TJPA - 0815953-33.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815953-33.2025.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: FERNANDO ANDRADE CATARINO NETO ADVOGADO: DANILO MAIA - OAB/PA 21.508 AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB/PE 18.857 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FERNANDO ANDRADE CATARINO NETO contra decisão (Id. 149321454, autos de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu a busca e apreensão do veículo, objeto da demanda na Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra si por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda (Processo nº 0866566-2.2025.814.0301).

Alegou a parte agravante, em suas razões recursais de Id. 28905157, da ausência de apresentação da cédula de crédito original e a ausência de notificação válida, uma vez que a notificação não foi recebida pela agravante, o que a torna nula.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a liminar concedida em primeiro grau. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1.015, I do CPC), tempestivo, preparado e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

No caso em tela, estão presentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo, pois verifico que a parte agravante demonstrou a probabilidade do direito, na medida em que a cédula de crédito bancário que aparelha a Ação de Busca e Apreensão nos autos de origem foi emitida de forma cartular (Id. 148297263, dos autos originários), modalidade de contratação que exige a apresentação da via original nos autos, exigência que não foi cumprida pela parte agravada, portanto ausente documento essencial à formação válida do processo, já que é ele que irá assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO CAMBIAL.

APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.

NECESSIDADE.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

MANUTENÇÃO DO PRESSUPOSTO.

DECISAÕ DESCONSTITUÍDA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo, deferiu o pedido de medida liminar de busca e apreensão, porquanto caracterizada a mora contratual; 2.

O contrato em litígio consiste em cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004.

Cuida-se, portanto, de título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto, nos termos do § 1º do art. 29 do mesmo diploma. 3.

Sendo assim, para a efetiva segurança do devedor, que garantiu seu próprio bem sob fidúcia, a ação de busca e apreensão do veículo requer o depósito da cédula original em juízo. 4.

A medida remanesce necessária em sede de processo judicial eletrônico, na medida em que a forma processual não impõe qualquer alteração ao atributo cambial do título fiduciário.

Neste caso, orienta a Lei nº 11.419/06 que o título deverá ser apresentado em cartório, por ser medida similar à indexação do documento nos processos físicos. 5.

Posto isto, a ação de busca e apreensão de veículo adquirido mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária, deve, necessariamente, estar aparelhada do título original.

Logo, afigura-se impertinente o deferimento da medida liminar quando ausente o pressuposto processual em relevo. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800215-44.2021.8.14.0000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Turma de Direito Privado) - Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO CAMBIAL.

APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.

NECESSIDADE.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

MANUTENÇÃO DO PRESSUPOSTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA 08094498420208140000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO MEDIDA LIMINAR.

TÍTULO ORIGINAL.

APRESENTAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE.

A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É OBRIGATÓRIA EM QUALQUER DEMANDA QUE NELA SE APOIE.

ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE.

VISA GARANTIR A AUTENTICIDADE DA CÁRTULA E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUA CIRCULAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUE CONDICIONOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO À APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08001801620238140000 20966753, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) - Grifei No mais, o periculum in mora, resta configurado, tendo em vista o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Nesse contexto, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela presença do fumus boni iuris e periculum in mora, cabendo a concessão do efeito suspensivo.

Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para determinar a suspensão, até o julgamento deste recurso, da liminar de busca apreensão, do veículo, objeto no processo 0866566-27.2025.814.0301 e, consequentemente, a restituição do bem ao agravante.

I.Comunique-se o Juízo a quo, acerca desta decisão, a fim de que adote as providências necessárias ao seu cumprimento; II.Intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC. À Secretaria para as devidas providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR – RELATOR