreira, exerce suas funções junto à rede municipal de saúde, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Uruará/PA, com cópia da presente decisão, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, o referido profissional seja cientificado de sua nomeação e se manifeste sobre a aceitação do encargo.

    Em caso de recusa, esta deverá ser apresentada de forma fundamentada, justificando a impossibilidade de cumprimento do múnus público que lhe foi atribuído.

    No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, incumbe às partes, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, sob pena de preclusão.

    Os quesitos já apresentados pela parte autora (ID 73012026 - Pág. 9) e pela parte ré (ID 104572386 - Pág. 2) deverão ser encaminhados ao perito juntamente com o ofício.

    Advirto o perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em estrita conformidade com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes.

    O laudo não poderá se limitar a um simples atestado, devendo ser minucioso e detalhado acerca da condição de saúde do periciando e sua relação com a alegada invalidez permanente.

    Deverá, ainda, o perito assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, comunicando-os com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos, conforme preceitua o artigo 466, § 2º, do CPC.

    O pagamento dos honorários periciais, já depositados em juízo pela parte requerida conforme ID 104676211, será liberado ao final do processo, após a entrega do laudo e a prestação de eventuais esclarecimentos complementares.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, oportunidade na qual poderão apresentar os pareceres de seus assistentes técnicos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

    Após, aguarde-se a manifestação do perito e o decurso dos prazos.

    Uruará, data da assinatura eletrônica.

    MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

  • 06/08/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 13:06

    Decorrido prazo de LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 13:06

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS em 10/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS em 10/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 14:48

    Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:39

    Decorrido prazo de LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:39

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS em 03/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:46

    Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:45

    Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.

  • 11/07/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2023 18:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2023 00:05

    Nomeado perito

  • 21/04/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 05:21

    Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES FERNANDES em 02/02/2023 23:59.

  • 08/12/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 22:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 21:06

    Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 08:45 Vara Única de Uruará.

  • 12/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 04:03

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 05:23

    Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 00:29

    Publicado Intimação em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 25/10/2022 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 09:39

    Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 08:45 Vara Única de Uruará.

  • 15/10/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2022 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2022 05:49

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2022 05:24

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2022 06:16

    Juntada de identificação de ar

  • 16/08/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 10:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/08/2022 10:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2022 02:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 22:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/08/2022 22:11

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 22:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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